O Serviço de Finanças de Terras de Bouro é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Terras de Bouro é garantir a aplicação justa e eficaz da legislação fiscal e aduaneira no concelho, assegurando a arrecadação das receitas do Estado, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas, e prestando um serviço público de proximidade, baseado na transparência, eficiência e equidade fiscal.
Contactos
Telefone:
253 351 117
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. Dr. Paulo Marcelino, 75
4840-100 Terras de Bouro
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0434
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Terras de Bouro oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Declarações
- Entrega de declarações de IRS, IRC e IVA
- Apoio na submissão eletrónica de documentos fiscais
- Pedido e entrega de modelos declarativos em papel (em casos excecionais)
- Simulações e esclarecimentos sobre liquidações de impostos
2. Património e Imóveis
- Consultas e atualizações relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
- Pedido de isenção de IMI (ex: primeira habitação)
- Atualização de áreas e afetações de prédios
- Comunicação de contratos de arrendamento
3. Veículos
- Pagamento e consulta do Imposto Único de Circulação (IUC)
- Regularização de situações fiscais associadas a veículos
4. Certidões e Comprovativos
- Emissão de certidões de situação fiscal regularizada
- Certidões de dívida e não dívida
- Comprovativos de entrega de declarações
- Declarações de rendimentos ou isenções para efeitos diversos (bolsas, Segurança Social, etc.)
5. Registo de Atividade
- Abertura, alteração e cessação de atividade de trabalhadores independentes e empresas
- Alteração de dados pessoais e da morada fiscal
- Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF)
6. Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais
- Informações sobre prazos, obrigações e legislação aplicável
- Apoio ao uso do Portal das Finanças
- Agendamento de atendimento presencial (quando aplicável)
7. Execução Fiscal e Cobranças
- Consulta e pagamento de dívidas fiscais
- Acompanhamento de processos de execução fiscal
- Negociação de planos de pagamento e pedidos de pagamento em prestações
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Terras de Bouro para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Terras de Bouro?
O serviço está localizado na Av. Dr. Paulo Marcelino, 75 4840-100 Terras de Bouro, no distrito de Braga.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O Serviço de Finanças de Terras de Bouro funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem pausa para almoço.
3. Como posso contactar o serviço de finanças?
Pode contactar por telefone através do 253 351 117 ou por email para
4. Posso tratar de assuntos fiscais online?
Sim. A maior parte dos serviços estão disponíveis no Portal das Finanças, incluindo entrega de declarações, pedidos de certidões e pagamentos de impostos.
5. Posso pedir o NIF (Número de Contribuinte) neste serviço?
Sim. Pode pedir o seu NIF presencialmente, devendo apresentar o Cartão de Cidadão ou, no caso de estrangeiros, o passaporte e comprovativo de morada em Portugal.
6. Posso pedir isenção de IMI neste serviço?
Sim. O pedido de isenção de IMI (por exemplo, para habitação própria e permanente) pode ser feito presencialmente ou online, mediante a entrega dos documentos necessários.
7. Preciso de ajuda para entregar o IRS? Posso obter apoio?
Sim. Durante o período de entrega do IRS, o serviço presta apoio aos contribuintes que necessitem de ajuda para submeter a declaração online.
8. Posso pagar impostos neste serviço?
Sim. Pode pagar impostos no balcão utilizando numerário ou Multibanco. Também pode pagar online, através do Portal das Finanças com referência de pagamento.
9. Preciso de marcar atendimento presencial?
O agendamento não é obrigatório, mas é recomendado para evitar filas, especialmente em épocas de maior afluência. Pode agendar através do Portal das Finanças na área “Contacte-nos”.
10. O que devo fazer se tiver uma dívida fiscal?
Deve dirigir-se ao serviço ou consultar a sua situação no Portal das Finanças. Pode solicitar o pagamento em prestações ou negociar um plano de pagamento consoante o valor e a situação da dívida.
11. Como posso obter uma certidão de dívida ou de não dívida?
Pode pedir a certidão presencialmente no balcão ou online através do Portal das Finanças, na área "Serviços > Documentos e Certidões".
12. Como faço para alterar a minha morada fiscal?
A alteração da morada pode ser feita presencialmente com o Cartão de Cidadão ou online, se tiver leitor de cartões e PIN de autenticação. Também pode ser feita nas Lojas do Cidadão.
13. Sou trabalhador independente. Posso iniciar atividade neste serviço?
Sim. O início de atividade pode ser feito presencialmente ou através do Portal das Finanças. Deverá indicar o tipo de atividade, regime de IVA e estimativa de rendimento.
14. Posso registar uma empresa no Serviço de Finanças?
O registo de uma nova empresa (constituição de sociedade) deve ser feito preferencialmente através do serviço Empresa na Hora, mas o Serviço de Finanças pode prestar apoio fiscal após a constituição.
15. Quais os meios de pagamento aceites no balcão?
São aceites numerário e cartão de débito (Multibanco). Não são aceites cartões de crédito nem cheques.
16. Esqueci-me de entregar o IRS no prazo. O que devo fazer?
Pode entregar a declaração fora de prazo o mais rapidamente possível. Será aplicada uma coima, mas evita penalizações mais graves. Pode regularizar a situação online ou presencialmente.
17. Recebi uma notificação de penhora. O que devo fazer?
Deve contactar o Serviço de Finanças o quanto antes para esclarecer a situação. Em muitos casos é possível negociar um plano de pagamento ou apresentar oposição à execução fiscal.
