O Serviço de Finanças de Ferreira do Alentejo é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Serviço de Finanças de Ferreira do Alentejo tem como missão assegurar a correta gestão, liquidação e cobrança dos impostos, promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas, garantir a atualização e legalidade dos registos prediais, apoiar a justiça fiscal e contribuir para o financiamento dos serviços públicos, tudo isto com transparência, proximidade e rigor.
Contactos
Telefone:
284 738 840
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Praça Comendador Infante Passanha, 16
7900-676 Ferreira do Alentejo
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0272
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Ferreira do Alentejo oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Declarações Fiscais
- Entrega de declarações de IRS, IRC, IVA e outros impostos.
- Apoio no preenchimento e esclarecimento de dúvidas.
2. Cobrança de Impostos
- Pagamento de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), IUC (Imposto Único de Circulação), IRS, IRC, Imposto de Selo e outras taxas.
- Emissão de guias de pagamento e segundas vias.
3. Execuções Fiscais
- Instauração de processos de cobrança coerciva de dívidas fiscais.
- Processos de penhora e venda de bens para pagamento de dívidas.
- Acordos de pagamento em prestações.
4. Registo Predial e Patrimonial
- Registo de aquisição ou transmissão de imóveis.
- Atualização de matrizes prediais e correções de dados.
- Emissão de certidões de teor, plantas e outros documentos.
5. Certidões e Declarações Oficiais
- Emissão de certidões de não dívida.
- Declarações de situação tributária regularizada.
- Pedido de informações cadastrais ou fiscais.
6. Atendimento Personalizado
- Esclarecimento de dúvidas sobre obrigações fiscais.
- Apoio a casos específicos, como heranças, partilhas ou imóveis.
- Orientação sobre direitos e deveres fiscais.
7. Outros Serviços
- Atualização de dados pessoais e fiscais.
- Requisição de senha de acesso ao Portal das Finanças.
- Apoio à utilização dos serviços online da Autoridade Tributária.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Ferreira do Alentejo para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Quais são os horários de atendimento do Serviço de Finanças de Ferreira do Alentejo?
O horário em dias úteis, é das 9h00 às 15h30.
2. É necessário marcar atendimento com antecedência?
Para alguns serviços, como registos prediais complexos, regularização de dívidas ou assuntos que exijam mais tempo, pode ser necessário agendar previamente através do Portal das Finanças ou por contacto direto com o balcão.
3. Posso entregar a declaração de IRS no Serviço de Finanças?
Sim, o serviço presta apoio na entrega da declaração de IRS, no esclarecimento de dúvidas e na emissão de comprovativos. No entanto, recomenda-se a entrega online através do Portal das Finanças, sempre que possível.
4. Como posso pagar o IMI, IUC ou outros impostos?
Pode pagar no balcão do Serviço de Finanças, numa repartição de finanças diferente, através de multibanco, homebanking ou no Portal das Finanças. A guia de pagamento pode ser emitida presencialmente ou online.
5. Perdi a senha do Portal das Finanças. Posso pedir uma nova no balcão?
Sim, pode solicitar a recuperação ou emissão de nova senha de acesso ao Portal das Finanças no Serviço de Finanças.
6. Como posso regularizar dívidas fiscais?
No balcão, pode consultar o valor em dívida, obter informações sobre o processo de execução fiscal e, se aplicável, pedir o pagamento em prestações, de acordo com as condições legais.
7. Que documentos devo levar para tratar de assuntos no Serviço de Finanças?
Normalmente deve levar o Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, NIF, documentos de propriedade (se for o caso), comprovativos de pagamento e, para questões mais específicas, documentação adicional relevante.
8. Posso pedir certidões de não dívida ou comprovativos?
Sim, o serviço emite certidões de situação tributária, comprovativos de pagamento de impostos e outros documentos oficiais.
9. Posso fazer tudo online?
Grande parte dos serviços pode ser feita online através do Portal das Finanças: entrega de declarações, emissão de guias de pagamento, pedido de certidões, consulta de dívidas, entre outros.
10. Posso tratar de heranças ou partilhas no Serviço de Finanças?
Sim. Podes tratar de assuntos relacionados com heranças, como a declaração de herdeiros, registo de imóveis herdados, pagamento de Imposto de Selo e atualização de matrizes prediais. É aconselhável levar toda a documentação necessária (certidões de óbito, habilitação de herdeiros, escrituras, etc.).
11. Posso alterar a morada fiscal no Serviço de Finanças?
Sim. É possível atualizar a morada fiscal no balcão, mas também podes fazê-lo online no Portal das Finanças com a tua senha de acesso.
12. O que faço se receber uma notificação de penhora?
Deves dirigir-te ao Serviço de Finanças o mais rapidamente possível para esclarecer a situação, consultar o processo e, se aplicável, negociar um plano de pagamento para evitar medidas mais gravosas.
13. Posso pedir apoio para abrir atividade como trabalhador independente?
Sim. No Serviço de Finanças podes obter informações sobre como abrir atividade, entregar a declaração de início de atividade e esclarecer dúvidas sobre obrigações fiscais, retenções e emissão de recibos verdes.
14. Posso pagar multas ou coimas no Serviço de Finanças?
Sim. Podem ser pagos processos de contraordenação fiscal, multas e coimas no balcão ou através dos meios de pagamento indicados na notificação.
15. Tenho dificuldade em usar o Portal das Finanças. Posso pedir ajuda no balcão?
Sim. O pessoal do Serviço de Finanças pode prestar apoio básico para navegação no Portal, emissão de senhas e esclarecimento de dúvidas sobre como utilizar os serviços online.
16. Como posso pedir isenção de IMI?
Em algumas situações previstas por lei (primeira habitação, baixo rendimento, entre outros), é possível solicitar isenção de IMI. O pedido deve ser apresentado dentro dos prazos legais, com a documentação exigida. O Serviço de Finanças pode prestar esclarecimentos sobre condições e prazos.
