O Serviço de Finanças de Seia é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Seia, é garantir a administração eficiente dos impostos e demais tributos, assegurando a justiça fiscal e o cumprimento voluntário das obrigações por parte dos contribuintes. Atua na cobrança de receitas do Estado, no controlo aduaneiro e na prevenção da fraude fiscal, prestando também apoio direto aos cidadãos e empresas, com vista a uma relação de proximidade, transparência e eficácia na gestão pública tributária.
Contactos
Telefone:
238 320 303 /4/6
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Praça Dr. António Borges Pires, Palácio da Justiça
6270-469 SEIA
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1279
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Seia oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Atendimento ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais e aduaneiras
- Apoio no uso do Portal das Finanças
- Cobrança e Pagamento de Impostos
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
- Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
- Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
- Imposto Único de Circulação (IUC)
- Registo e Atualização de Dados
- Atribuição e alteração de NIF
- Atualização de morada fiscal
- Registo e cessação de atividade
- Processos de Execução Fiscal
- Cobrança coerciva de dívidas fiscais
- Negociação e acordos de pagamento em prestações
- Certidões e Declarações
- Emissão de certidões de dívida ou certidões negativas
- Certificados para efeitos diversos (venda de imóveis, concursos, etc.)
- Atos Notariais e Registos Diversos
- Registo de hipotecas e penhoras fiscais
- Cancelamento de ónus mediante pagamento
- Fiscalização e Inspeção
- Controlo do cumprimento das obrigações fiscais
- Participação em ações contra a fraude e evasão fiscal
- Outros Serviços
- Entrega assistida de declarações (IRS, IVA, etc.)
- Apoio no pagamento de taxas e coimas
- Orientação sobre benefícios fiscais e isenções
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Seia para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Seia?
O Serviço de Finanças de Seia está situado na Praça Dr. António Borges Pires – Palácio da Justiça, 6270-469 Seia.
2. Qual é o horário de atendimento ao público?
O Serviço de Finanças de Seia funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
3. Qual o contacto telefónico do serviço?
Pode contactar através dos números 238 320 930 / 931 / 932 / 933.
Email:
4. É necessário agendar atendimento presencial?
Sim, é recomendado o agendamento através da Plataforma de Marcações da AT, especialmente para serviços mais demorados. Alguns serviços podem ser realizados sem marcação, mas é melhor confirmar.
5. Que documentos devo levar para tratar de assuntos fiscais?
Deve trazer o Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido, bem como documentos específicos relacionados com o assunto a tratar (ex: caderneta predial, declaração de IRS, comprovativos de pagamento, etc.).
6. Posso tratar de assuntos fiscais online?
Sim. Muitos serviços, como entrega de declarações, pedido de certidões, pagamento de impostos e alteração de dados, podem ser feitos no Portal das Finanças.
7. Posso pagar o IUC neste serviço?
Sim. Pode pagar o Imposto Único de Circulação (IUC) presencialmente ou, preferencialmente, online no Portal das Finanças.
8. Posso pedir certidão de não dívida?
Sim. Pode ser solicitada presencialmente ou online, no portal, acedendo à área "Obter certidão".
9. Como trato do IMI e IMT no Serviço de Finanças?
O SF de Seia trata de assuntos relacionados com o IMI (avaliação, liquidação, isenção) e IMT (compra e venda de imóveis). Pode obter simulações, fazer pagamentos e apresentar declarações.
10. Que serviços estão disponíveis para empresas?
As empresas podem tratar de:
- Registo ou cessação de atividade;
- Alteração de dados da empresa;
- Entrega de declarações de IVA e IRC;
- Pedido de certidões e esclarecimentos fiscais.
11. Posso atualizar a minha morada fiscal neste serviço?
Sim. A atualização da morada fiscal pode ser feita presencialmente no Serviço de Finanças de Seia, ou online através do Portal das Finanças, usando a autenticação com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
12. Como posso iniciar ou cessar atividade como trabalhador independente?
Pode abrir ou cessar atividade:
- Presencialmente no Serviço de Finanças de Seia;
- Online no Portal das Finanças, na área "Início de Atividade" ou "Cessação de Atividade".
13. Como faço a entrega da declaração de IRS?
Preferencialmente online, no Portal das Finanças, entre 1 de abril e 30 de junho de cada ano. Caso tenha dificuldades, pode dirigir-se ao serviço para receber apoio na entrega, especialmente se for reformado ou trabalhador por conta de outrem.
14. O que devo fazer se tiver dívidas fiscais?
Se receber uma notificação de dívida, pode:
- Consultá-la no Portal das Finanças;
- Pagar diretamente;
- Negociar o pagamento em prestações;
- Pedir esclarecimentos no Serviço de Finanças de Seia.
15. O que acontece se não pagar o IMI ou o IUC a tempo?
O não pagamento dentro do prazo legal implica juros de mora e eventual instauração de um processo de execução fiscal, com penhora de bens ou contas bancárias.
16. Posso entregar documentos físicos no balcão?
Sim. Pode entregar declarações, requerimentos ou outros documentos diretamente no balcão. Alguns podem ser digitalizados e devolvidos no momento.
17. Há apoio específico para pensionistas ou pessoas idosas?
Sim. Os funcionários prestam apoio direto e adaptado a cidadãos com menor literacia digital. É possível obter ajuda na entrega do IRS ou em assuntos relacionados com isenções de IMI, por exemplo.
