Serviço de Finanças de Aguiar da Beira

O Serviço de Finanças de Aguiar da Beira é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças de Aguiar da Beira, é assegurar a administração eficaz dos impostos e demais tributos, garantindo a liquidação, cobrança e fiscalização das obrigações fiscais dos contribuintes, prestando atendimento de proximidade à população, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e contribuindo para a justiça fiscal, a sustentabilidade das finanças públicas e o combate à evasão e fraude tributária no âmbito do concelho.

Contactos

Telefone:
232 688 325

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 16:00h

Morada

Loja de Cidadão de Aguiar da Beira, Av. da Liberdade, 21
3570-018 AGUIAR DA BEIRA

Localização

Código do Serviço de Finanças: 1163

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Aguiar da Beira oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Serviços Fiscais Gerais

• Liquidação de impostos (IRS, IVA, IRC, IUC, IMI, IMT, etc.)
• Cobrança de dívidas fiscais
• Emissão de guias de pagamento
• Regularização de dívidas com ou sem plano prestacional
• Entrega e receção de declarações em papel (se permitido)
• Consulta de situação fiscal

2. Tesouraria

• Pagamento presencial de impostos e taxas
• Venda de impressos fiscais
• Venda de cadernetas de recibos verdes em papel (embora descontinuadas, ainda podem existir em casos excecionais)
• Emissão de comprovativos de pagamento

3. Apoio ao Contribuinte

• Esclarecimento de dúvidas fiscais (IRS, IVA, IUC, IMI, etc.)
• Apoio no preenchimento de declarações (ex: Modelo 3 do IRS)
• Orientação sobre utilização do Portal das Finanças
• Consulta de cadastro predial e de bens imóveis
• Informações sobre benefícios fiscais

4. Serviços de Registo e Cadastro

• Consulta e correção do cadastro predial
• Atualização de dados de morada fiscal (quando justificado presencialmente)
• Informação sobre o valor patrimonial dos imóveis (VPT)
• Apoio em processos de heranças e partilhas (relacionados com impostos)

5. Serviços Administrativos

• Receção de requerimentos, reclamações e recursos
• Certidões fiscais (negativas ou positivas)
• Cancelamento ou substituição de declarações
• Receção de documentos diversos para processos em curso

6. Serviços Digitais com apoio presencial

Para quem tem dificuldades em aceder ao Portal das Finanças:

• Pedido de nova senha de acesso
• Apoio à autenticação no portal (por exemplo, com Chave Móvel Digital)
• Explicação sobre funcionalidades do e‑balcão
• Acesso à entrega eletrónica de declarações e recibos

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Aguiar da Beira para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

• Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
• Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
  Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
• Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
  Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
• Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
• Confirme o agendamento.
  Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.