O Serviço de Finanças de Vinhais é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Vinhais é garantir, a nível local, a execução das políticas fiscais e aduaneiras, assegurando o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por parte dos cidadãos e empresas, promovendo a justiça fiscal, o combate à fraude e à evasão fiscal, e contribuindo para o financiamento sustentável do Estado, tudo isto com proximidade, rigor e espírito de serviço público.
Contactos
Telefone:
273 771 433
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Dr. Luís Borges, 2 Trás
5320-318 VINHAIS
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0582
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Vinhais oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Declarações
- Entrega e correção de declarações de IRS, IVA, IRC
- Apoio no preenchimento de formulários fiscais
- Pedido de isenções (IMI, IRS por baixos rendimentos, etc.)
- Emissão de Guias de pagamento (IUC, IMI, IMT, etc.)
2. Certidões e Documentos
- Certidão de não dívida / situação tributária regularizada
- Certidões de morada fiscal
- Prova de rendimentos ou contribuições
- Declarações para crédito ou entidades públicas
3. Empresas e Atividade Profissional
- Início, alteração ou cessação de atividade
- Registo e atualização de dados da empresa ou trabalhador independente
- Apoio no enquadramento em regimes de IVA ou IRS
4. Património e Imóveis
- Atualização da matriz predial (registo de imóveis)
- Informação sobre avaliação de imóveis
- Apoio em heranças e partilhas
- Liquidação de IMI e IMT
5. Veículos
- Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC)
- Regularização de dívidas relativas a veículos
6. Execução Fiscal e Dívidas
- Consulta e negociação de dívidas fiscais
- Planos prestacionais (pagamento em prestações)
- Acompanhamento de processos de execução fiscal
7. Outros Serviços
- Esclarecimentos sobre notificações e cartas da AT
- Apoio no acesso e utilização do Portal das Finanças
- Emissão de senha de acesso ao Portal
- Apoio a seniores e pessoas com dificuldades digitais
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Vinhais para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Quais são os horários de atendimento do Serviço de Finanças de Vinhais?
O atendimento presencial funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
2. É necessário agendar atendimento presencial?
Para alguns serviços, como pedido de NIF, alterações de atividade ou apoio no IRS, é recomendado fazer marcação prévia através do Portal das Finanças ou da plataforma SIGA, quando disponível.
3. Posso obter o meu NIF (Número de Contribuinte) no Serviço de Finanças?
Sim. Para cidadãos portugueses basta o Cartão de Cidadão. Para estrangeiros, será necessário apresentar documento de identificação e, em alguns casos, comprovativo de morada em Portugal.
4. Como posso pagar o IMI, IRS ou IUC?
Pode pagar:
- No Portal das Finanças (via referência multibanco)
- Em caixas multibanco
- Em balcões dos CTT ou bancos
- Diretamente no Serviço de Finanças, se aplicável
5. Como posso pedir uma certidão de não dívida?
Pode pedir online no Portal das Finanças ou presencialmente no Serviço de Finanças, mediante identificação.
6. O que fazer se tiver uma dívida fiscal?
Deve regularizar o montante ou solicitar um plano prestacional (pagamento em prestações), presencialmente ou através do Portal das Finanças.
7. O que preciso para alterar ou cessar atividade como trabalhador independente?
Pode fazê-lo online com a senha de acesso ao Portal das Finanças ou presencialmente com o Cartão de Cidadão e os dados da atividade.
8. O Serviço de Finanças ajuda a preencher o IRS?
Sim, especialmente durante o período de entrega anual. O apoio é gratuito e útil para quem tem dificuldades no preenchimento da declaração.
9. Posso tratar de heranças e partilhas no Serviço de Finanças?
Sim. Podes apresentar o modelo 1 do IMT, efetuar o registo de bens herdados e tratar de questões relacionadas com o imposto de selo. Em alguns casos, poderás precisar de documentação adicional como certidões de óbito, habilitação de herdeiros e escrituras.
10. Como posso atualizar a titularidade de um imóvel?
A atualização pode ser feita presencialmente ou online no Portal das Finanças, através da entrega do modelo 1 do IMI após uma compra, herança ou partilha.
11. Posso pedir apoio presencial para usar o Portal das Finanças?
Sim. O balcão local pode ajudar no registo, recuperação de senha, navegação no portal e no preenchimento de declarações online.
12. Posso pedir isenção de IMI no Serviço de Finanças?
Sim. Podes solicitar isenção com base em rendimentos baixos, residência própria e permanente ou outros critérios. O pedido deve ser feito até 60 dias após a aquisição do imóvel.
13. Como saber se tenho dívidas fiscais em aberto?
Podes consultar o estado da tua situação fiscal no Portal das Finanças (área pessoal → “consultar dívida”) ou pedir essa informação presencialmente no balcão, mediante identificação.
