Serviço de Finanças de Mirandela

O Serviço de Finanças de Mirandela é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Este serviço garante o acesso a diversos atendimentos relacionados com impostos, registos, execuções fiscais e outros atos administrativos de natureza tributária.

A missão do Serviço de Finanças de Mirandela é assegurar, a nível local, a gestão eficaz dos impostos e demais obrigações fiscais, promovendo a justiça tributária, a arrecadação de receitas para o Estado e o apoio ao cumprimento voluntário por parte dos cidadãos e empresas. Enquanto extensão da Autoridade Tributária e Aduaneira, atua com proximidade junto da comunidade, garantindo um serviço público de qualidade, transparente e orientado para a legalidade e eficiência.

Contactos

Telefone:
278 265 074

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Centro Transmontano de S. Paulo
5370-381 Mirandela

Localização

Código do Serviço de Finanças: 0531

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Mirandela oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Impostos e Declarações

• Entrega de declarações de IRS, IRC e IVA
• Liquidação e pagamento de impostos
• Emissão de guias de pagamento
• Pedido de isenções (ex: IMI, IUC)

2. Identificação Fiscal

• Atribuição de NIF (Número de Identificação Fiscal)
• Atualização de dados pessoais e de morada fiscal
• Substituição ou recuperação de senhas de acesso ao Portal das Finanças

3. Atividade Empresarial

• Abertura, alteração e cessação de atividade
• Apoio ao cumprimento de obrigações fiscais de trabalhadores independentes e empresas
• Pedido de enquadramento em regimes de IVA

4. Património e Registos

• Registo e atualização de imóveis (IMI)
• Declaração Modelo 1 do IMI
• Participações de herança
• Processos relacionados com transmissões gratuitas (doações, heranças)

5. Veículos e Circulação

• Pagamento e regularização do IUC (Imposto Único de Circulação)
• Alterações de propriedade de veículos (em articulação com o registo automóvel)
• Pedido de reembolso ou isenção de IUC (ex: deficientes, veículos históricos)

6. Execuções Fiscais

• Consulta de dívidas fiscais
• Celebração de planos de pagamento em prestações
• Apoio em processos de penhora ou execução

7. Certidões e Documentos

• Emissão de certidões de dívida e não dívida
• Declarações comprovativas de situação fiscal
• Certidões de valor patrimonial ou liquidação de imposto

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Mirandela para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

• Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
• Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
  Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
• Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
  Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
• Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
• Confirme o agendamento.
  Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.