Serviço de Finanças de Vila Viçosa

O Serviço de Finanças de Vila Viçosa é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças de Vila Viçosa, é assegurar a correta aplicação da legislação fiscal e aduaneira, promovendo a justiça fiscal, a arrecadação eficiente de receitas públicas e o apoio direto aos contribuintes. Atua na liquidação, cobrança e fiscalização de impostos, garantindo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, combatendo a evasão fiscal e contribuindo para o financiamento sustentável do Estado e a equidade no sistema fiscal.

Contactos

Telefone:
268 980 327

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Largo Gago Coutinho, 32
7160-214 Vila Viçosa

Localização

Código do Serviço de Finanças: 0990

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Vila Viçosa oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Serviços Fiscais / Tributários

1. Emissão e atualização do NIF
   • Atribuição de número de identificação fiscal a cidadãos nacionais.
   • Alterações de nome, morada ou estado civil associadas ao NIF.
2. Entrega de declarações fiscais
   • Receção da declaração de IRS (modelo 3) em papel.
   • Entrega de declarações de início, alteração ou cessação de atividade para trabalhadores independentes ou empresários em nome individual.
3. Emissão de certidões
   • Certidões de situação tributária (com exceção de dívidas).
   • Certidões relativas a imóveis, rendimentos e atividades económicas.
4. Pedido de caderneta predial
   • Documento com identificação fiscal dos imóveis registados em nome do contribuinte.
5. Apoio à adesão ao Portal das Finanças
   • Pedido de senha de acesso.
   • Esclarecimento sobre serviços disponíveis online.
6. Alterações de atividade económica
   • Mudança de regime de IVA (isenção, regime normal).
   • Suspensão ou cessação da atividade.

2. Serviços de Tesouraria / Cobrança

1. Pagamento de impostos
   • IRS, IVA, IMI, IUC, IRC e outros tributos locais e nacionais.
   • Pagamento de coimas fiscais e planos prestacionais.
2. Informações de tesouraria
   • Situação de dívidas ativas.
   • Consulta e reativação de cheques de reembolso devolvidos.
3. Venda de impressos fiscais
   • Recibos verdes manuais.
   • Guias de pagamento e retenção na fonte.
   • Impressos para processos específicos (ex: heranças, doações).

3. Serviços de Justiça Tributária / Contencioso

1. Execução fiscal
   • Informação sobre processos de cobrança coerciva.
   • Negociação ou esclarecimentos sobre penhoras e arrestos.
2. Contencioso tributário
   • Apoio na resolução de litígios fiscais.

4. Apoio ao Contribuinte

1. Esclarecimentos gerais e apoio presencial
   • Direitos e obrigações fiscais de pessoas singulares.
   • Explicação de prazos legais, prorrogações, multas e notificações.
2. Marcação de atendimento presencial
   • Realização de marcação online para serviços específicos.
   • Prioridade de atendimento a cidadãos com marcação.

5. Serviços Digitais e Apoio Remoto (via AT)

1. Acesso ao e‑balcão (via Portal das Finanças)
   • Submissão de pedidos, dúvidas e requerimentos online.
   • Acompanhamento de processos à distância.
2. Pedidos de certidões e documentos online
   • Declarações de não dívida, atividade ou rendimentos.
   • Segunda via de cadernetas prediais, recibos ou comprovativos.
3. Registo e consulta de atividade empresarial
   • Validação de CAE (Código de Atividade Económica).
   • Atualização de dados profissionais.

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Vila Viçosa para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

• Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
• Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
  Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
• Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
  Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
• Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
• Confirme o agendamento.
  Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.