O Serviço de Finanças de Braga 1 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Serviço de Finanças de Braga 1 tem como missão assegurar, a nível local, a cobrança eficiente e justa dos impostos, facilitar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte de cidadãos e empresas, garantir a atualização do registo predial, executar dívidas fiscais quando necessário e prestar um serviço de proximidade que promova a legalidade, a equidade e a confiança na relação entre o Estado e o contribuinte.
Contactos
Telefone:
253 609 650/79
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua do Raio, 213 – R/C
4710-923 Braga
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0361
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Braga 1 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Entrega e receção de declarações fiscais
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
2. Emissão de guias de pagamento
- Referências multibanco para regularização de impostos ou coimas.
3. Atendimento e esclarecimento de dúvidas fiscais
- Apoio no preenchimento de declarações.
- Informação sobre prazos, notificações e processos em curso.
4. Cobrança de dívidas fiscais e execução fiscal
- Instauração e acompanhamento de processos de execução fiscal.
- Regularização de dívidas em atraso.
- Pedido de acordos de pagamento ou planos prestacionais.
5. Registo e atualização de matrizes prediais
- Alterações de titularidade de prédios rústicos ou urbanos.
- Averbamentos de heranças, doações ou partilhas.
- Emissão de cadernetas prediais.
6. Emissão de certidões e comprovativos
- Certidão de dívida ou de não dívida.
- Certidões para efeitos de concursos, empréstimos ou candidaturas.
7. Atos diversos
- Entrega de procurações.
- Reclamações ou recursos fiscais.
- Pedido de revisão de valores patrimoniais.
8. Apoio a empresas e trabalhadores independentes
- Registo ou cessação de atividade.
- Apoio em retenções na fonte e obrigações acessórias.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Braga 1 para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. É necessário marcar atendimento prévio?
Sim. Para grande parte dos serviços (entrega de documentos, esclarecimento de dúvidas complexas, registos prediais, acordos de pagamento), é aconselhável agendar previamente através do Portal das Finanças ou por telefone. Alguns serviços pontuais podem ser feitos sem marcação, mas é sempre recomendável confirmar.
2. Quais são os horários de funcionamento?
O Serviço de Finanças de Braga 1 está aberto de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Está encerrado aos fins de semana e feriados.
3. Onde fica o Serviço de Finanças de Braga 1?
Situa-se na Rua do Raio, nº 213, r/c, 4710‑923 Braga, perto do Hospital de São Marcos e da Rua do Raio. É servido por transportes públicos e há estacionamento nas imediações (sujeito a disponibilidade).
4. Que impostos posso tratar aqui?
Pode tratar de IRS, IVA, IRC, IMI, IMT, IUC e outras obrigações fiscais, incluindo pagamento de coimas, entrega de declarações e pedidos de informação.
5. Posso pedir certidões aqui?
Sim. Pode pedir certidões de dívida e de não dívida, certidões prediais, comprovativos de entrega de declarações, entre outras.
6. Quais os documentos que devo levar?
Leve sempre o Cartão de Cidadão (ou BI + NIF), documentos de propriedade (se for caso disso), comprovativos de pagamento ou notificações, e, se estiver a tratar assuntos de outra pessoa, uma procuração válida.
7. É possível pagar impostos no balcão?
Sim. Pode pagar no próprio serviço ou obter a referência multibanco para pagamento posterior.
8. Como posso evitar deslocações?
A maioria das operações pode ser feita através do Portal das Finanças: entrega de IRS, pedido de certidões, consulta de dívidas, geração de referências multibanco, etc.
9. Como contacto o Serviço de Finanças de Braga 1?
Telefone: 253 609 650
Email:
Linha geral AT: 217 206 707
10. O que fazer em caso de dívidas fiscais?
Deve regularizar o valor dentro do prazo ou, caso não consiga pagar de imediato, pedir um acordo de pagamento faseado. Para isso, pode deslocar-se ao serviço ou iniciar o pedido online.
11. É possível pedir revisão do valor patrimonial de um imóvel?
Sim. Se discordar do Valor Patrimonial Tributário (VPT) atribuído ao seu imóvel (base de cálculo do IMI), pode apresentar um pedido de segunda avaliação no Serviço de Finanças, dentro dos prazos legais.
12. Posso pedir um plano prestacional para pagar dívidas em prestações?
Sim. É possível apresentar um pedido para pagar a dívida fiscal em prestações, desde que cumpra os requisitos legais. O pedido pode ser feito presencialmente ou online no Portal das Finanças.
13. É possível fazer pagamento por multibanco no local?
Alguns serviços de finanças têm terminais de pagamento automático para gerar referências ou efetuar pagamentos. No entanto, o mais comum é gerar a referência e pagar num ATM ou homebanking.
14. Como posso saber se tenho dívidas?
Pode consultar a sua situação contributiva no Portal das Finanças, na área pessoal, ou solicitar uma certidão de dívida/no dívida presencialmente.
15. O que acontece se não pagar um imposto dentro do prazo?
O não pagamento dentro do prazo implica juros de mora e possíveis coimas. Caso o atraso persista, é instaurado um processo de execução fiscal.
16. É possível obter apoio no preenchimento do IRS?
Sim. Durante o período de entrega do IRS, os serviços de finanças prestam apoio ao preenchimento e submissão da declaração. Em muitos casos, pode também recorrer às Juntas de Freguesia ou Espaços Cidadão que colaboram com a AT.
