O Serviço de Finanças de Arruda dos Vinhos é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Arruda dos Vinhos consiste em assegurar, a nível local, a execução da política fiscal definida pela AT, garantindo a administração eficiente dos impostos, a cobrança de receitas do Estado, a fiscalização e combate à evasão e fraude fiscal, bem como o apoio e informação aos contribuintes, promovendo proximidade, transparência e justiça tributária no cumprimento das obrigações fiscais.
Contactos
Telefone:
263 975 610
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 16:30h
Morada
Loja de Cidadão de Arruda dos Vinhos, Rua Heróis do Ultramar
2630-243 ARRUDA DOS VINHOS
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1473
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Arruda dos Vinhos oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Atendimento e informações fiscais – esclarecimento de dúvidas sobre impostos, prazos e obrigações declarativas.
- Entrega e receção de declarações – IRS, IVA, IRC, IMI, IUC e outros formulários fiscais.
- Pagamentos – liquidação de impostos, taxas e outras receitas do Estado.
- Tesouraria – aquisição de impressos fiscais, guias e talões oficiais, venda de recibos verdes em papel (para quem ainda os utiliza).
- Registo e atualização de contribuintes – alterações de morada fiscal, número de identificação fiscal (NIF), pedidos de senha de acesso ao Portal das Finanças.
- Execuções fiscais – acompanhamento de processos de dívidas fiscais, planos de pagamento e cobranças coercivas.
- IMI e Património – registos, avaliações, isenções e questões relacionadas com o Imposto Municipal sobre Imóveis.
- Heranças e Doações – processos de participação de óbito, transmissões gratuitas e respetivas liquidações.
- Justiça tributária – apoio na tramitação de reclamações e impugnações fiscais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Arruda dos Vinhos para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Arruda dos Vinhos?
O serviço está situado na Loja de Cidadão de Arruda dos Vinhos, Rua Heróis do Ultramar, 2630-243 ARRUDA DOS VINHOS.
2. Qual é o horário de atendimento?
O horário habitual é de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h30 (atendimento contínuo).
3. Qual o contacto telefónico e email do serviço?
- Telefone: 263 975 610
- Fax: 263 975 348
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. É preciso marcar atendimento?
Sim, em muitos casos o atendimento presencial deve ser agendado através do Portal das Finanças ou pelo telefone. Para assuntos mais simples (pagamentos, entrega de documentos), pode dirigir-se diretamente ao balcão.
5. Que serviços posso tratar no Serviço de Finanças de Arruda dos Vinhos?
Pode tratar de:
- IRS, IVA, IMI, IUC e outros impostos
- Emissão e entrega de declarações
- Pagamentos e cobranças
- Alterações de dados fiscais (ex.: morada, NIF)
- Processos de heranças e doações
- Execuções fiscais e planos de pagamento
- Esclarecimentos e apoio em obrigações tributárias
6. Posso tratar de tudo online no Portal das Finanças?
Grande parte dos serviços pode ser feita online, como: entrega do IRS, consulta de dívidas, emissão de referências multibanco, pedido de certidões, alteração de morada e comunicação de faturas. No entanto, alguns atos (ex.: participação de óbito, processos de heranças, certas execuções fiscais) exigem presença no balcão.
7. Quem deve dirigir-se ao Serviço de Finanças local?
Todos os contribuintes residentes no concelho de Arruda dos Vinhos, ou que possuam imóveis/atividade económica registada na área, devem recorrer a este serviço para questões fiscais presenciais.
8. Posso pagar impostos diretamente no balcão?
Sim, no balcão pode efetuar pagamentos de impostos e taxas. No entanto, o método mais rápido e prático é através de referência multibanco emitida no Portal das Finanças.
9. Como posso pedir a senha de acesso ao Portal das Finanças?
A senha pode ser solicitada no balcão do Serviço de Finanças ou através do próprio Portal das Finanças, sendo enviada para a morada fiscal registada.
10. O que devo fazer em caso de herança ou falecimento de um familiar?
Deve apresentar no Serviço de Finanças a participação de óbito, dentro do prazo legal, indicando os herdeiros e os bens a transmitir. A partir daí, é gerado o processo de herança e podem ser aplicados impostos, como o Imposto do Selo.
11. Como funciona o pagamento de IMI no concelho de Arruda dos Vinhos?
O IMI pode ser pago por referência multibanco, Débito Direto ou no balcão de Finanças. O pagamento pode ser em uma, duas ou três prestações, conforme o valor anual.
12. Posso tratar de assuntos de IRS no Serviço de Finanças?
Sim. Pode entregar a declaração em papel (apenas em situações excecionais), pedir apoio na submissão eletrónica, esclarecer dúvidas sobre deduções, validar recibos e tratar de questões de reembolso ou dívidas.
13. O que acontece se não pagar os meus impostos a tempo?
A dívida entra em execução fiscal e podem ser cobrados juros de mora, custas processuais e até penhoras (salários, contas bancárias ou bens). Pode, no entanto, solicitar planos prestacionais para pagamento em prestações.
14. Como posso atualizar a minha morada fiscal?
A atualização da morada pode ser feita online no Portal das Finanças ou presencialmente no Serviço de Finanças, sendo necessário apresentar comprovativo (ex.: contrato de arrendamento ou atestado da Junta de Freguesia).
15. Estrangeiros podem pedir NIF no Serviço de Finanças?
Sim. Cidadãos estrangeiros podem solicitar o Número de Identificação Fiscal (NIF) no balcão. Em alguns casos é exigido um representante fiscal residente em Portugal.
16. Posso pedir isenção de IMI no Serviço de Finanças de Arruda dos Vinhos?
Sim. Se cumprir os requisitos (ex.: imóveis para habitação própria e permanente, com valor patrimonial até determinado limite), pode solicitar a isenção de IMI junto do Serviço de Finanças.
17. Posso levantar documentos ou certidões no Serviço de Finanças?
Sim, é possível pedir e levantar certidões fiscais (ex.: de situação contributiva regularizada, certidão de dívida e não dívida), tanto presencialmente como através do Portal das Finanças.
