O Serviço de Finanças de Peniche é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Peniche, é assegurar a administração e cobrança dos impostos e demais tributos na sua área de jurisdição, garantir o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas, apoiar os contribuintes no exercício dos seus deveres e direitos, e contribuir para o combate à fraude e evasão fiscal, promovendo simultaneamente a justiça tributária e a aplicação correta da legislação em vigor.
Contactos
Telefone:
262 782 181
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Arqt.º Paulino Montez, Edifício Santo António
2520-209 Peniche
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1430
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Peniche oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Contribuições
- Liquidação e pagamento de impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, Imposto do Selo).
- Emissão de referências para pagamento.
- Esclarecimento de dúvidas sobre obrigações fiscais.
2. Património e Registos
- Registo e atualização de imóveis para efeitos de IMI.
- Consultas e alterações de matrizes prediais.
- Declarações de aquisição ou transmissão de bens imóveis.
3. Dívidas e Cobranças
- Informação e regularização de dívidas fiscais.
- Processos de execução fiscal.
- Pedido de planos prestacionais para pagamento em prestações.
4. Atendimento ao Contribuinte
- Esclarecimento de questões sobre declarações fiscais.
- Acesso a comprovativos e certidões.
- Apoio no uso do Portal das Finanças.
5. Empresas e Atividade Económica
- Início, alteração ou cessação de atividade.
- Registo e atualização de dados de contribuintes coletivos.
- Informação sobre enquadramento em regimes de IVA e IRS.
6. Certidões e Documentos
- Emissão de certidões de dívida e não dívida.
- Certidões de situação tributária regularizada.
- Certidões necessárias para concursos públicos ou financiamentos.
7. Heranças e Doações
- Declarações de herança (modelo 1 de IMT e Imposto do Selo).
- Processamento de transmissões gratuitas sujeitas a tributação.
8. Outros Serviços
- Licenciamento e taxas especiais associadas a atividades económicas.
- Atendimento mediante agendamento online (via portal ePortugal).
- Apoio no cumprimento de obrigações acessórias (ex.: retenções na fonte, comunicação de faturas).
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Peniche para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Peniche?
O Serviço de Finanças de Peniche encontra-se na Rua Arquitecto Paulino Montez – Edifício Santo António, 2520-209 Peniche.
2. Qual é o horário de atendimento ao público?
O Serviço de Finanças de Peniche funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, em horário contínuo. Aos sábados, domingos e feriados encontra-se encerrado.
3. Como posso marcar atendimento presencial?
A marcação pode ser feita online, através da plataforma de agendamento disponível no Portal das Finanças.
4. Que serviços posso tratar no Serviço de Finanças?
No balcão pode tratar de:
- Pagamento de impostos (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, Imposto do Selo).
- Processos de heranças e doações.
- Regularização de dívidas e execuções fiscais.
- Declarações e alterações de património (matrizes prediais).
- Emissão de certidões.
- Início, alteração ou cessação de atividade.
5. Posso pedir o NIF no Serviço de Finanças de Peniche?
Atualmente, em regra, a atribuição de NIF para estrangeiros não é feita em todos os serviços locais de finanças, podendo exigir atendimento em serviços específicos ou representante fiscal. Recomenda-se confirmar previamente por telefone ou via Portal das Finanças.
6. O atendimento é por ordem de chegada ou com marcação?
É possível ser atendido por ordem de chegada, mas para maior rapidez e garantia de atendimento recomenda-se agendar previamente online.
7. É possível pagar impostos no local?
Sim, pode pagar diretamente no serviço, mas é preferível utilizar meios eletrónicos (referência Multibanco ou MB WAY) através do Portal das Finanças.
8. O que fazer em caso de dívida fiscal?
Deve dirigir-se ao Serviço de Finanças ou consultar o Portal das Finanças para verificar o montante em dívida e, se necessário, solicitar um plano prestacional para pagamento em prestações.
9. Onde posso obter mais informações?
Através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) ou diretamente junto do Serviço de Finanças de Peniche nos contactos indicados.
10. Posso entregar a declaração de IRS no Serviço de Finanças de Peniche?
Sim, é possível obter apoio no preenchimento e entrega da declaração de IRS, mas o processo é preferencialmente feito online através do Portal das Finanças.
11. O Serviço de Finanças de Peniche trata de IMI?
Sim, aqui pode consultar valores de IMI, pedir segundas vias, atualizar matrizes prediais, entregar declarações Modelo 1 e efetuar pagamentos.
12. Posso pedir certidões no balcão?
Sim, pode solicitar certidões de dívida e não dívida, certidões prediais e de situação tributária regularizada, úteis para concursos públicos, empréstimos bancários ou negócios jurídicos.
13. Há atendimento prioritário?
Sim. A lei garante atendimento prioritário a cidadãos com deficiência, grávidas, pessoas idosas e pessoas acompanhadas de crianças de colo.
14. É possível resolver processos de heranças no Serviço de Finanças de Peniche?
Sim, aqui são tratados os processos de Imposto do Selo relacionados com heranças e doações, incluindo declarações obrigatórias de transmissões gratuitas.
15. Como posso obter ajuda para usar o Portal das Finanças?
No balcão pode obter apoio direto de um funcionário, mas também existem manuais e guias práticos disponíveis no próprio portal online.
16. Posso abrir atividade como trabalhador independente em Peniche?
Sim, o início de atividade pode ser feito presencialmente no Serviço de Finanças de Peniche, embora seja mais rápido fazê-lo online no Portal das Finanças.
