Serviço de Finanças de Alcochete

O Serviço de Finanças de Alcochete é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças de Alcochete é assegurar, a nível local, a administração dos impostos, tributos e demais obrigações fiscais, garantindo a cobrança justa e eficiente das receitas do Estado, combatendo a fraude e a evasão fiscal, prestando apoio e informação aos contribuintes e assegurando a aplicação correta da legislação tributária, de forma a contribuir para o financiamento dos serviços públicos e para a justiça fiscal.

Contactos

Telefone:
212 340 201

Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Rua Carlos Manuel Rodrigues Francisco, 17 – R/C
2890-042 Alcochete

Localização

Código do Serviço de Finanças: 2143

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Alcochete oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

Atendimento e informação ao contribuinte – esclarecimento de dúvidas fiscais, apoio no preenchimento de declarações e orientações sobre obrigações tributárias.
Registo e alterações – atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF), alteração de dados pessoais ou da morada fiscal, início, alteração e cessação de atividade de trabalhadores independentes e empresas.
Declarações fiscais – entrega de declarações de IRS, IVA, IMI e outros impostos, dentro dos prazos legais.
Certidões e documentos – emissão de certidões de situação tributária, cadernetas prediais, certidões de bens imóveis ou outros elementos constantes do sistema da AT.
Cobrança e pagamentos – liquidação e pagamento de impostos (IRS, IVA, IMI, IUC, entre outros), recebimento de coimas e custas, bem como venda de impressos oficiais e recibos verdes.
Tesouraria – informações sobre valores a pagar ou a receber, reativações de cheques de reembolso, e regularização de dívidas fiscais.
Justiça tributária – tramitação de processos de execução fiscal, cobrança coerciva de dívidas ao Estado e acompanhamento de processos relacionados.

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Alcochete para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

Perguntas Frequentes

1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Alcochete?

O Serviço de Finanças de Alcochete está situado na Rua Carlos Manuel Rodrigues Francisco, 17 – R/C, 2890-042 Alcochete.

2. Qual o horário de funcionamento?

De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30 (sem interrupção para almoço). Encerra aos sábados, domingos e feriados.

3. É necessário agendar atendimento?

Em muitos casos, sim. O atendimento presencial pode requerer marcação prévia através da plataforma de agendamentos no Portal das Finanças.

4. Que serviços posso tratar no Serviço de Finanças de Alcochete?

Obter ou alterar o NIF.
Alterar a morada fiscal.
Declarar início, alteração ou cessação de atividade.
Entregar declarações fiscais (IRS, IVA, IMI, etc.).
Solicitar certidões fiscais ou cadernetas prediais.
Efetuar pagamentos de impostos e regularizar dívidas fiscais.
Resolver processos de execução fiscal e penhoras.

5. Como posso obter o meu Número de Identificação Fiscal (NIF)?

O pedido pode ser feito presencialmente no Serviço de Finanças de Alcochete ou online, através do Portal das Finanças (em casos específicos). Cidadãos estrangeiros podem necessitar de um representante fiscal.

6. Posso pagar impostos diretamente no balcão?

Sim. É possível efetuar pagamentos no balcão de tesouraria do serviço, bem como levantar documentos de pagamento.

7. Como posso pedir uma certidão de não dívida?

A certidão de não dívida pode ser pedida presencialmente no serviço ou online no Portal das Finanças, sendo geralmente emitida de forma automática e imediata.

8. O que acontece se não pagar um imposto dentro do prazo?

Se não pagar dentro do prazo, é instaurado um processo de execução fiscal, com acréscimos de juros e custas. O serviço de finanças pode proceder à penhora de bens ou rendimentos.

9. Quais são os contactos do Serviço de Finanças de Alcochete?

📞 Telefone: 212 340 201
📧 E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

10. Como altero a minha morada fiscal?

A alteração da morada fiscal pode ser feita no Portal das Finanças ou presencialmente no Serviço de Finanças. É necessário apresentar documento de identificação atualizado e, em alguns casos, comprovativo da nova residência.

11. Posso regularizar dívidas em prestações?

Sim. Em determinadas situações, é possível requerer o pagamento em prestações das dívidas fiscais. O pedido deve ser feito junto do Serviço de Finanças, sujeito a aprovação e condições específicas.

12. É possível pedir reembolso de IRS no balcão?

Não. Os reembolsos de IRS são processados automaticamente pela Autoridade Tributária. No entanto, pode pedir a reativação de cheques devolvidos ou caducados no Serviço de Finanças.

13. O que é a caderneta predial e como a obtenho?

A caderneta predial é o documento oficial que identifica os imóveis (urbanos ou rústicos) de um contribuinte. Pode ser pedida presencialmente no Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças.

14. O Serviço de Finanças de Alcochete trata de heranças?

Sim. O serviço é responsável pela entrega e processamento da participação de óbito para efeitos fiscais e pela atualização da titularidade de bens imóveis no sistema predial.