O Serviço de Finanças de Bragança é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Os cidadãos e empresas podem tratar de diversos assuntos relacionados com impostos, património e execuções fiscais, contando com um atendimento público orientado para a proximidade, o rigor e a eficiência.
O Serviço de Finanças de Bragança tem como missão garantir o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, assegurando a justiça fiscal, a arrecadação eficiente das receitas do Estado e a aplicação rigorosa da legislação tributária, promovendo uma relação de proximidade, transparência e confiança entre a Administração Fiscal e os contribuintes.
Contactos
Telefone:
273 310 240
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Emídio Navarro
5300-210 Bragança
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0485
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Bragança oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Declarações e Obrigações Fiscais
- Entrega e receção de declarações de IRS, IRC e IVA
- Emissão de guias de pagamento
- Pedido de reembolso de impostos
- Emissão de comprovativos de entrega e pagamento
2. Impostos sobre o Património
- Consultas e alterações de dados prediais
- Atualização de matrizes urbanas e rústicas
- Emissão de cadernetas prediais
- Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
3. Impostos sobre Veículos
- Pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação)
- Emissão de 2.ª via de guias
- Esclarecimentos sobre regularização de veículos
4. Execuções Fiscais
- Consulta e regularização de dívidas fiscais
- Acompanhamento de processos de execução fiscal
- Apoio no cumprimento de acordos de pagamento
5. Apoio ao Contribuinte
- Atribuição e recuperação de senha de acesso ao Portal das Finanças
- Atribuição do NIF (Número de Identificação Fiscal)
- Esclarecimento de dúvidas sobre obrigações fiscais
- Apoio no preenchimento de formulários e declarações
6. Certidões e Registos
- Emissão de certidões de dívida e não dívida
- Certidões de teor de matrícula predial
- Registo de heranças e partilhas
- Atualização de elementos pessoais e fiscais
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Bragança para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. É necessário marcar atendimento no Serviço de Finanças de Bragança?
Sim. Para a maioria dos atendimentos presenciais, é recomendada a marcação prévia através do Portal das Finanças. Isso evita filas e garante um atendimento mais eficiente.
2. Posso entregar a declaração de IRS presencialmente?
Sim, mas é preferível fazê-lo online. O Serviço de Finanças de Bragança presta apoio presencial ao preenchimento da declaração, sobretudo a contribuintes com maiores dificuldades digitais.
3. Como posso obter a caderneta predial do meu imóvel?
Pode obter a caderneta predial gratuitamente através do Portal das Finanças ou solicitar presencialmente no Serviço de Finanças, mediante identificação do titular.
4. Posso pedir a senha do Portal das Finanças presencialmente?
Sim. Basta apresentar o seu Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido. A senha pode também ser pedida online e enviada por correio.
5. Tenho uma dívida fiscal. Posso fazer um plano de pagamentos?
Sim. O Serviço de Finanças pode analisar a sua situação e, se aplicável, permitir o pagamento em prestações. É necessário fazer o pedido e cumprir certos requisitos legais.
6. Como pago o IUC do meu carro?
O IUC é pago anualmente no Portal das Finanças. Também pode obter a guia de pagamento presencialmente no Serviço de Finanças, se tiver dificuldades com a via eletrónica.
7. Posso tratar de assuntos em nome de outra pessoa?
Sim, mas apenas com procuração ou autorização legal. Em alguns casos, é necessário apresentar documentos adicionais.
8. Como posso alterar a titularidade de um imóvel nas Finanças?
A alteração deve ser feita após a escritura, através da entrega da declaração modelo 1 do IMI. Pode ser submetida online no Portal das Finanças ou entregue presencialmente, acompanhada da respetiva documentação (ex: certidão da escritura).
9. Posso tratar de assuntos relacionados com outro concelho no Serviço de Finanças de Bragança?
Sim. A maioria dos serviços é centralizada digitalmente, pelo que pode tratar de processos de outros concelhos, especialmente quando relacionados com impostos nacionais como IRS, IVA ou IUC.
10. Sou estrangeiro. Como posso obter um NIF (Número de Identificação Fiscal)?
Os cidadãos estrangeiros devem apresentar o passaporte e, caso residam fora da UE, nomear um representante fiscal em Portugal. O pedido pode ser feito presencialmente.
11. Recebi uma notificação de penhora. O que devo fazer?
Deve dirigir-se ao Serviço de Finanças o mais rapidamente possível para regularizar a dívida ou tentar um acordo de pagamento. Ignorar a notificação pode levar à penhora de bens ou rendimentos.
12. Posso pagar impostos com cartão multibanco nas Finanças?
Sim. O Serviço de Finanças de Bragança permite pagamentos com cartão de débito. Também é possível pagar por referência multibanco fora do serviço.
13. As empresas também podem ser atendidas presencialmente?
Sim. As empresas podem tratar de assuntos como entrega de declarações, atualização de dados ou resolução de pendências fiscais, mas em muitos casos os serviços online são mais rápidos e recomendados.
14. Como posso consultar a minha situação fiscal?
A consulta é feita no Portal das Finanças, na área "A Minha Situação Fiscal". Pode também pedir apoio presencial se tiver dificuldades com a navegação online.
15. Como registar uma herança nas Finanças?
É necessário entregar a declaração de herdeiros (modelo 1 do imposto de selo) no prazo legal após o óbito. A declaração pode ser feita online com Cartão de Cidadão ou presencialmente com a documentação da habilitação de herdeiros.
