O Serviço de Finanças de Mêda é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Serviço de Finanças de Mêda, tem como missão assegurar a administração local dos impostos, promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e prestar apoio direto aos contribuintes da sua área geográfica. Atua na cobrança de receitas do Estado, no controlo fiscal, na fiscalização e na aplicação da justiça tributária, contribuindo para a equidade fiscal e o financiamento dos serviços públicos, com proximidade, eficiência e transparência.
Contactos
Telefone:
279 882 332
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. Gago Coutinho e Sacadura Cabral
6430-183 Mêda
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1244
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Mêda oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Cidadãos
- Entrega de declarações (IRS, IUC, IMI, etc.)
- Esclarecimentos sobre a situação tributária individual
- Emissão de comprovativos de NIF e cadernetas prediais
- Alterações de morada fiscal
- Pagamento de impostos (IRS, IUC, IMI, IRC)
- Regularização de dívidas fiscais
- Pedido de isenção de IMI (primeira habitação, por exemplo)
- Venda de recibos verdes
- Emissão de 2.ª via de documentos
2. Empresas e Trabalhadores Independentes
- Registo e cessação de atividade
- Entrega de declarações fiscais obrigatórias (IVA, IRC, retenções na fonte)
- Pedido de certidões de não dívida
- Consultas sobre enquadramento fiscal
- Apoio em procedimentos de contabilidade organizada ou simplificada
3. Património e Imóveis
- Atualização de dados prediais (cadernetas, matrizes)
- Registo e avaliação de imóveis para efeitos de IMI
- Reclamações de valores patrimoniais tributários (VPT)
- Solicitação de isenção de IMT e IMI
- Transmissão de bens imóveis (modelos 1 e 2)
4. Veículos
- Pagamento e regularização do Imposto Único de Circulação (IUC)
- Emissão e entrega de comprovativos de IUC
- Apoio na transmissão de propriedade para efeitos fiscais
5. Execução Fiscal
- Consulta de processos de execução fiscal
- Pagamento de coimas e processos de contraordenação
- Pedidos de pagamento em prestações
- Interposição de reclamações e recursos
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Mêda para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças de Mêda?
O Serviço de Finanças localiza-se na Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 6430-183 Mêda, no distrito da Guarda.
2. Qual é o horário de atendimento?
O atendimento ao público decorre de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, incluindo durante o horário de almoço.
3. Como posso contactar o Serviço de Finanças de Mêda?
- Telefone: 279 882 332
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. Preciso de marcar atendimento para ser atendido?
A maioria dos serviços pode ser feita presencialmente sem marcação, mas para questões mais complexas, recomenda-se o agendamento através do Portal das Finanças ou contacto telefónico prévio.
5. Posso obter a minha caderneta predial no balcão?
Sim. Pode solicitar a caderneta predial atualizada presencialmente ou através do Portal das Finanças.
6. Posso pagar o IUC no Serviço de Finanças?
Sim, pode pagar o Imposto Único de Circulação (IUC) presencialmente. No entanto, o pagamento também pode ser feito online no Portal das Finanças.
7. Onde posso pedir isenção de IMI?
Pode fazer o pedido presencialmente no balcão, se cumprir os requisitos (por exemplo, para habitação própria e permanente), ou no Portal das Finanças.
8. Posso abrir atividade como trabalhador independente aqui?
Sim. O início de atividade pode ser feito presencialmente no Serviço de Finanças ou online com autenticação no Portal das Finanças.
9. Tenho uma dívida fiscal. O que devo fazer?
Dirija-se ao serviço para esclarecer a sua situação e, se necessário, poderá pedir o pagamento em prestações ou apresentar uma reclamação.
10. Posso tratar de tudo online?
Muitos serviços estão disponíveis online no Portal das Finanças, mas o serviço presencial é útil para quem precisa de apoio direto ou documentos em papel.
11. Como atualizo a minha morada fiscal?
Pode atualizar a sua morada fiscal presencialmente no Serviço de Finanças com o seu cartão de cidadão ou online, no Portal das Finanças, com autenticação.
12. Posso pedir certidão de dívida ou não dívida no balcão?
Sim, pode. A certidão de dívida ou de não dívida fiscal pode ser pedida presencialmente ou emitida online, de forma gratuita e imediata.
13. Como registo uma empresa ou início de atividade?
Para empresas e trabalhadores independentes, o início de atividade pode ser feito no balcão do Serviço de Finanças ou eletronicamente, através do portal.
14. Posso entregar o IRS presencialmente?
Sim, pode entregar a declaração de IRS em papel no Serviço de Finanças, embora seja recomendável o envio online. O balcão também ajuda no preenchimento em alguns casos.
15. O que acontece se me atrasar no pagamento de impostos?
O atraso implica juros de mora e, eventualmente, um processo de execução fiscal. É possível negociar planos de pagamento, mas deve agir rapidamente.
16. Como sei se tenho IMI para pagar?
Pode consultar a sua situação fiscal de IMI no Portal das Finanças ou pedir essa informação no balcão. É importante verificar as datas-limite de pagamento.
