Serviço de Finanças de Amadora

O Serviço de Finanças de Amadora é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças de Amadora 1 é assegurar, a nível local, a execução das atribuições da Autoridade Tributária e Aduaneira, garantindo a liquidação e cobrança de impostos, o controlo e acompanhamento da situação tributária dos contribuintes, a prevenção e combate à fraude e evasão fiscal, bem como o apoio direto e esclarecimento aos cidadãos e empresas, promovendo a justiça fiscal e a proximidade no relacionamento entre a administração tributária e a comunidade da Amadora.

Contactos

Telefone:
214 929 300 /1/2/3

Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Rua Henrique Nogueira, 22 A
2704-501 Amadora

Localização

Código do Serviço de Finanças: 3611

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Amadora oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Atendimento e Apoio ao Contribuinte

Prestação de informações fiscais presenciais e por contacto direto.
Apoio na utilização do Portal das Finanças (declarações online, consultas, agendamentos, pedidos eletrónicos).
Esclarecimentos sobre legislação fiscal, prazos e obrigações.

2. Registo e Identificação Fiscal

Atribuição do NIF (Número de Identificação Fiscal).
Alteração e atualização de dados pessoais e de entidades (morada, contactos, atividade, enquadramento).
Emissão de cartões de contribuinte ou comprovativos.

3. Declarações e Obrigações Fiscais

Apoio na entrega e validação de declarações de IRS, IRC, IVA.
Entrega e correção de declarações de IMI, IMT, IUC e Imposto de Selo.
Emissão de segundas vias de declarações e comprovativos.

4. Liquidação e Cobrança

Pagamento de impostos e taxas no balcão.
Emissão de guias de pagamento e certidões de situação tributária.
Regularização de dívidas fiscais.

5. Execução Fiscal

Instauração e acompanhamento de processos de execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas.
Negociação e formalização de planos de pagamento e acordos de regularização.
Tramitação de penhoras e garantias bancárias.

6. Registos e Património

Processos de IMI e IMT (impostos sobre imóveis e transmissões).
Apoio em heranças e partilhas (declarações e liquidação de impostos).
Registo de aquisições e transmissões de bens sujeitos a imposto.
Colaboração em registos comerciais e prediais através de protocolos.

7. Fiscalização e Inspeção Local

Verificação de cumprimento das obrigações fiscais.
Ações de inspeção em contribuintes e empresas com indícios de incumprimento.
Combate a situações de fraude, evasão fiscal e ocultação de rendimentos.

8. Outros Serviços

Emissão de certidões (situação tributária, dívida, valor patrimonial de imóveis, etc.).
Apoio em processos de atividade empresarial (início, alterações, cessação).
Atendimento em casos de reclamações, impugnações e recursos em matéria fiscal.

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Amadora para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

Perguntas Frequentes

1. Onde está localizado o Serviço de Finanças da Amadora?

O Serviço de Finanças da Amadora funciona na Rua Henrique Nogueira, 22 A, 2704-501 Amadora.

2. Qual é o horário de atendimento ao público?

O horário é de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30 (horário contínuo).

3. É necessário agendar para ser atendido?

Sim. Para maior rapidez, deve ser feito o agendamento prévio no Portal das Finanças (Área do Cidadão > Agendamentos) ou através do Centro de Atendimento Telefónico.

4. Como posso obter o meu Número de Identificação Fiscal (NIF)?

O NIF pode ser pedido no Serviço de Finanças mediante apresentação de:

Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão ou Passaporte).
No caso de cidadãos estrangeiros, pode ser exigido representante fiscal.

5. Posso pagar impostos diretamente no balcão?

Sim. O Serviço de Finanças permite o pagamento presencial de impostos (IMI, IMT, IUC, IRS, IRC, taxas e coimas) através de multibanco ou numerário.

6. Que impostos e declarações posso tratar no Serviço de Finanças?

Pode tratar de:

IRS, IRC, IVA (entrega, correções, apoio).
IMI, IMT e Imposto de Selo.
IUC (Imposto Único de Circulação).
Pedidos de certidões e regularização de dívidas.

7. Como posso regularizar dívidas fiscais?

Pode regularizar:

Voluntariamente, pagando no balcão ou através de referência Multibanco.
Em execução fiscal, negociando um plano de pagamentos ou apresentando garantias.

8. O que acontece se não pagar os impostos dentro do prazo?

A dívida entra em execução fiscal, podendo levar a:

Juros de mora e custas processuais.
Penhoras de vencimentos, contas bancárias ou bens.

9. Como pedir uma certidão de situação tributária?

Pode pedir presencialmente no Serviço de Finanças ou online no Portal das Finanças, escolhendo o tipo de certidão (situação tributária regularizada, valor patrimonial de imóveis, entre outras).

10. O que devo fazer em caso de herança?

O cabeça de casal deve apresentar no Serviço de Finanças a participação de óbito para efeitos de liquidação do Imposto de Selo sobre transmissões gratuitas (heranças).

11. Que serviços online posso utilizar para evitar deslocações?

No Portal das Finanças pode:

Entregar todas as declarações fiscais.
Emitir referências para pagamento de impostos.
Consultar dívidas e pedir planos de pagamento.
Pedir certidões e comprovativos.
Agendar atendimento no balcão.

12. Como posso alterar a minha morada fiscal?

A alteração pode ser feita:

Online, no Portal das Finanças (com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).
Presencialmente, no balcão do Serviço de Finanças.

13. Preciso de marcar para levantar a senha de acesso ao Portal das Finanças?

Não. A senha de acesso pode ser pedida online e chega por correio à morada fiscal. Caso prefira, pode dirigir-se ao Serviço de Finanças para obter apoio no pedido.

14. Posso pedir apoio no preenchimento da declaração de IRS?

Sim. Durante o período de entrega do IRS, o Serviço de Finanças presta apoio gratuito no preenchimento e submissão da declaração, sobretudo a contribuintes com maior dificuldade digital.

15. É possível pedir isenção de IMI no Serviço de Finanças?

Sim. Pode apresentar o pedido de isenção de IMI (para habitação própria e permanente, ou por rendimento baixo) presencialmente no Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças.