O Serviço de Finanças de São Roque do Pico é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de São Roque do Pico, é garantir, no seu âmbito territorial, a administração rigorosa e equitativa dos impostos e demais tributos, assegurando a liquidação e cobrança das receitas públicas, o apoio direto e informado aos contribuintes e a aplicação da lei fiscal, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, prevenindo a fraude e contribuindo para o financiamento sustentável do Estado e para a justiça fiscal.
Contactos
Telefone:
292 642 341
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Alameda 10 de novembro de 1542, Edf. Polivalente
9940-353 SÃO ROQUE DO PICO
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2950
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de São Roque do Pico oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Informação e Apoio ao Contribuinte
- Atendimento presencial para esclarecimento de questões fiscais.
- Orientação sobre legislação tributária e prazos de cumprimento.
- Apoio na utilização dos serviços online do Portal das Finanças.
- Informação sobre regimes fiscais especiais e benefícios fiscais.
2. Registo e Identificação Fiscal
- Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) para nacionais e estrangeiros.
- Alteração de dados pessoais: nome, morada, estado civil, contacto.
- Emissão de segunda via do cartão de contribuinte (quando aplicável).
3. Declarações e Obrigações Fiscais
- Receção de declarações de início, alteração e cessação de atividade (pessoas singulares).
- Receção de declarações de IRS – Modelo 3 (dentro do prazo).
- Apoio ao preenchimento de declarações fiscais, quando solicitado.
4. Documentos e Certidões
- Emissão de caderneta predial atualizada.
- Emissão de certidões diversas (exceto certidões de dívida).
- Pedido de reativação de cheques de reembolso de IRS e IVA caducados.
5. Tesouraria e Cobrança
- Receção de pagamentos de impostos e taxas (ex.: IMI, IUC, IRC, IRS, IVA).
- Pagamento presencial apenas por TPA (Multibanco), sem numerário.
- Cobrança coerciva em processos de execução fiscal.
6. Impressos e Recibos
- Venda de recibos verdes em papel para trabalhadores independentes.
- Disponibilização de impressos e formulários fiscais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de São Roque do Pico para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de São Roque do Pico?
Situa-se no Edifício Polivalente, 9940-353 São Roque do Pico, na ilha do Pico, Açores.
2. Qual é o horário de atendimento?
De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, com atendimento contínuo (sem pausa para almoço).
3. Como posso contactar o serviço?
- Telefone: 292 642 341
- Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. Posso pagar impostos no balcão?
Sim, mas apenas através de TPA (Multibanco). Não são aceites pagamentos em numerário.
5. Como posso obter o meu NIF?
O NIF pode ser atribuído presencialmente mediante apresentação de documento de identificação válido (Cartão de Cidadão ou passaporte) e, no caso de estrangeiros, comprovativo de morada.
6. Posso entregar a minha declaração de IRS aqui?
Sim, mas apenas dentro do prazo legal e geralmente para contribuintes que não conseguem entregar online. A maioria das declarações deve ser submetida no Portal das Finanças.
7. Como pedir uma caderneta predial?
Pode solicitar no balcão do Serviço de Finanças ou online, no Portal das Finanças, gratuitamente.
8. O que devo fazer se um cheque de reembolso caducar?
Pode solicitar no balcão a reativação do cheque para emissão de um novo ou transferência bancária.
9. É preciso marcação para ser atendido?
Na maioria dos casos o atendimento é por ordem de chegada, mas alguns serviços podem exigir marcação prévia através do Portal das Finanças ou do Centro de Atendimento Telefónico da AT.
10. Que outros serviços estão disponíveis?
Além dos pagamentos e declarações, o balcão presta serviços como: emissão de certidões, alteração de dados de contribuinte, venda de recibos verdes e apoio no cumprimento das obrigações fiscais.
11. Posso alterar a minha morada fiscal no balcão?
Sim. Basta apresentar o Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido. A alteração também pode ser feita online no Portal das Finanças, usando Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão.
12. Como obtenho uma certidão de situação fiscal regularizada?
A certidão pode ser solicitada presencialmente ou online no Portal das Finanças, e é gratuita se não tiver dívidas fiscais.
13. O que acontece se não pagar um imposto dentro do prazo?
Será instaurado um processo de execução fiscal, com acréscimo de juros e custas. O Serviço de Finanças pode penhorar contas, vencimentos ou bens para cobrar a dívida.
14. Posso tratar de assuntos relacionados com heranças?
Sim. Pode entregar a participação de óbito para efeitos de imposto de selo e atualizar a titularidade dos bens no registo fiscal.
15. Posso receber ajuda para preencher as minhas declarações no balcão?
O apoio no balcão é limitado a orientações básicas. O preenchimento completo deve ser feito pelo contribuinte, contabilista ou através do e-balcão no Portal das Finanças.
16. Posso pedir isenção de IMI neste balcão?
Sim. Pode apresentar o pedido se cumprir os requisitos legais, como habitação própria e permanente e valor patrimonial dentro dos limites previstos.
17. Que serviços posso tratar sem ir presencialmente?
Grande parte dos serviços pode ser feita no Portal das Finanças ou através do e-balcão, incluindo entrega de declarações, pedidos de certidões e alteração de dados.
