O Serviço de Finanças de Miranda do Douro é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Com um atendimento de proximidade, o Serviço de Finanças de Miranda do Douro contribui ativamente para uma gestão tributária mais justa, eficiente e acessível.
A missão do Serviço de Finanças de Miranda do Douro, é assegurar a administração eficiente dos impostos e outras receitas do Estado, promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, prestar apoio e informação aos contribuintes, combater a fraude e evasão fiscal, e contribuir para a justiça fiscal e o equilíbrio das contas públicas, sempre com base na legalidade, transparência e proximidade com o cidadão.
Contactos
Telefone:
273 432 390
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Largo D. João III
5210-190 Miranda do Douro
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0523
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Miranda do Douro oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Serviços Fiscais e Administrativos Disponíveis
- Informações verbais e apoio presencial sobre obrigações fiscais de pessoas singulares e coletivas
- Emissão do NIF (número de contribuinte) para residentes e não residentes
- Receção de declarações de início, alteração ou cessação de atividade de pessoas singulares
- Entrega da declaração anual de IRS (Modelo 3) dentro dos prazos legais
- Pedido de caderneta predial e consulta de dados prediais
- Pedido de certidões sobre elementos constantes no sistema informático (exceto certidões de dívida)
2. Serviços de Tesouraria e Cobrança
- Informações de tesouraria, esclarecimento de valores, prazos e métodos de pagamento
- Pagamentos de impostos diversos: IVA, IRS, IMI, IUC, taxas aduaneiras, entre outros
- Venda de impressos fiscais e formulários para entrega física
- Emissão de recibos verdes (recibos para prestadores de serviços, profissionais independentes)
- Reativação de cheques de reembolso de IRS ou IVA, quando aplicável
3. Acesso Digital e Telemático
- Atendimento e‑balcão através do Portal das Finanças para esclarecimentos, agendamento e envio de pedidos
- Ligação ao Portal Aduaneiro para processos relacionados com comércio externo
- Marcação de atendimento presencial no balcão de finanças via portal gov.pt
4. Acessibilidade e Inclusão
- Atendimento adaptado através de e‑balcão e presencial, incluindo apoio a cidadãos surdos
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Miranda do Douro para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Miranda do Douro?
O balcão está situado no Largo D. João III, 5210‑190 Miranda do Douro, no distrito de Bragança.
2. Qual o horário de funcionamento?
O atendimento presencial realiza-se de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
3. Como posso contactar o Serviço de Finanças de Miranda do Douro?
- Telefone: 273 432 390
- E-mail:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. - Também pode utilizar o e‑balcão no Portal das Finanças.
4. Quais os principais serviços prestados?
- Emissão de NIF
- Entrega de declarações de IRS, IVA, IMI
- Pagamento de impostos
- Pedido de certidões
- Início, alteração ou cessação de atividade
- Consulta de dívidas e obtenção de cadernetas prediais
5. Um estrangeiro pode pedir NIF neste balcão?
Sim. É necessário apresentar um passaporte válido e, se aplicável, um representante fiscal residente em Portugal.
6. Como posso pedir uma certidão ou cópia da caderneta predial?
Pode fazer o pedido:
- Presencialmente no balcão;
- Online no Portal das Finanças;
- Através do e‑balcão.
7. Posso pagar impostos diretamente no Serviço de Finanças?
Sim, pode efetuar o pagamento presencialmente, por multibanco ou numerário, consoante o valor. Também pode pagar online, via referência multibanco ou MB Way.
8. Preciso de marcar atendimento para ser atendido?
Não é obrigatório, mas recomenda-se a marcação para evitar esperas, especialmente durante as épocas de maior afluência (ex.: campanha do IRS). A marcação é feita através do Portal das Finanças.
9. Como posso alterar a minha morada fiscal?
Pode fazer a alteração:
- Online no Portal das Finanças (autenticado com senha ou Chave Móvel Digital);
- Presencialmente no balcão, com comprovativo de morada atualizado.
10. Existe atendimento por telefone nacional?
Sim. Pode ligar para a linha geral da AT: 217 206 707, dias úteis das 9h00 às 19h00.
11. Como faço o início de atividade como trabalhador independente?
Pode fazê-lo:
- Online, no Portal das Finanças (com senha de acesso ou Chave Móvel Digital);
- Presencialmente, no balcão, com o preenchimento do Modelo 3 - Declaração de Início de Atividade.
12. Posso pedir isenção de IMI?
Sim, em alguns casos, como:
- Imóveis para habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário inferior ao limite legal;
- Agregados com rendimentos baixos e dependentes;
- Deve fazer o pedido online ou presencialmente, entregando os documentos exigidos.
13. Esqueci-me da senha do Portal das Finanças. E agora?
Pode pedir uma nova senha:
- No próprio portal, selecionando “Recuperar senha”
- Ou presencialmente no Serviço de Finanças, com documento de identificação.
14. Como consultar ou pagar o IUC (Imposto Único de Circulação)?
- Aceda ao Portal das Finanças > “Serviços > IUC > Consultar”
- Gere o documento de pagamento e pague por multibanco ou MB Way
- Não é necessário selo nem comprovativo no carro.
15. O que acontece se não pagar os impostos dentro do prazo?
- É aplicada multa e juros de mora
- O processo pode seguir para execução fiscal, com penhora de contas ou bens
- Pode sempre regularizar a situação de forma voluntária antes do processo coercivo.
16. O que é necessário para obter uma certidão de dívida e não dívida?
- Pode pedir online no Portal das Finanças > “Documentos e Certidões”;
- Ou presencialmente, mediante identificação pessoal ou empresarial.
