O Serviço de Finanças de Ponta Delgada é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Ponta Delgada, é assegurar a aplicação da política fiscal e aduaneira do Estado, garantindo a liquidação e cobrança de impostos, a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, a execução de processos de justiça fiscal e o apoio direto aos contribuintes, promovendo proximidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos e no combate à fraude e evasão fiscal.
Contactos
Telefone:
296 301 900 /28
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. Infante D. Henrique – Ed. Alfândega
9500-768 Ponta Delgada
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2992
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Ponta Delgada oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Inscrição e atualização de dados de contribuinte – atribuição do NIF, alteração de nome, morada ou outros elementos cadastrais.
- Declarações fiscais – receção da declaração de IRS (Modelo 3), início, alteração e cessação de atividade de trabalhadores independentes ou empresários em nome individual.
- Impostos sobre o património – pedidos de caderneta predial, inscrição e atualização de prédios urbanos e rústicos, liquidação de IMI, IMT e Imposto do Selo.
- Cobrança de impostos e taxas – pagamento de IRS, IVA, IRC, IUC e outros tributos.
- Reembolsos – reativação ou regularização de cheques de reembolso de IRS e IVA devolvidos.
- Execuções fiscais – tramitação de processos de dívidas fiscais, penhoras e pagamentos em prestações.
- Atendimento e informação fiscal – esclarecimentos sobre obrigações tributárias, prazos e procedimentos.
- Entrega e validação de documentos – aceitação de requerimentos, pedidos de isenção ou benefícios fiscais, certidões e comprovativos.
- Apoio no acesso aos serviços digitais do Portal das Finanças, incluindo autenticação com senha, emissão de faturas e submissão de declarações online.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Ponta Delgada para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Ponta Delgada?
O Serviço está situado na Av. Infante D. Henrique, Edifício da Alfândega, 9500-768 Ponta Delgada.
2. Qual é o horário de atendimento ao público?
O atendimento decorre em dias úteis, das 09h00 às 15h30.
3. É necessário marcar atendimento para ser atendido?
Alguns serviços podem ser tratados por ordem de chegada, mas recomenda-se agendamento prévio através do Portal das Finanças para evitar filas e garantir atendimento no dia e hora desejados.
4. Posso pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF) neste serviço?
Sim. O NIF pode ser solicitado presencialmente, mediante apresentação de documento de identificação válido e, no caso de estrangeiros, comprovativo de morada em Portugal e, se aplicável, representante fiscal.
5. Posso entregar a minha declaração de IRS no Serviço de Finanças?
Sim. É possível entregar a declaração de IRS em papel dentro do prazo legal, embora seja incentivada a entrega online no Portal das Finanças.
6. Que serviços relacionados com imóveis posso tratar aqui?
Pode solicitar a caderneta predial, efetuar a inscrição ou atualização de prédios, tratar de liquidações de IMI, IMT e Imposto do Selo.
7. O que fazer se tiver dívidas fiscais?
Se tiver dívidas em execução fiscal, deve dirigir-se ao Serviço para regularizar, contestar ou pedir pagamento em prestações.
8. Como posso obter uma certidão de situação tributária?
As certidões podem ser pedidas presencialmente, mas a forma mais rápida é através do Portal das Finanças.
9. O Serviço de Finanças presta apoio no Portal das Finanças?
Sim. Pode solicitar apoio para recuperar senha de acesso, validar faturas, entregar declarações ou usar outros serviços digitais.
10. Posso pagar impostos diretamente no Serviço de Finanças?
Sim. Pode efetuar pagamentos de impostos e taxas através de multibanco ou cheque. No entanto, recomenda-se o pagamento por referência Multibanco ou homebanking para maior comodidade.
11. Como pedir uma caderneta predial urbana ou rústica?
A caderneta predial pode ser pedida presencialmente no balcão, mas também está disponível online no Portal das Finanças, sem custos adicionais.
12. Como sei se tenho dívidas fiscais ativas?
Pode consultar a sua situação tributária no Portal das Finanças ou dirigir-se ao balcão. Caso existam dívidas em cobrança coerciva, será notificado e poderá negociar plano de pagamentos.
13. É possível tratar de heranças no Serviço de Finanças?
Sim. Pode entregar o Modelo 1 do Imposto do Selo e declarar heranças ou partilhas, além de tratar do registo de imóveis herdados.
14. Posso tratar do IUC (Imposto Único de Circulação) no Serviço de Finanças?
O pagamento do IUC deve ser feito online, mas em caso de dúvidas ou problemas pode solicitar apoio presencial no balcão.
15. É possível pedir isenção de IMI neste Serviço?
Sim. Pode solicitar isenção de IMI em determinadas situações (por exemplo, primeira habitação própria e permanente), mediante pedido e entrega da documentação exigida.
16. Posso tratar de questões relacionadas com IVA no Serviço de Finanças?
Sim. É possível esclarecer dúvidas sobre regimes de IVA, entregar declarações periódicas em papel (se aplicável) e obter apoio sobre obrigações fiscais nesta área.
