O Serviço de Finanças de Castro Verde é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Castro Verde é garantir, a nível local, a aplicação justa e eficaz das políticas fiscais do Estado, assegurando a cobrança dos impostos de forma transparente, apoiando os cidadãos e as empresas no cumprimento voluntário das suas obrigações fiscais, promovendo a regularização de dívidas e prestando um serviço de proximidade que facilite o acesso à informação e aos direitos e deveres tributários.
Contactos
Telefone:
286 322 105
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Praça do Município, 6
7780-217 Castro Verde
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0256
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Castro Verde oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Entrega e receção de declarações fiscais
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- Imposto do Selo e outros tributos
2. Emissão de guias e pagamentos
- Emissão de guias de pagamento de impostos e coimas
- Receção de pagamentos no balcão
3. Consultas e regularização de dívidas
- Informação sobre dívidas fiscais ativas
- Acordos de pagamento e regularização voluntária
- Processos de execução fiscal (cobrança coerciva)
4. Registos e atualizações
- Registo de imóveis (IMI) — aquisição, venda, atualização de valores patrimoniais
- Alterações de morada fiscal
- Registo de veículos sujeitos a imposto
5. Certidões e comprovativos
- Emissão de certidões de situação tributária regularizada
- Certidões de liquidação de impostos
- Certidões para efeitos de concursos, vendas, heranças, etc.
6. Apoio ao contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas sobre prazos, obrigações e legislação fiscal
- Apoio na utilização do Portal das Finanças (pedidos de senha, validação de faturas, marcações online)
7. Atendimento especializado
- Atendimento a empresas, empresários em nome individual e agricultores locais para esclarecimento de regimes fiscais específicos
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Castro Verde para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças de Castro Verde?
Fica na Praça do Município, nº 6, 7780‑217 Castro Verde, junto à Câmara Municipal.
2. Qual é o horário de funcionamento?
De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30.
3. Que serviços posso tratar no Serviço de Finanças?
- Entregar declarações (IRS, IRC, IVA)
- Pedir NIF e certidões fiscais
- Pagar impostos e coimas
- Consultar dívidas fiscais
- Fazer acordos de pagamento
- Registar imóveis e veículos
- Pedir segunda via de documentos
- Apoio ao uso do Portal das Finanças
4. Posso tratar assuntos online?
Sim! Muitos serviços podem ser feitos no Portal das Finanças:
- Entrega de IRS, IVA, IRC
- Pedido de certidões
- Consulta de dívidas e pagamentos
- Validação de faturas no e-Fatura
- Pedir ou recuperar senha de acesso
5. É necessário marcar atendimento?
Para alguns serviços pode ser necessário.
A marcação é feita no Portal das Finanças, na área de Agendamentos, ou por telefone/email.
6. O que devo levar quando for ao balcão?
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade + NIF
- Documentos relacionados com o assunto (declarações, comprovativos, escrituras)
- Senha de acesso ao Portal das Finanças (se precisar de apoio online)
7. Posso alterar a minha morada fiscal no balcão?
Sim. Deve levar o Cartão de Cidadão e o PIN de autenticação, se possível. Também pode alterar online através do Portal das Finanças.
8. O que acontece se não pagar um imposto a tempo?
Pode ser emitida uma coima e, em caso de não pagamento, o valor segue para cobrança coerciva (execução fiscal), com juros e possíveis penhoras.
9. Onde posso esclarecer dúvidas adicionais?
Pode contactar diretamente o Serviço de Finanças de Castro Verde ou consultar o Portal das Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt.
10. Posso pedir uma isenção de IMI no Serviço de Finanças?
Sim. Podes pedir isenção de IMI presencialmente ou através do Portal das Finanças, se reunires as condições (ex.: aquisição de habitação própria permanente dentro dos limites legais).
11. Como regularizo o IUC (Imposto Único de Circulação)?
O IUC é pago anualmente através do Portal das Finanças, mas o Serviço de Finanças pode emitir a guia de pagamento caso não consigas online. Recomenda-se fazer o pagamento até à data limite para evitar coimas.
12. Como faço para pedir um acordo de pagamento de dívidas fiscais?
Deves dirigir-te ao balcão ou solicitar online no Portal das Finanças, se disponível. O serviço analisa a dívida e apresenta um plano de pagamento em prestações, dentro da lei.
13. Posso alterar o meu contacto de email ou telefone?
Sim. Podes atualizar os teus contactos no Portal das Finanças ou presencialmente no Serviço de Finanças, para garantires que recebes notificações oficiais.
14. O que acontece se não entregar o IRS dentro do prazo?
Estás sujeito a coima, juros compensatórios e eventual liquidação oficiosa pela AT. É recomendável entregar mesmo fora de prazo para reduzir penalizações.
15. O que faço em caso de herança?
Deves apresentar a declaração de habilitação de herdeiros, lista de bens (modelo 1 de IMI) e outros documentos, para cálculo do Imposto do Selo e atualização de registos.
16. Posso pedir apoio para preencher o IRS?
Sim. O Serviço de Finanças presta apoio básico, mas recomenda-se ter a senha do Portal das Finanças ativa e reunir todos os documentos (faturas, rendimentos, deduções).
17. Empresas e ENI: que apoio existe?
Empresas e empresários em nome individual podem esclarecer dúvidas sobre regimes de IVA, retenções na fonte, IRC e obrigações acessórias.
