O Serviço de Finanças de Guarda é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. A sua atuação combina proximidade, eficiência e rigor, sendo um ponto de contacto essencial entre os contribuintes e a administração fiscal portuguesa.
A missão do Serviço de Finanças da Guarda é assegurar, a nível local, a aplicação justa e eficaz da política fiscal do Estado, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por parte dos cidadãos e empresas, garantindo a arrecadação de receitas públicas, a gestão do património imobiliário e a cobrança de dívidas, tudo com transparência, rigor e proximidade ao contribuinte.
Contactos
Telefone:
271 232 540
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. Monsenhor Mendes do Carmo, 13 – R/C
6300-586 Guarda
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1228
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Guarda oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Declarações e Impostos
- Apoio no preenchimento e entrega das declarações de:
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- IS (Imposto do Selo)
2. Pagamentos e Referências
- Emissão de referências multibanco para pagamento de impostos;
- Apoio a pagamentos em prestações;
- Revalidação de referências expiradas.
3. Certidões e Documentos
- Emissão de:
- Certidões de dívida e não dívida;
- Comprovativos de situação fiscal regularizada;
- Cadernetas prediais urbanas e rústicas;
- Certificados de herança indivisa.
4. Registo de Atividade
- Início, alteração ou cessação de atividade de trabalhadores independentes;
- Atualização de dados de atividade e contabilidade.
5. Avaliação Patrimonial e IMI
- Avaliação de imóveis urbanos e rústicos;
- Atualização da matriz predial;
- Reclamações de valores patrimoniais;
- Isenções e benefícios fiscais relacionados com o IMI.
6. Execução Fiscal
- Processos de cobrança coerciva de dívidas fiscais e não fiscais;
- Penhoras de bens, contas bancárias ou salários;
- Celebração de acordos de pagamento faseado;
- Venda judicial de bens penhorados.
7. Heranças e Partilhas
- Abertura de processos de herança indivisa;
- Registo de partilhas e doações;
- Declaração de imposto do selo sobre transmissões gratuitas.
8. Apoio ao Portal das Finanças
- Ajudar na criação e recuperação de senhas de acesso;
- Esclarecimentos sobre funcionalidades do portal;
- Apoio no acesso à área pessoal do contribuinte.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Guarda para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Preciso de agendamento para ser atendido no Serviço de Finanças da Guarda?
Alguns serviços requerem agendamento prévio, como processos relacionados com heranças, avaliação de imóveis ou apoio ao IRS. O agendamento pode ser feito através do Portal das Finanças ou presencialmente, dependendo da disponibilidade.
2. Como posso recuperar a minha senha do Portal das Finanças?
Pode solicitar uma nova senha diretamente no Portal das Finanças, através da opção "Recuperar Senha". Se tiver dificuldades, o Serviço de Finanças pode ajudar nesse processo presencialmente, mediante apresentação do Cartão de Cidadão.
3. Posso tratar de assuntos fiscais de outra pessoa?
Sim, desde que apresente uma procuração válida ou seja legalmente representante (ex.: tutor, herdeiro, contabilista certificado). É necessário apresentar os documentos que comprovem essa autorização.
4. Quais são os meios de pagamento disponíveis?
Pode pagar os seus impostos através de:
- Referência Multibanco;
- MB Way (em alguns casos);
- Cheque visado;
- Presencialmente, com cartão bancário.
5. Como posso pedir isenção de IMI?
A isenção de IMI pode ser solicitada no Portal das Finanças, se cumprir os critérios legais (por exemplo, habitação própria permanente com valor patrimonial inferior ao limite definido por lei). O Serviço de Finanças pode apoiar na submissão do pedido.
6. Posso obter ajuda para preencher a declaração de IRS?
Sim. Durante o período de entrega do IRS (normalmente entre abril e junho), o Serviço de Finanças disponibiliza apoio presencial para o preenchimento e submissão da declaração.
7. Qual é o horário de funcionamento?
O Serviço de Finanças da Guarda está aberto nos dias úteis, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Encerra aos fins de semana e feriados.
8. Tenho dívidas fiscais. O que posso fazer?
Deve dirigir-se ao Serviço de Finanças para conhecer a situação e, se possível, solicitar um plano de pagamento em prestações. Quanto mais cedo agir, menor será o risco de penhoras ou custos adicionais.
9. O que é necessário para iniciar atividade como trabalhador independente?
É necessário apresentar:
- Cartão de Cidadão;
- Número de Identificação Bancária (IBAN);
- Informações sobre o tipo de atividade;
O registo pode ser feito online ou no balcão do Serviço de Finanças.
10. O Serviço de Finanças presta apoio a empresas?
Sim. Além do apoio individual, o serviço presta informações e aceita declarações de empresas, como IRC, IVA, retenções na fonte, registo de contabilidade organizada e outros procedimentos fiscais.
11. O que devo fazer em caso de alteração de morada fiscal?
A alteração de morada pode ser feita:
- Online, através do Portal das Finanças;
- Presencialmente no Serviço de Finanças, apresentando o Cartão de Cidadão e, se necessário, comprovativo de morada.
12. Como posso obter uma caderneta predial?
A caderneta predial pode ser obtida:
- Gratuitamente no Portal das Finanças, na área pessoal do contribuinte;
- Presencialmente, mediante pedido no Serviço de Finanças (poderá estar sujeita a taxa).
13. Como posso saber se tenho dívidas fiscais?
Pode consultar as suas dívidas fiscais no Portal das Finanças, na sua área pessoal, ou dirigir-se ao Serviço de Finanças da Guarda para obter uma certidão de dívida/não dívida.
14. O que acontece se não pagar um imposto dentro do prazo?
O não pagamento atempado implica:
- Juros de mora;
- Custos de processo;
- Abertura de processo de execução fiscal, podendo originar penhora de bens ou rendimentos.
15. Como posso cancelar a minha atividade como trabalhador independente?
O cancelamento pode ser feito:
- No Portal das Finanças;
- Presencialmente no Serviço de Finanças;
É necessário indicar a data de cessação e outros dados relevantes.
