O Serviço de Finanças de Reguengos de Monsaraz é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Reguengos de Monsaraz, é assegurar a aplicação justa e eficaz das políticas fiscais e tributárias do Estado, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Este serviço visa prestar atendimento de proximidade, garantindo o acesso a informações, apoio no cumprimento de deveres fiscais e a realização de atos administrativos relacionados com impostos, taxas e contribuições, contribuindo assim para a justiça fiscal, a sustentabilidade das contas públicas e o desenvolvimento local.
Contactos
Telefone:
266 502 830
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua S. Marcos Campo, 59, 1.º
7200-377 Reguengos de Monsaraz
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0973
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Reguengos de Monsaraz oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Serviços Declarativos
- Entrega da declaração de IRS – Modelo 3
- Apoio ao preenchimento de declarações fiscais (IRS, IVA, IMI, IMT, etc.)
- Submissão de declarações de início, alteração ou cessação de atividade (trabalhadores independentes e empresas)
- Apoio na entrega da declaração periódica de IVA
- Registo de heranças indivisas
2. Certidões e Documentos Fiscais
- Emissão de certidões de situação tributária (excluindo certidões de dívida ativa)
- Emissão de caderneta predial atualizada
- Emissão de comprovativos de NIF
- Pedido de prova de situação tributária para efeitos de concursos ou subsídios
3. Pagamentos e Tesouraria
- Pagamento de impostos e taxas:
- IRS
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões)
- IVA
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- Pagamento de coimas e processos de execução fiscal
- Compra de impressos oficiais e recibos verdes (físicos)
4. Registo de Contribuinte (NIF)
- Atribuição de NIF a cidadãos nacionais e estrangeiros
- Alteração de dados de contribuinte (morada fiscal, estado civil, nome)
- Substituição de cartão de contribuinte/NIF (quando aplicável)
5. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimentos presenciais sobre:
- Impostos sobre o rendimento (IRS)
- Impostos sobre o consumo (IVA)
- Tributação patrimonial (IMI, IMT)
- Orientação para utilização do Portal das Finanças
- Apoio ao uso do e‑balcão
- Encaminhamento para agendamentos online ou outros serviços da AT
6. Outros Serviços e Pedidos Diversos
- Reativação de cheques de reembolso devolvidos (IRS ou IVA)
- Pedido de isenção de IMI
- Consulta de processos pendentes
- Comunicação de arrendamento (Modelos 2 e 44)
- Cancelamento de atividade por inatividade ou cessação legal
7. Observações Importantes
- Alguns serviços exigem agendamento prévio através do Portal das Finanças.
- Os serviços variam consoante a disponibilidade de recursos no local.
- Recomenda-se ligar para o número 266 502 830 antes de se deslocar, especialmente para pedidos de NIF ou certidões específicas.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Reguengos de Monsaraz para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças de Reguengos de Monsaraz?
O serviço localiza-se na Rua de São Marcos do Campo, n.º 59, 7200‑377 Reguengos de Monsaraz.
2. Qual o horário de funcionamento?
De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30. Está encerrado ao fim de semana e feriados.
3. É necessário marcar atendimento?
Alguns serviços requerem agendamento prévio através do Portal das Finanças. Recomenda-se ligar para confirmar: 266 502 830.
4. Posso entregar a minha declaração de IRS presencialmente?
Sim. A entrega do Modelo 3 de IRS pode ser feita no balcão, especialmente por pessoas sem acesso digital.
5. Posso obter a caderneta predial no serviço de finanças?
Sim, pode solicitar uma caderneta predial atualizada presencialmente.
6. É possível pedir uma certidão de situação tributária?
Sim, mas apenas para certidões não relacionadas com dívida ativa. Certidões de dívida devem ser pedidas online.
7. Posso obter um NIF neste serviço?
Sim, o serviço atribui Números de Identificação Fiscal a cidadãos nacionais e estrangeiros. Pode ser necessário agendamento prévio.
8. Posso alterar a minha morada fiscal no balcão?
Sim, pode atualizar a morada, estado civil e outros dados do registo de contribuinte presencialmente.
9. Posso pagar o IMI ou o IUC no balcão?
Sim. O serviço permite o pagamento presencial de vários impostos, incluindo IMI, IMT, IUC, IRS e IVA.
10. Posso comprar recibos verdes físicos?
Sim, ainda estão disponíveis recibos verdes em papel, embora o uso eletrónico seja recomendado.
11. Posso iniciar ou cessar atividade no serviço?
Sim, pode iniciar, alterar ou cessar atividade como trabalhador independente ou empresa no balcão.
12. Preciso de levar documentos para alterar a atividade?
Sim, deve levar o Cartão de Cidadão e, se aplicável, documentação de atividade (CAE, morada do estabelecimento, etc.).
13. Posso obter ajuda para usar o Portal das Finanças?
Sim, o serviço presta apoio ao contribuinte, incluindo explicações sobre como usar o Portal das Finanças e o e‑balcão.
14. Posso pedir a isenção de IMI?
Sim, pode fazer o pedido de isenção de IMI no local, se reunir os requisitos legais.
