Serviço de Finanças de Santa Cruz das Flores

O Serviço de Finanças de Santa Cruz das Flores é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças de Santa Cruz das Flores, é assegurar, no seu âmbito territorial, a administração justa e eficiente dos impostos e demais tributos, a cobrança de receitas públicas, o controlo aduaneiro e a aplicação da lei fiscal, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, prevenindo e combatendo a fraude e a evasão, apoiando os contribuintes e contribuindo para o financiamento sustentável do Estado e para a proteção da economia e da sociedade.

Contactos

Telefone:
292 592 436

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Rua Senador André de Freitas, 15
9970-337 SANTA CRUZ DAS FLORES

Localização

Código do Serviço de Finanças: 2968

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Santa Cruz das Flores oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Registo e Identificação Fiscal

• Atribuição de NIF (Número de Identificação Fiscal) a cidadãos nacionais e estrangeiros.
• Alteração de dados de contribuinte (morada, estado civil, nome, etc.).
• Emissão de segunda via de cartão de contribuinte (quando aplicável).

2. Declarações e Obrigações Fiscais

• Receção de declarações de início, alteração e cessação de atividade (pessoas singulares).
• Receção presencial de declarações de IRS – Modelo 3 (dentro do prazo).
• Apoio no preenchimento de declarações fiscais.

3. Impressos e Recibos

• Venda de recibos verdes em papel para trabalhadores independentes (quando não utilizam recibos eletrónicos).
• Fornecimento de impressos e formulários fiscais para várias finalidades.

4. Certidões e Documentos Oficiais

• Emissão de caderneta predial para imóveis registados no concelho.
• Emissão de certidões para fins diversos (exceto certidões de dívida).
• Fornecimento de documentos para comprovar situação fiscal regularizada.

5. Reembolsos

• Pedido de reativação de cheques de reembolso de IRS e IVA caducados ou não levantados.
• Apoio no esclarecimento de prazos e procedimentos para recebimento de reembolsos.

6. Apoio e Informação ao Contribuinte

• Esclarecimento de dúvidas sobre obrigações fiscais, prazos e legislação aplicável.
• Orientação sobre utilização do Portal das Finanças e serviços eletrónicos.
• Informação sobre regimes especiais de tributação e benefícios fiscais.

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Santa Cruz das Flores para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

• Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
• Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
  Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
• Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
  Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
• Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
• Confirme o agendamento.
  Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.