O Serviço de Finanças de Moita é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças da Moita, é assegurar a administração justa e eficiente dos impostos, promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, apoiar os contribuintes no exercício dos seus direitos e deveres, garantir a arrecadação de receitas para o Estado e colaborar no combate à fraude e evasão fiscais, contribuindo assim para a justiça tributária e para o financiamento dos serviços públicos essenciais.
Contactos
Telefone:
212 809 080
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. Teófilo Braga, 42-A - R/C
2864-006 Moita
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2186
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Moita oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Registo e Identificação Fiscal
- Pedido de NIF – Número de Identificação Fiscal.
- Alteração de dados pessoais: morada, nome, estado civil, contactos.
- Emissão de 2.ª via de cartão de contribuinte (quando aplicável).
2. Atividade Económica
- Declaração de início de atividade (pessoas singulares).
- Alteração ou cessação de atividade.
- Entrega e validação de declarações periódicas de rendimentos/atividade.
3. Declarações e Documentos Fiscais
- Receção de declarações de IRS (Modelo 3) e anexos.
- Receção de declarações diversas (IMI, IVA, IRC – conforme aplicável).
- Validação e encaminhamento de impressos fiscais entregues em papel.
4. Certidões e Provas Fiscais
- Emissão de certidões de situação tributária (prova de situação fiscal regularizada).
- Emissão de certidões de rendimento ou património (dados existentes no sistema).
- Emissão de certidões para efeitos de concursos, subsídios ou processos judiciais.
5. Tesouraria e Pagamentos
- Pagamento de impostos e taxas:
- IRS, IRC, IVA
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- Impostos especiais (ex.: selo).
- Aquisição de impressos fiscais.
- Venda de recibos verdes em papel (embora o uso seja residual, pois foi substituído pelo sistema eletrónico).
6. Reembolsos e Regularizações
- Reativação de cheques de reembolso de IRS ou IVA devolvidos/caducados.
- Apoio na resolução de divergências em pagamentos ou reembolsos.
7. Execução Fiscal e Contencioso
- Abertura e tramitação de processos de execução fiscal.
- Acompanhamento de planos de pagamento em prestações.
- Cobrança coerciva de dívidas fiscais e outras receitas públicas.
8. Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas sobre obrigações fiscais.
- Apoio no preenchimento de impressos e formulários.
- Orientação para utilização do Portal das Finanças.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Moita para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças da Moita?
O Serviço de Finanças da Moita está situado na Avenida Teófilo Braga, 42 – A, R/C, 2864-006 Moita.
2. Qual é o horário de funcionamento?
Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Aos sábados, domingos e feriados encontra-se encerrado.
3. É necessário marcar atendimento para ir ao Serviço de Finanças?
Em muitos casos, sim. O agendamento pode ser feito através do Portal das Finanças ou da Plataforma de Marcações Online dos Serviços Públicos em eportugal.gov.pt.
4. Posso pedir o NIF no Serviço de Finanças da Moita?
Sim, é possível pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF) para cidadãos nacionais. Para estrangeiros residentes ou não residentes, poderá ser necessário apresentar documentação adicional e, em alguns casos, recorrer a representação fiscal.
5. Que tipos de impostos posso pagar no Serviço de Finanças?
Podem ser pagos vários impostos, incluindo IRS, IRC, IVA, IMI, IUC e Imposto do Selo, entre outros.
6. É possível tratar da entrega da declaração de IRS no balcão?
Sim, é possível entregar a declaração de IRS (Modelo 3) em papel dentro do prazo legal. Contudo, recomenda-se a entrega online no Portal das Finanças, que é mais rápida e cómoda.
7. Como posso obter uma certidão de situação tributária?
Pode solicitar no próprio balcão do Serviço de Finanças da Moita ou através do Portal das Finanças, na área reservada do contribuinte.
8. Posso regularizar dívidas fiscais neste Serviço de Finanças?
Sim. É possível pagar dívidas, negociar planos de pagamento em prestações e acompanhar processos de execução fiscal.
9. Que outros serviços estão disponíveis?
Além da tesouraria e declarações, também se pode:
- Alterar dados pessoais (morada, nome, estado civil).
- Cessar ou iniciar atividade profissional (pessoas singulares).
- Reativar cheques de reembolso de IRS ou IVA caducados.
- Obter apoio no uso do Portal das Finanças.
10. Posso tratar de heranças e partilhas no Serviço de Finanças da Moita?
Sim. É possível entregar declarações de heranças e partilhas, registar transmissões gratuitas (ex.: heranças) e tratar de eventuais liquidações de Imposto do Selo.
11. Posso pedir apoio para criar senha de acesso ao Portal das Finanças?
Sim. No balcão pode solicitar ajuda para criar ou recuperar a senha de acesso ao Portal das Finanças.
12. O Serviço de Finanças da Moita trata de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis)?
Sim. Pode liquidar o IMT no balcão quando compra ou vende um imóvel, embora o processo também possa ser feito online.
13. Posso pagar impostos em numerário no balcão?
Sim, mas existe um limite legal para pagamentos em dinheiro. Recomenda-se o uso de referências multibanco ou transferência bancária.
14. O Serviço de Finanças da Moita emite isenção de IMI?
Sim. Pode solicitar isenções de IMI (por exemplo, em caso de aquisição de habitação própria e permanente), mediante os requisitos previstos na lei.
15. Há atendimento especializado para empresas?
Em regra, o Serviço de Finanças presta apoio a pessoas singulares e coletivas. No entanto, empresas de maior dimensão devem tratar de alguns assuntos diretamente através do Portal das Finanças ou junto da Direção de Finanças da área.
