O Serviço de Finanças de Mértola é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Mértola é assegurar a aplicação justa e eficaz das leis fiscais no concelho, garantindo a cobrança de impostos, o apoio próximo aos contribuintes no cumprimento voluntário das suas obrigações fiscais, a gestão do cadastro predial, a cobrança coerciva de dívidas quando necessário e o combate à fraude fiscal, contribuindo para a sustentabilidade das contas públicas e para a justiça tributária.
Contactos
Telefone:
286 612 422
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Cândido dos Reis, Palácio da Justiça
7750-337 Mértola
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0280
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Mértola oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Identificação Fiscal
- Atribuição de NIF (número de contribuinte) a cidadãos nacionais e estrangeiros
- Alterações de morada, estado civil ou outros dados pessoais
- Emissão de 2.ª via de cartões de contribuinte (caso aplicável)
2. Declarações Fiscais
- Receção e apoio ao preenchimento de declarações de IRS, IRC, IVA
- Validação de documentos e anexos
- Retificação de erros ou omissões nas declarações
3. Pagamentos e Cobranças
- Emissão de referências para pagamento de impostos (IMI, IUC, IRS, IRC, IVA, etc.)
- Cobrança de dívidas fiscais
- Cobrança coerciva (execuções fiscais)
- Acordos de pagamento em prestações
4. Cadastro Predial e Património
- Emissão de cadernetas prediais atualizadas
- Registo e atualização de prédios urbanos e rústicos
- Certidões de teor matricial
- Apoio a heranças, partilhas e transmissões de imóveis
5. Certidões e Documentos
- Emissão de certidões de dívida ou não dívida
- Certidões para concursos públicos ou apoios
- Declarações para efeitos de benefícios fiscais ou isenções (ex.: isenção de IMI)
6. Apoio às Empresas e Trabalhadores Independentes
- Venda de recibos verdes (quando ainda aplicável)
- Apoio ao registo de início, alteração ou cessação de atividade
- Esclarecimentos sobre enquadramento fiscal
7. Hastas Públicas e Penhoras
- Organização de leilões públicos de bens penhorados
- Gestão de processos de penhora
8. Atendimento ao Público
- Esclarecimento de dúvidas presenciais ou por telefone
- Apoio na utilização do Portal das Finanças
- Marcações para atendimentos específicos
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Mértola para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças de Mértola?
O Serviço de Finanças de Mértola está localizado na Rua Cândido dos Reis – Palácio da Justiça, 7750-337 Mértola, no distrito de Beja.
2. Qual é o horário de atendimento?
O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Encerra aos fins-de-semana e feriados.
3. É preciso marcar atendimento?
Para alguns serviços, como atribuição de NIF a estrangeiros ou processos de heranças, pode ser necessário agendamento prévio. Pode marcar online no Portal das Finanças ou por telefone.
4. Que documentos devo levar?
Normalmente, deve levar:
- Cartão de Cidadão ou Passaporte (estrangeiros);
- Comprovativo de morada, se for necessário atualizar dados;
- Documentos específicos consoante o assunto (ex.: certidões de óbito, escrituras, declaração de IRS, cadernetas prediais).
5. Posso tratar de tudo online?
Muitos serviços podem ser feitos no Portal das Finanças, como entregar IRS, emitir recibos verdes, pedir certidões ou consultar dívidas. No entanto, alguns serviços exigem presença física, como autenticação de documentos ou pedidos específicos de NIF.
6. Como obtenho a minha caderneta predial?
Pode pedir a caderneta predial no balcão ou descarregá-la gratuitamente no Portal das Finanças, na área do Cadastro Predial.
7. O que faço se tiver dívidas fiscais?
Pode esclarecer o montante em dívida, acordar planos de pagamento em prestações, emitir referências para pagamento ou regularizar a situação no balcão.
8. Como posso pedir isenção de IMI?
Pode pedir isenção de IMI para habitação própria e permanente, se cumprir os requisitos de rendimento e valor patrimonial. O pedido é entregue presencialmente ou no Portal das Finanças, normalmente até 60 dias após a aquisição da casa.
9. Como funciona uma execução fiscal?
Quando não paga um imposto dentro do prazo, o processo passa para execução fiscal — o Serviço de Finanças notifica-o e pode penhorar salários, contas bancárias ou bens. É possível negociar planos de pagamento.
10. Posso levantar certidões no momento?
Sim, muitas certidões (ex.: dívida ou não dívida) podem ser emitidas no momento, dependendo do tipo. Outras, como certidões prediais detalhadas, podem ter prazo de entrega de alguns dias.
11. Posso corrigir o IRS no balcão?
Sim. Se entregou o IRS com erros, pode pedir ajuda no balcão para submeter uma declaração de substituição, dentro dos prazos legais.
12. Tenho direito a apoio presencial se não souber usar o Portal?
Sim. O Serviço de Finanças apoia pessoas que não dominam meios digitais — idosos, cidadãos sem Internet ou sem literacia digital podem sempre recorrer ao balcão para obter ajuda.
13. Tenho dúvidas sobre heranças — o que devo fazer?
Pode obter apoio para declarar heranças, fazer a participação de óbito, pagar o Imposto de Selo, atualizar a matriz predial e, se necessário, pedir certidões de isenção ou partilhas. Leve sempre certidão de óbito e escritura de habilitação de herdeiros.
