O Serviço de Finanças de Resende é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Resende, é assegurar a correta aplicação das leis fiscais e a arrecadação das receitas do Estado na área do concelho de Resende, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por parte dos cidadãos e das empresas. Compete-lhe também prestar apoio e informação aos contribuintes, garantir a justiça fiscal, combater a evasão e a fraude, e contribuir para uma administração pública eficiente.
Contactos
Telefone:
254 877 406
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Dr. Nunes da Ponte, 26
4660-220 Resende
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2623
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Resende oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Serviços Fiscais
- Entrega e receção de declarações de IRS, IRC e IVA
- Emissão e pagamento de guias de imposto (IMI, IUC, IRS, etc.)
- Liquidação de impostos e taxas devidas ao Estado
- Pedido e atualização do NIF (Número de Identificação Fiscal)
- Alteração de dados cadastrais de contribuintes (morada fiscal, estado civil, etc.)
2. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
- Consulta de matriz predial
- Registo de alterações de propriedade
- Emissão de certidões e cadernetas prediais
- Esclarecimentos sobre avaliação de imóveis
3. Imposto Único de Circulação (IUC)
- Apoio no pagamento do IUC
- Esclarecimentos sobre tributação automóvel
4. Execuções Fiscais e Cobrança
- Processos de cobrança coerciva de dívidas fiscais
- Acordos de pagamento e planos prestacionais
- Consulta e gestão de penhoras e execuções
5. Apoio ao Contribuinte
- Atendimento presencial e telefónico para esclarecimento de dúvidas fiscais
- Apoio no uso do Portal das Finanças
- Acesso a certidões fiscais e comprovativos de situação tributária
6. Justiça Tributária
- Receção e encaminhamento de reclamações, impugnações e recursos tributários
- Apoio em processos de contencioso fiscal
7. Outros Serviços Administrativos
- Entrega de documentos e requerimentos dirigidos à AT
- Emissão de certidões diversas (de dívida, situação fiscal regularizada, etc.)
- Atendimento a representantes legais e contabilistas
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Resende para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Resende?
O Serviço de Finanças de Resende situa-se na Rua Dr. Nunes Ponte, nº 26, 4660-220 Resende, no distrito de Viseu.
2. Qual é o horário de atendimento ao público?
O horário é de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
3. Como posso contactar o Serviço de Finanças de Resende?
Pode contactar através do telefone 254 877 406, fax 254 871 610 ou por e-mail:
4. Posso pagar impostos diretamente no balcão?
Sim. É possível efetuar o pagamento de impostos (como IMI, IUC, ou IRS) no balcão do serviço, dentro do horário de atendimento.
5. Como posso obter a minha caderneta predial ou certidão de IMI?
Pode pedir a caderneta predial ou outras certidões no balcão de atendimento do Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt).
6. É necessário marcar atendimento para ser atendido?
Na maioria dos casos, não é necessário marcar, mas para alguns serviços específicos (como processos de execução fiscal ou situações complexas), pode ser aconselhável agendar previamente através do Portal das Finanças.
7. Posso pedir o meu NIF (Número de Identificação Fiscal) neste serviço?
Sim, o pedido de NIF pode ser feito no Serviço de Finanças de Resende, especialmente por cidadãos residentes em Portugal. No caso de estrangeiros sem residência, poderá ser exigido representante fiscal.
8. Que impostos posso tratar neste serviço?
Pode tratar de IRS, IRC, IVA, IMI, IUC e outros tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
9. Tenho uma dívida fiscal. O que devo fazer?
Deve dirigir-se ao serviço para regularizar a dívida ou solicitar um plano de pagamento em prestações, se estiver disponível.
10. Posso resolver assuntos online sem ir às Finanças?
Sim. Muitos serviços estão disponíveis no Portal das Finanças, incluindo a entrega de declarações, emissão de guias de pagamento, pedidos de certidões e comunicações com a AT através do e-Balcão.
11. Como posso saber se tenho dívidas às Finanças?
Pode consultar as suas dívidas fiscais através do Portal das Finanças, na área pessoal, em “Situação Fiscal > Dívidas Fiscais”. Também pode solicitar essa informação presencialmente no Serviço de Finanças de Resende.
12. O que é o e-Balcão e para que serve?
O e-Balcão é um canal eletrónico de atendimento disponível no Portal das Finanças, onde pode enviar pedidos de esclarecimento, documentos e acompanhar respostas da Autoridade Tributária, sem necessidade de deslocação.
13. O que devo fazer se vender ou comprar uma casa?
Deve comunicar a transmissão do imóvel ao Serviço de Finanças para atualização da matriz predial. A nova escritura é comunicada automaticamente pelos notários, mas pode ser necessário confirmar dados ou entregar documentos complementares.
14. Como posso cancelar o IUC de um veículo vendido?
Se vendeu o veículo, deve garantir que a transferência de propriedade foi comunicada ao Instituto dos Registos e Notariado (IRN). O IUC deixará de ser cobrado após essa atualização. Em caso de dúvida, o Serviço de Finanças pode orientar o procedimento.
15. O que é o IMI e quando deve ser pago?
O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) é um imposto anual pago pelos proprietários de imóveis em Portugal. O pagamento é normalmente dividido em uma, duas ou três prestações, consoante o valor total, com prazos em maio, agosto e novembro.
16. Como posso pedir um pagamento em prestações de impostos?
Pode solicitar um plano de pagamento em prestações diretamente no Serviço de Finanças de Resende ou através do Portal das Finanças, caso tenha dificuldades em pagar um imposto de uma só vez.
17. Como posso pedir uma certidão de situação fiscal regularizada?
A certidão de situação fiscal regularizada pode ser obtida gratuitamente no Portal das Finanças ou presencialmente no Serviço de Finanças de Resende. É frequentemente exigida para concursos públicos, apoios ou crédito bancário.
18. Como posso atualizar a minha morada fiscal?
A atualização da morada fiscal pode ser feita online no Portal das Finanças, ou presencialmente no Serviço de Finanças mediante apresentação do cartão de cidadão.
