O Serviço de Finanças de Esposende é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Esposende, é assegurar a administração eficiente dos impostos e outras receitas do Estado, garantir o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas, prestar apoio e informação ao contribuinte, e colaborar no combate à fraude e evasão fiscal, promovendo uma relação de proximidade, confiança e justiça fiscal ao serviço do interesse público.
Contactos
Telefone:
253 969 780 /1/2/3
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Praça Henrique Medina, 7
4740-559 Esposende
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0396
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Esposende oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Apoio ao Contribuinte e Informação Fiscal
- Esclarecimento de dúvidas sobre impostos e regimes fiscais
- Aconselhamento no preenchimento e submissão do IRS
- Apoio no cumprimento das obrigações fiscais eletrónicas
- Informações sobre prazos, benefícios fiscais e deduções
- Apoio a empresas em fase de início de atividade
- Assistência em processos de heranças, doações e partilhas
2. Serviços Tributários
- Liquidação e pagamento de:
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas)
- ISV (Imposto sobre Veículos)
- Imposto do Selo
- Emissão de guias de pagamento e segunda via de documentos de cobrança
- Pedido de isenção de IMI (ex: habitação própria e permanente)
- Pagamento de coimas, custas fiscais e dívidas fiscais
3. Registo e Atividade Fiscal
- Abertura de atividade como trabalhador independente
- Alterações à atividade (CAE, morada, regime de IVA, etc.)
- Cessação de atividade empresarial
- Atualização de dados de identificação fiscal
- Pedido de NIF para cidadãos nacionais e estrangeiros
- Emissão de 2.ª via do Cartão de Contribuinte (quando aplicável)
4. Certidões e Documentação Fiscal
- Emissão de certidões:
- Situação tributária regularizada
- Dívida fiscal
- IMI/IMT
- Justificação para tribunais ou outros serviços públicos
- Emissão e venda de recibos verdes manuais
- Entrega de impressos/formulários em papel
- Declarações eletrónicas assistidas (com ajuda do técnico)
- Pedido de comprovativos de entrega e pagamento
5. Cobrança e Execução Fiscal
- Notificações e prazos de pagamento coercivo
- Apoio na regularização de dívidas fiscais
- Instrução de processos de execução fiscal
- Planos de pagamento em prestações
- Reclamações e pedidos de revisão de dívida
- Suspensão de execuções por contestação ou acordo de pagamento
6. Serviços Online
- Apoio na utilização do Portal das Finanças
- Registo no Portal e recuperação de senha
- Acesso e entrega de declarações eletrónicas (IRS, IVA, etc.)
- Utilização do serviço e-Balcão (contacto direto com técnicos da AT)
- Marcação de atendimento presencial online
7. Outros Serviços Complementares
- Atendimento com marcação (presencial ou por telefone)
- Encaminhamento de processos para os serviços centrais
- Apoio a cidadãos estrangeiros (pedido de NIF, regime fiscal)
- Apoio a reformados, estudantes e jovens trabalhadores (ex: IRS Jovem)
- Informações sobre benefícios fiscais locais ou nacionais
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Esposende para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Esposende?
Fica localizado na Praça Henrique Medina, 7 4740-559 Esposende.
2. Qual é o horário de funcionamento?
🕘 O Serviço de Finanças de Esposende funciona de segunda a sexta-feira das 9h00 às 15:30h.
3. Preciso de marcar para ser atendido?
Sim, para evitar filas e garantir atendimento, recomenda-se fazer marcação no Portal das Finanças ou através do telefone 217 206 707.
4. Posso pagar o IMI, IUC ou IRS no balcão?
Sim, pode pagar no balcão ou usar os meios eletrónicos (multibanco, homebanking, MB Way, etc.).
5. Posso pagar em prestações?
Sim, se tiver dificuldades financeiras, pode pedir o pagamento em prestações. Deve fazer o pedido junto do serviço de Finanças ou online.
6. Posso abrir atividade nas Finanças de Esposende?
Sim, presencialmente ou online, como trabalhador independente (recibos verdes). Leve consigo o Cartão de Cidadão.
7. Posso pedir certidão de não dívida?
Sim. Pode pedir presencialmente ou no Portal das Finanças (em formato digital e gratuito).
8. Fui notificado por dívida. O que devo fazer?
Dirija-se ao Serviço de Finanças ou consulte o Portal das Finanças para regularizar ou apresentar defesa. Pode pedir pagamento em prestações.
9. Posso contestar uma coima ou liquidação?
Sim. Deve apresentar reclamação graciosa ou impugnação conforme o caso. O serviço poderá orientar consoante o prazo e a natureza do ato.
10. Não tenho senha do Portal das Finanças. Como pedir?
No site portaldasfinancas.gov.pt, vá a "Registar-se" e siga os passos para obter a senha por correio.
11. O que é o e-Balcão?
É um serviço online no Portal das Finanças onde pode enviar questões, entregar documentos ou tratar de assuntos sem se deslocar.
12. Posso pedir isenção de IMI?
Sim, se compraste casa para habitação própria e permanente (e se reunires os critérios legais). O pedido deve ser feito até 60 dias após a escritura.
13. Posso pedir reavaliação do valor patrimonial do meu imóvel?
Sim. Podes pedir a reavaliação (art.º 130.º do CIMI) no Portal das Finanças ou presencialmente, uma vez a cada três anos gratuitamente.
14. Tenho de declarar uma herança nas Finanças?
Sim. A habilitação de herdeiros deve ser comunicada através da participação de óbito para efeitos de Imposto do Selo.
15. Quais documentos preciso para tratar de assuntos presenciais?
Normalmente é necessário:
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade + NIF
- Procuração, se representares outra pessoa
- Documentos específicos conforme o serviço (ex: escritura, fatura, certidão)
16. Que tipo de atividade devo escolher ao abrir como trabalhador independente?
Deves escolher o CAE (Código de Atividade Económica) mais adequado à tua profissão. Em caso de dúvida, os técnicos das Finanças podem ajudar.
17. Posso passar recibos verdes sem abrir atividade?
Não. Para passar recibos verdes eletrónicos, é obrigatório ter uma atividade aberta nas Finanças.
18. Posso mudar o regime de IVA?
Sim. Podes mudar de regime (isenção, trimestral, mensal) mediante determinadas condições. O pedido deve ser feito até 31 de janeiro de cada ano.
