O Serviço de Finanças de Cabeceiras de Basto é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Cabeceiras de Basto, é garantir a administração eficiente dos impostos e demais receitas do Estado, assegurando o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas da região. Para isso, presta apoio direto ao contribuinte, promove a justiça fiscal, combate a evasão e a fraude, e assegura a cobrança e fiscalização tributária, contribuindo para a sustentabilidade financeira do país e a equidade no sistema fiscal.
Contactos
Telefone:
253 662 126
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Alameda Dr. Mário Soares, 1
4860-149 Refojos
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0370
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Cabeceiras de Basto oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Registo e Identificação Fiscal
- Emissão de NIF (Número de Identificação Fiscal) para cidadãos nacionais e estrangeiros.
- Alteração de dados fiscais: nome, morada, estado civil, etc.
- Pedido de segunda via do cartão de contribuinte (quando aplicável).
2. Declarações e Atividades
- Entrega de declarações de IRS (Modelo 3).
- Apoio no preenchimento de declarações fiscais (IRS, IVA, IMI, etc.).
- Entrega e atualização de declarações de:
- Início de atividade
- Alteração de atividade
- Cessação de atividade
- Pedido de declaração de residência fiscal.
3. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
- Consulta e emissão de cadernetas prediais.
- Atualização de dados de prédios rústicos e urbanos.
- Pedido de isenção de IMI (por exemplo, para habitação própria e permanente).
- Pagamento de IMI e obtenção de guias.
4. Tesouraria e Pagamentos
- Pagamento de impostos:
- IRS
- IVA
- IMI
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- IRC
- Taxas de justiça, coimas e outras contribuições.
- Emissão de guias de pagamento.
- Venda de recibos verdes e outros impressos oficiais.
5. Apoio ao Contribuinte
- Informações presenciais sobre obrigações fiscais.
- Esclarecimento de dúvidas sobre prazos, formas de pagamento e declarações.
- Apoio na criação de senha de acesso ao Portal das Finanças.
- Reativação de cheques de reembolso de IRS e IVA.
6. Cobrança Coerciva e Processos Executivos
- Consulta e regularização de dívidas fiscais.
- Informação sobre execuções fiscais em curso.
- Emissão de planos de pagamento em prestações.
- Pedido de certidão de dívida ou de não dívida à AT.
7. Certidões e Documentos
- Pedido de:
- Certidão de situação tributária
- Certidão de isenção de IMI
- Certidão de registo predial
- Certidão de situação contributiva
- Emissão de comprovativos e documentos fiscais para efeitos legais ou bancários.
8. Outros Serviços Diversos
- Emissão de representação fiscal (por exemplo, para estrangeiros).
- Apoio ao cumprimento de obrigações acessórias.
- Apoio a entidades coletivas em matéria de IRC e IVA (serviços limitados localmente).
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Cabeceiras de Basto para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Cabeceiras de Basto?
O atendimento presencial decorre de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Encerra aos fins de semana e feriados.
2. Preciso de marcar atendimento para tratar de assuntos fiscais?
Embora muitos serviços sejam prestados sem marcação, é aconselhável agendar previamente através do Portal das Finanças ou por telefone, para evitar tempos de espera.
3. Como posso obter o meu Número de Identificação Fiscal (NIF)?
Pode dirigir-se presencialmente ao Serviço de Finanças com os seguintes documentos:
- Cidadãos portugueses: Cartão de Cidadão ou BI + comprovativo de morada.
- Cidadãos estrangeiros: Passaporte ou título de residência + comprovativo de morada e, em alguns casos, representante fiscal.
4. Posso entregar a declaração de IRS no balcão?
Sim, dentro dos prazos legais, o serviço aceita a entrega da declaração de IRS (Modelo 3), especialmente para contribuintes com dificuldades no uso do Portal das Finanças.
5. Onde posso pedir a caderneta predial do meu imóvel?
Pode solicitar a caderneta predial presencialmente ou online através do Portal das Finanças, na área "Serviços > Património".
6. Posso pagar os meus impostos no balcão?
Sim, pode efetuar o pagamento de IRS, IVA, IMI, IUC, IRC e coimas no local. Leve sempre a referência multibanco ou guia de pagamento, se possível.
7. Como posso obter uma certidão de dívida ou não dívida?
A certidão pode ser pedida:
- Online, através do Portal das Finanças;
- Presencialmente, mediante pedido no balcão.
8. Posso comprar recibos verdes no Serviço de Finanças?
Sim, o serviço disponibiliza a venda de recibos verdes em papel, embora hoje se recomende o uso do recibo eletrónico via Portal das Finanças.
9. O que acontece se não pagar o IMI dentro do prazo?
O atraso no pagamento de IMI pode gerar:
- Juros de mora;
- Custas administrativas;
- Em casos prolongados, execução fiscal (penhora de bens).
10. Posso pedir isenção de IMI no balcão?
Sim, pode fazer o pedido presencialmente, desde que reúna as condições legais (como rendimento bruto anual do agregado inferior a determinado valor e valor patrimonial tributário do imóvel até ao limite legal). Leve o comprovativo de IRS.
11. Sou trabalhador independente. Posso iniciar atividade presencialmente?
Sim. Para iniciar atividade presencialmente:
- Leve o Cartão de Cidadão;
- Leve o IBAN e descrição do serviço que prestará;
- A declaração será submetida no sistema, e ser-lhe-á atribuído um CAE (código de atividade económica).
12. O que devo fazer em caso de falecimento de um familiar com bens?
Deverá iniciar o processo de habilitação de herdeiros e entregar a declaração de sucessão (Modelo 1 do Imposto do Selo) no prazo legal. Pode solicitar ajuda no balcão para este processo.
13. Como posso obter uma senha de acesso ao Portal das Finanças?
Pode pedi-la:
- Online, através da opção “Recuperar senha” no Portal das Finanças;
- Ou presencialmente, com identificação (a senha é enviada por correio para a morada fiscal).
14. O Serviço de Finanças presta apoio a estrangeiros?
Sim, desde que tragam os documentos necessários. Cidadãos estrangeiros que queiram obter NIF ou tratar de assuntos fiscais devem apresentar passaporte ou título de residência, comprovativo de morada, e nomear um representante fiscal residente em Portugal, se aplicável.
