O Serviço de Finanças de Santa Comba Dão é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Santa Comba Dão é assegurar, a nível local, a execução das políticas fiscais do Estado, garantindo a justa arrecadação de impostos, a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias e o apoio direto aos contribuintes. Integrado na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), este serviço visa promover a equidade fiscal, combater a evasão e a fraude, e prestar um atendimento de proximidade, eficiente e transparente, que facilite o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e contribua para o bom funcionamento das finanças públicas.
Contactos
Telefone:
232 881 323
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua do Balcão, 4
3440-336 Santa Comba Dão
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2658
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Santa Comba Dão oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Declarações
- Entrega e receção de declarações de IRS, IRC, IVA e outros impostos.
- Esclarecimento de dúvidas sobre obrigações fiscais e preenchimento de declarações.
- Pedido e emissão de comprovativos de situação tributária.
- Registo ou atualização do domicílio fiscal.
2. Impostos sobre o Património
- Apoio no IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis): atualização de matrizes, avaliação de imóveis, pedidos de isenção e pagamento.
- Processos relacionados com o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis): liquidação e esclarecimento.
- Questões sobre o IS (Imposto do Selo).
3. Veículos e Impostos Automóveis
- Pagamento e esclarecimentos sobre o IUC (Imposto Único de Circulação).
- Apoio em casos de isenção, correção ou atualização de propriedade no registo automóvel.
4. Cobranças, Execuções e Pagamentos
- Emissão de referências de pagamento e guias de cobrança de dívidas fiscais.
- Processos de execução fiscal (notificações, penhoras, pagamentos em prestações, acordos de regularização).
- Reembolso de impostos e liquidações adicionais.
5. Certidões e Documentos
- Emissão de certidões de não dívida, certidões de liquidação e outros comprovativos oficiais.
- Consulta e atualização de dados fiscais.
6. Apoio e Atendimento ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas sobre a legislação tributária.
- Informação sobre prazos de entrega e procedimentos fiscais.
- Apoio no uso do Portal das Finanças e nos serviços digitais da AT.
7. Processos e Fiscalização
- Tramitação de processos de inspeção tributária local.
- Execução de decisões administrativas e judiciais em matéria fiscal.
- Colaboração com tribunais e entidades públicas em processos fiscais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Santa Comba Dão para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Santa Comba Dão?
O serviço está aberto de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Está encerrado aos sábados, domingos e feriados.
2. Qual é a morada do Serviço de Finanças de Santa Comba Dão?
Rua do Balcão, n.º 4, 3440-336 Santa Comba Dão, distrito de Viseu.
3. Como posso contactar o Serviço de Finanças?
- Telefone: 232 881 323
- Fax: 232 881 714
- Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. Posso tratar de assuntos fiscais online?
Sim. A maioria dos serviços pode ser realizada através do Portal das Finanças, como entrega de declarações, emissão de certidões, pedidos de isenção, pagamento de impostos e consulta da situação tributária.
5. Que serviços posso tratar presencialmente?
No balcão local podes tratar de:
- Assuntos relacionados com IRS, IVA, IMI, IMT, IS e IUC;
- Execuções fiscais e pagamentos em prestações;
- Certidões e comprovativos fiscais;
- Atualização de domicílio fiscal e outros dados;
- Apoio no uso do Portal das Finanças.
6. É necessário marcar atendimento?
Na maioria dos casos não é obrigatório, mas para alguns serviços específicos pode ser necessária marcação prévia. É aconselhável telefonar antes para confirmar disponibilidade.
7. Posso pagar impostos no balcão?
Sim, é possível pagar no local através de multibanco ou numerário, mas também podes fazê-lo por referência bancária (MB), disponível no Portal das Finanças.
8. Posso alterar o meu domicílio fiscal neste serviço?
Sim. Podes fazê-lo presencialmente mediante apresentação do Cartão de Cidadão. Alternativamente, a alteração pode ser feita online no Portal das Finanças, através da opção “Alterar Domicílio Fiscal”.
9. Como posso obter uma certidão de não dívida às Finanças?
Podes solicitar presencialmente no balcão do serviço ou online no Portal das Finanças:
10. O que fazer se tiver uma execução fiscal?
Deves dirigir-te ao serviço de Finanças ou consultar o Portal das Finanças para verificar o valor em dívida e, se possível, negociar um plano de pagamento em prestações.
11. Posso obter ajuda para preencher o IRS no Serviço de Finanças?
Sim. Durante o período de entrega do IRS (geralmente entre abril e junho), os técnicos do serviço podem ajudar no preenchimento e submissão da declaração, especialmente a contribuintes com maiores dificuldades digitais.
12. Como posso pedir isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)?
Podes apresentar o pedido no Serviço de Finanças ou online no Portal das Finanças. A isenção pode ser concedida, por exemplo, para habitação própria e permanente, conforme o valor patrimonial tributário do imóvel e o rendimento do agregado familiar.
13. O que fazer se vender o meu carro e ainda recebo o IUC?
Deves confirmar no Instituto dos Registos e Notariado (IRN) se a alteração de propriedade foi concluída. Caso contrário, podes apresentar prova da venda no Serviço de Finanças para solicitar a correção e evitar cobranças indevidas.
14. Posso tratar de assuntos de uma empresa neste serviço?
Sim. O Serviço de Finanças presta apoio tanto a particulares como a empresas, incluindo abertura de atividade, atualização de dados, entrega de declarações de IVA, IRC e IRS (categoria B), e obtenção de certidões fiscais.
15. O que devo fazer se tiver dúvidas sobre um valor de imposto?
Podes solicitar esclarecimentos diretamente no balcão, por telefone ou através do e-Balcão no Portal das Finanças, escolhendo o tipo de imposto e a área de dúvida.
16. O que acontece se não pagar um imposto dentro do prazo?
O não pagamento origina juros de mora e pode dar início a um processo de execução fiscal, com cobrança coerciva. Em certos casos, podes requerer o pagamento em prestações para evitar penhoras.
