O Serviço de Finanças de Braga 2 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Braga 2 é assegurar, a nível local, a gestão eficiente do sistema fiscal português, garantindo a aplicação justa das leis tributárias, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, combatendo a evasão e fraude fiscal, e contribuindo para o financiamento dos serviços públicos e para a justiça fiscal, através de um atendimento de proximidade, rigoroso e transparente.
Contactos
Telefone:
253 303 200
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Moura Coutinho, 63 – R/C
4704-512 Braga
Localização
Código do Serviço de Finanças: 3425
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Braga 2 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Contribuições
- Entrega e apoio na declaração de IRS
- Declarações de IRC, IVA, Imposto do Selo
- Pagamento e consulta de:
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
2. Registo e Identificação Fiscal
- Atribuição de NIF (Número de Identificação Fiscal)
- Alteração de morada e dados pessoais
- Registo e cessação de atividade (empresários em nome individual, trabalhadores independentes)
- Emissão de cartões de contribuinte provisórios para estrangeiros
3. Cobrança e Execução Fiscal
- Cobrança voluntária de impostos
- Processos de execução fiscal (penhoras, notificações, pagamentos em atraso)
- Emissão de guias de pagamento
4. Património e Avaliação
- Processos de avaliação patrimonial de imóveis
- Reclamações e pedidos de atualização do valor patrimonial tributário
- Informação sobre zonamento e coeficientes de localização
5. Documentos e Certidões
- Emissão de:
- Certidões de dívida ou não dívida
- Comprovativos de entrega de declarações
- Comprovativos de NIF
- Declarações para efeitos bancários ou administrativos
- Certidões para concursos públicos e apoios sociais
6. Atendimento ao Contribuinte
- Apoio presencial para preenchimento de formulários
- Apoio na navegação no Portal das Finanças
- Informação sobre legislação fiscal
- Atendimento com marcação (presencial ou telefónica)
7. Apoio a Empresas
- Registo e cessação de atividade
- Alterações de dados fiscais
- Emissão de guias para pagamento de IRC, IVA, retenções na fonte, etc.
- Informações sobre benefícios fiscais e regimes especiais
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Braga 2 para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Braga 2?
O Serviço de Finanças de Braga 2 encontra-se na Rua Moura Coutinho, n.º 63 – R/C, 4704‑512 Braga.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O Serviço de Finanças de Braga 2 funciona de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Está encerrado aos fins de semana e feriados.
3. Como posso entrar em contacto com o serviço?
Pode contactar através do telefone 253 303 200 ou por e-mail:
4. Posso entregar a minha declaração de IRS presencialmente?
Sim, mas o ideal é fazê-lo online através do Portal das Finanças. Se precisar de apoio, pode agendar um atendimento presencial.
5. É necessário marcar atendimento?
Sim, é recomendável fazer marcação prévia, especialmente para assuntos mais específicos. Pode marcar pelo Portal das Finanças ou pela app “Agendamento AT”.
6. Como posso obter o meu NIF?
Pode obter o Número de Identificação Fiscal (NIF) presencialmente no serviço, apresentando o seu documento de identificação. Cidadãos estrangeiros devem apresentar passaporte e comprovativo de morada.
7. Como posso contestar o valor patrimonial do meu imóvel?
Deve apresentar uma reclamação fundamentada no prazo legal após a notificação da avaliação, diretamente no serviço ou através do Portal das Finanças.
8. Posso pedir certidões neste serviço?
Sim. Pode solicitar certidões de dívida ou não dívida, comprovativos fiscais e declarações para efeitos bancários ou concursos públicos.
9. Posso pagar os meus impostos presencialmente?
Sim, pode pagar impostos nas Finanças, embora seja preferível usar pagamento por multibanco ou homebanking, usando a referência disponível na guia.
10. Posso alterar a minha morada fiscal neste serviço?
Sim, pode alterar a sua morada fiscal presencialmente ou através do Portal das Finanças, na área pessoal.
11. Preciso de ajuda para aceder ao Portal das Finanças. Posso pedir apoio aqui?
Sim. O serviço presta apoio digital básico, incluindo criação de senha de acesso, atualização de dados e uso do e-Balcão.
12. Como posso obter uma segunda via da declaração de IRS?
Pode obtê-la diretamente no Portal das Finanças ou solicitar no serviço presencialmente, mediante identificação.
13. Onde posso pagar o IUC (Imposto Único de Circulação)?
O IUC deve ser pago exclusivamente online, no Portal das Finanças. Pode pedir ajuda neste serviço se tiver dificuldades.
14. Quais documentos preciso para iniciar atividade como trabalhador independente?
- Cartão de cidadão/NIF
- IBAN (para efeitos de reembolso)
- Código CAE (atividade)
- Indicação do regime de IVA e retenções
Este registo pode ser feito presencialmente ou online.
15. Posso pagar em prestações uma dívida fiscal?
Sim. Pode pedir um plano prestacional de pagamento, presencialmente ou online. É necessário apresentar justificação e garantir o cumprimento dos critérios legais.
16. Como posso saber se tenho dívidas às Finanças?
Pode consultar o Portal das Finanças (área pessoal > situação fiscal integrada) ou pedir essa informação presencialmente no balcão.
