O Serviço de Finanças de Lisboa 11 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Lisboa 11 é assegurar a gestão e cobrança eficiente dos impostos e demais receitas do Estado, promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte de cidadãos e empresas, garantir a justiça e a equidade na repartição da carga tributária, combater a fraude e a evasão fiscal e prestar um atendimento de proximidade e qualidade que apoie os contribuintes no exercício dos seus direitos e deveres, contribuindo para a sustentabilidade das finanças públicas e para o funcionamento do Estado.
Contactos
Telefone:
217 544 100 /106
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
R. República do Paraguai, 22
1769-002 Lisboa
Localização
Código do Serviço de Finanças: 3344
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Lisboa 11 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento ao Contribuinte
- Esclarecimentos sobre impostos e obrigações fiscais;
- Apoio na utilização do Portal das Finanças;
- Pedido e atualização de NIF (Número de Identificação Fiscal) para cidadãos nacionais e estrangeiros;
- Alteração de morada fiscal e outros dados de contribuinte.
2. Declarações e Impostos
- Entrega e correção de declarações de IRS, IRC e IVA;
- Apoio no preenchimento e submissão online de declarações;
- Liquidação e pagamento de IMI, IUC, IS, AIMI e outros tributos;
- Emissão de 2.ª via de notas de cobrança e documentos de pagamento.
3. Certidões e Documentos
- Certidão de situação tributária regularizada (não dívida);
- Certidões para efeitos de concursos públicos, créditos bancários e registos;
- Certidão de dívida ou de não dívida à Autoridade Tributária.
4. Execuções Fiscais
- Informação e acompanhamento de processos de cobrança coerciva;
- Pagamento, acordos ou planos prestacionais de dívidas fiscais;
- Processos de penhora de salários, contas bancárias, imóveis e veículos.
5. Património e Registos
- Registo e atualização de prédios urbanos e rústicos para efeitos de IMI;
- Emissão de cadernetas prediais;
- Apoio em transmissões de bens sujeitos a Imposto de Selo e IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).
6. Outros Serviços
- Apoio no pagamento de taxas e coimas;
- Receção de pedidos de isenção ou redução de impostos (ex.: IMI para habitação própria e permanente);
- Atendimento especializado para empresas e contabilistas certificados.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Lisboa 11 para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Lisboa 11?
O Serviço de Finanças de Lisboa 11 está situado na Rua da República do Paraguai, 22, 1769-002 Lisboa, na freguesia do Lumiar, a poucos metros da estação de metro do Lumiar (Linha Amarela).
2. Qual é o horário de funcionamento?
Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, incluindo durante a hora de almoço. Está encerrado aos fins de semana e feriados.
3. Preciso de marcação para ser atendido?
Sim, para a maioria dos serviços é necessário agendar atendimento através do Portal das Finanças ou pelo CAT – Centro de Atendimento Telefónico (217 206 707). Apenas serviços urgentes ou de balcão rápido podem ser tratados sem marcação.
4. Que serviços posso tratar no Serviço de Finanças Lisboa 11?
- Pedido e alteração de NIF;
- Apoio na entrega de declarações de IRS, IVA, IRC;
- Pagamento e regularização de dívidas fiscais;
- Processos de execução fiscal e acordos de pagamento;
- Emissão de certidões de não dívida e outros documentos;
- Questões relacionadas com IMI, IMT e património imobiliário.
5. Como posso pedir o meu Número de Identificação Fiscal (NIF)?
O pedido pode ser feito presencialmente neste Serviço de Finanças (com marcação), levando Cartão de Cidadão ou, no caso de estrangeiros, passaporte e comprovativo de morada em Portugal.
6. O que devo fazer se tiver dívidas fiscais?
Deve dirigir-se ao Serviço de Finanças Lisboa 11 ou contactar o e-Balcão no Portal das Finanças para verificar a dívida. Pode efetuar o pagamento integral ou solicitar um plano de pagamento em prestações, sujeito a aprovação.
7. Posso obter uma certidão de não dívida neste balcão?
Sim. O pedido pode ser feito presencialmente no Serviço de Finanças ou online no Portal das Finanças. A certidão é geralmente emitida de forma imediata.
8. O que são execuções fiscais?
São processos de cobrança coerciva de dívidas fiscais. Se não pagar dentro do prazo, o Serviço de Finanças pode avançar com penhora de bens, salários, contas bancárias ou imóveis até à regularização da dívida.
9. Existe atendimento para empresas e contabilistas?
Sim. As empresas e os seus representantes (como os contabilistas certificados) podem tratar de declarações, regularização de impostos, execuções fiscais e outros serviços diretamente neste balcão.
10. Quais são os contactos do Serviço de Finanças Lisboa 11?
- Telefone: 217 544 100 / 217 544 106
- Fax: 217 544 128
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. - CAT – Apoio Geral: 217 206 707
11. Posso tratar de assuntos relacionados com o IMI neste serviço?
Sim. Pode consultar o valor a pagar, pedir isenção de IMI (para habitação própria e permanente), levantar a caderneta predial ou atualizar os dados dos imóveis registados em seu nome.
12. Como posso marcar atendimento presencial?
O agendamento deve ser feito através do Portal das Finanças (Plataforma de Marcação Online de Serviços) ou por telefone, ligando para o CAT – 217 206 707.
13. O Serviço de Finanças Lisboa 11 trata de heranças e partilhas?
Sim. Pode entregar declarações de óbito, participar bens da herança, liquidar Imposto do Selo e tratar de registos relacionados com a transmissão de bens.
14. É possível pagar impostos no balcão?
Na maioria dos casos, não. Os pagamentos devem ser feitos através de referências multibanco ou no Portal das Finanças. Contudo, podem ser aceites pagamentos relacionados com execuções fiscais diretamente no balcão.
15. Posso tratar do cancelamento de atividade de trabalhador independente?
Sim. Pode fazer o encerramento de atividade como trabalhador independente neste balcão ou através do Portal das Finanças.
16. O que acontece se não pagar o IUC ou o IMI a tempo?
O não pagamento dentro do prazo implica juros de mora, coimas e pode originar a abertura de um processo de execução fiscal, com risco de penhora de bens ou contas bancárias.
