O Serviço de Finanças de Vieira do Minho é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Vieira do Minho é assegurar, a nível local, a aplicação eficaz e equitativa das políticas fiscais e aduaneiras do Estado, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, garantindo a arrecadação das receitas públicas e contribuindo para a justiça fiscal, através de um atendimento próximo, transparente e orientado para o cidadão e para as especificidades do concelho.
Contactos
Telefone:
253 649 320
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Avenida João da Torre, 237
4850-523 Vieira do Minho
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0442
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Vieira do Minho oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Declarações Fiscais
- Entrega e correção de declarações de IRS, IRC, IVA, IUC, IMI e outros
- Atribuição e atualização do NIF (particulares e empresas)
- Emissão de certidões (domicílio fiscal, situação tributária, isenção, etc.)
- Apoio na submissão de declarações no Portal das Finanças
2. Imóveis e Património
- Registo, atualização e avaliação de prédios rústicos e urbanos
- Participações de herança e óbito (modelo 1 do IMI)
- Cálculo e liquidação do IMI, IMT e Imposto de Selo
- Atualização da matriz predial e alterações de titularidade
3. Pagamentos e Dívidas Fiscais
- Emissão de guias para pagamento de impostos
- Informação sobre planos de pagamento em prestações
- Consulta de dívidas e regularização voluntária
- Processos de execução fiscal (coerciva), incluindo penhoras
4. Certidões e Comprovativos
- Certidões de não dívida
- Prova de situação fiscal regularizada
- Certidões para concursos, apoios ou financiamento
5. Apoio Digital e ao Contribuinte
- Ajuda na utilização do Portal das Finanças e e-fatura
- Esclarecimento de dúvidas sobre notificações fiscais
- Acompanhamento de cidadãos com baixa literacia digital ou dificuldades de acesso online
- Informação sobre benefícios fiscais, deduções e prazos
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Vieira do Minho para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças de Vieira do Minho?
O serviço está localizado na Avenida João da Torre, 237, 4850‑523 Vieira do Minho, no distrito de Braga.
2. Qual é o horário de atendimento?
O atendimento presencial decorre nos dias úteis, das 09h00 às 15h30.
3. Como posso contactar o serviço?
- Telefone: 253 649 320
- Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar. - Central de atendimento AT (dias úteis, 09h–19h): 217 206 707
4. Posso entregar a minha declaração de IRS no balcão?
Sim. Se tiver dificuldades no uso do Portal das Finanças, pode obter apoio presencial para entregar a sua declaração de IRS no próprio serviço. Leve todos os documentos necessários e o Cartão de Cidadão.
5. Preciso de marcação para ser atendido?
Na maioria dos casos, não é necessário agendar. O atendimento é feito por ordem de chegada. Em épocas de maior movimento, poderá ser aconselhável marcar através do Portal das Finanças para evitar esperas.
6. Posso tratar do IMI neste serviço?
Sim. O Serviço de Finanças trata de todos os assuntos relacionados com o IMI, incluindo alterações de titularidade, heranças, atualizações da matriz predial e liquidação do imposto.
7. Posso pagar impostos no balcão?
Sim. Pode efetuar o pagamento de impostos diretamente no serviço ou emitir referências para pagamento multibanco. Também pode solicitar planos de pagamento em prestações, se aplicável.
8. Tenho uma dívida fiscal. O que devo fazer?
Deve dirigir-se ao serviço para consultar o seu processo e, se necessário, propor um plano de pagamento em prestações ou regularizar a dívida no momento. Quanto mais cedo atuar, menores serão os encargos e penalizações.
9. Esqueci-me da senha do Portal das Finanças. Podem ajudar?
Sim. Pode solicitar nova senha presencialmente, apresentando o seu documento de identificação. O pedido também pode ser feito online, mas o apoio presencial é possível em caso de dificuldades.
10. Preciso de uma certidão de não dívida. É possível obter aqui?
Sim. Pode solicitar certidões de situação tributária regularizada no balcão ou através do Portal das Finanças. Em alguns casos, a certidão pode ser emitida no momento.
11. Posso alterar a minha morada fiscal aqui?
Sim. A alteração pode ser feita presencialmente com o seu Cartão de Cidadão. Se o cartão estiver ativado com PIN, também pode fazê-lo online através do Portal das Finanças ou do Portal do Cidadão.
12. Sou empresário. Posso tratar de assuntos da minha empresa neste serviço?
Sim. Pode tratar de assuntos fiscais da sua empresa, como entrega de declarações, pedidos de certidão, alteração de dados e regularização de dívidas, desde que tenha poderes de representação (ex: gerente, administrador ou com procuração).
13. Tenho uma herança para declarar. Posso tratar disso aqui?
Sim. Pode entregar o Modelo 1 do IMI referente à participação de herança e esclarecer dúvidas sobre partilhas, valores patrimoniais e impostos associados (IMT, Imposto do Selo). Leve documentos dos herdeiros e do falecido.
14. Como posso validar faturas no e‑Fatura?
Pode fazê-lo online, no Portal das Finanças (menu “e‑Fatura”), usando o seu NIF e senha de acesso. Se tiver dificuldade, o serviço pode orientar no processo ou ajudar a recuperar o acesso.
15. Tenho um carro antigo. Tenho de pagar IUC?
Sim, o Imposto Único de Circulação (IUC) é anual e obrigatório enquanto o veículo estiver registado em seu nome, mesmo que não esteja em circulação. Pode ser pago no Portal das Finanças ou presencialmente.
16. Posso saber se tenho dívidas às Finanças?
Sim. Pode consultar a sua situação fiscal no Portal das Finanças ou dirigir-se ao serviço. Poderá também pedir uma certidão de não dívida, se necessário para concursos, apoios ou créditos.
