O Serviço de Finanças de Redondo é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Os cidadãos e as empresas têm acesso a um conjunto alargado de funcionalidades essenciais, desde a entrega de declarações e pagamento de impostos até ao apoio em matérias relacionadas com o registo predial, execuções fiscais e esclarecimento de dúvidas.
A missão do Serviço de Finanças de Redondo é garantir, a nível local, a aplicação justa e eficaz das leis fiscais, assegurando a cobrança das receitas do Estado, promovendo a equidade no cumprimento das obrigações tributárias e prestando um serviço público de proximidade, transparente e acessível a todos os contribuintes, com vista ao reforço da justiça fiscal e do desenvolvimento económico da região.
Contactos
Telefone:
266 909 211
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Largo Bento de Jesus Caraça
7170-021 Redondo
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0965
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Redondo oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Declarações e Obrigações Fiscais
- Entrega e validação de declarações de IRS, IRC e IVA
- Pedido de isenção de IMI (primeira habitação)
- Entrega do Modelo 1 para registo de imóveis
- Declarações de início, alteração ou cessação de atividade
2. Pagamentos e Cobranças
- Pagamento de impostos:
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- IRS e IRC
- Imposto de Selo
- Emissão de referências para pagamento multibanco
- Regularização de dívidas fiscais
- Acordos de pagamento em prestações
3. Certidões e Documentação
- Emissão de certidões:
- De dívida e não dívida
- De situação tributária regularizada
- Predial e patrimonial
- Declarações de rendimentos para apoio social ou crédito
- Atestados para entidades públicas ou privadas
4. Registo Predial e Patrimonial
- Registo de compras e vendas de imóveis
- Atualização de dados de prédios rústicos e urbanos
- Pedido de avaliação de imóveis
- Consulta e correção de valores matriciais
5. Execuções e Coimas
- Abertura de processos de execução fiscal
- Consulta e acompanhamento de processos de penhora
- Pagamento de coimas e notificações
6. Apoio ao Contribuinte
- Pedido e levantamento de senhas de acesso ao Portal das Finanças
- Apoio no preenchimento de formulários e declarações
- Esclarecimento de dúvidas fiscais
- Agendamento de atendimento presencial
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Redondo para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. É necessário agendar para ser atendido presencialmente?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendado agendar através do Portal das Finanças para evitar filas de espera e garantir um atendimento mais célere.
2. Quais os impostos que posso pagar no balcão?
Pode pagar o IMI, IUC, IRS, IRC, Imposto de Selo, entre outros. O pagamento pode ser feito por multibanco ou numerário.
3. É possível tratar de heranças e partilhas no Serviço de Finanças?
Sim. Pode tratar de registos de heranças, comunicações de óbito, partilhas e atualização de titularidade de imóveis. Nestes casos, recomenda-se agendamento prévio.
4. Como posso pedir uma certidão de dívida ou não dívida?
Pode fazer o pedido presencialmente ou, preferencialmente, através do Portal das Finanças, na área pessoal do contribuinte.
5. Posso entregar a declaração de IRS presencialmente?
Sim, especialmente para contribuintes com dificuldades no uso do sistema online. O serviço presta apoio no preenchimento e submissão da declaração.
6. O que acontece se não pagar um imposto dentro do prazo?
Em caso de atraso, poderá estar sujeito a coimas, juros de mora e eventual instauração de processo de execução fiscal.
7. Posso tratar de assuntos de empresa neste Serviço de Finanças?
Sim. Empresários em nome individual, sociedades e contabilistas certificados podem tratar de obrigações fiscais, atualização de atividade, declarações e pagamentos.
8. Posso pedir isenção de IMI neste serviço?
Sim, deve entregar o Modelo 1 do IMI com a documentação necessária. Pode também realizar este pedido online.
9. O que preciso para atualizar a morada fiscal?
A atualização pode ser feita com o Cartão de Cidadão num leitor próprio ou nas Finanças, mediante apresentação do documento de identificação.
10. Quem está isento do pagamento de IUC?
Estão isentos determinados veículos de pessoas com deficiência, veículos das Forças Armadas e outros casos previstos na lei. A isenção deve ser requerida com documentação comprovativa.
11. É possível obter apoio no preenchimento da declaração de IVA?
Sim. O serviço pode ajudar no esclarecimento de dúvidas básicas, mas o contribuinte continua responsável pela informação prestada. Empresas devem preferir apoio de um contabilista.
12. Como posso corrigir dados errados na matriz predial?
Deve apresentar documentação comprovativa (como plantas, cadernetas ou certidões) e submeter um pedido de atualização no balcão ou online.
13. Tenho dívidas fiscais. Posso pagar em prestações?
Sim. Pode requerer o pagamento faseado, mediante análise do pedido. É necessário preencher um requerimento e pode ser exigida garantia bancária.
14. Posso alterar a atividade da minha empresa nas Finanças?
Sim, através da entrega da declaração de alteração de atividade (Modelo 1), presencialmente ou no Portal das Finanças, com os dados atualizados da nova atividade.
15. Como comunico a compra ou venda de um imóvel?
A comunicação é feita através do Modelo 1 do IMI, que deve ser entregue no prazo de 30 dias após o registo notarial, indicando o novo proprietário e a data de aquisição.
