O Serviço de Finanças de Viana do Castelo é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Viana do Castelo é assegurar, a administração justa e eficiente dos impostos e demais tributos, a cobrança das receitas do Estado, o apoio e esclarecimento aos contribuintes, e o combate à fraude e evasão fiscal. Atua de forma próxima da comunidade, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, a justiça tributária e a sustentabilidade financeira pública, sempre com base nos princípios de legalidade, transparência e equidade.
Contactos
Telefone:
258 808 250
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Praça da Liberdade, Edifício Nascente, Piso 0
4900-040 Viana do Castelo
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2348
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Viana do Castelo oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Declarações
- Entrega e receção de declarações fiscais (IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, Imposto do Selo, etc.)
- Apoio no preenchimento de declarações e formulários eletrónicos
- Emissão de guias de pagamento e 2.ª via de documentos fiscais
- Consultas e pedidos relacionados com situações fiscais e obrigações tributárias
2. Património e Impostos sobre Imóveis
- Atualização de matrizes prediais (urbanas e rústicas)
- Avaliações de imóveis e notificações de IMI e IMT
- Registo de transmissões onerosas e gratuitas (ex: compras, heranças, doações)
- Participações de óbito e respetivos atos fiscais
- Cálculo e liquidação de Imposto do Selo sobre imóveis e outros atos notariais
3. Atividade Económica e Empresas
- Abertura, alteração e cessação de atividade de empresários em nome individual e sociedades
- Atribuição e atualização de NIF (Número de Identificação Fiscal)
- Apoio à emissão de faturas, retenções na fonte e obrigações contabilísticas
- Informação sobre benefícios fiscais e regimes especiais
4. Execuções Fiscais e Cobrança
- Gestão e acompanhamento de processos de execução fiscal (dívidas tributárias e não tributárias)
- Negociação de planos de pagamento em prestações
- Cobrança coerciva de valores em dívida e emissão de certidões de dívida
- Receção de garantias, penhoras e notificações associadas a processos
5. Certidões e Documentos Oficiais
- Emissão de certidões de situação tributária, não dívida e certidões matriciais
- Emissão de certidões executivas, certidões de teor e autenticações fiscais
- Fornecimento de comprovativos de pagamento e comunicações oficiais
6. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Atendimento presencial e telefónico para esclarecimento de dúvidas
- Orientação no uso do Portal das Finanças e serviços eletrónicos
- Receção de reclamações, pedidos de informação e impugnações
- Apoio em questões de heranças, partilhas e sucessões fiscais
7. Outros Serviços
- Apoio na regularização de dívidas e execuções fiscais municipais (IMI, taxas locais, etc.)
- Emissão de recibos e documentos oficiais de pagamentos diversos
- Cooperação com câmaras municipais e outras entidades públicas para cobrança e gestão tributária
- Ações de fiscalização e controlo local em coordenação com a Direção de Finanças de Viana do Castelo
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Viana do Castelo para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Viana do Castelo?
O Serviço de Finanças de Viana do Castelo está situado na Praça da Liberdade – Edifício Nascente, piso 0, 4900-040 Viana do Castelo.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O atendimento ao público realiza-se de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. O serviço encontra-se encerrado aos fins de semana e feriados.
3. É necessário marcar atendimento antes de me deslocar às Finanças?
Em muitos casos, sim. A Autoridade Tributária recomenda o agendamento prévio através do Portal das Finanças. Este procedimento garante um atendimento mais rápido e evita esperas desnecessárias.
4. Que serviços posso tratar presencialmente?
Entre outros, é possível tratar de:
- Abertura, alteração e cessação de atividade;
- Pedidos de NIF;
- Declarações de heranças, IMI e IMT;
- Emissão de certidões e comprovativos;
- Pagamentos de impostos e taxas;
- Regularização de dívidas e execuções fiscais;
- Entrega de documentos e pedidos administrativos.
5. Posso obter o NIF no Serviço de Finanças?
Sim. O Número de Identificação Fiscal (NIF) pode ser atribuído presencialmente, mediante apresentação de documento de identificação válido e, no caso de estrangeiros, comprovativo de morada em Portugal ou representante fiscal.
6. Como posso pagar impostos?
Os pagamentos podem ser feitos através de:
- Multibanco ou homebanking, utilizando a referência indicada no documento de pagamento;
- Balcão das Finanças, em numerário ou multibanco;
- Correios (CTT) ou entidades autorizadas;
- Diretamente no Portal das Finanças (para alguns tipos de imposto).
7. Onde posso pedir uma certidão de não dívida?
A certidão de não dívida pode ser solicitada online, no Portal das Finanças, em “Serviços > Certidões > Emitir Certidão de Dívida e Não Dívida”, ou presencialmente no balcão do Serviço de Finanças.
8. Como posso regularizar uma dívida fiscal?
Deve contactar o Serviço de Finanças para conhecer o valor exato e as formas de pagamento disponíveis. É possível negociar um plano de pagamento em prestações, desde que os requisitos legais estejam cumpridos.
9. O que devo fazer em caso de herança ou falecimento de um familiar?
Deve apresentar a participação de óbito nas Finanças no prazo legal de três meses após o falecimento, indicando os bens e herdeiros. Este procedimento pode ser tratado presencialmente no balcão ou através do Portal das Finanças.
10. Que devo fazer se não conseguir aceder ao Portal das Finanças?
Pode pedir ajuda diretamente no balcão do Serviço de Finanças ou ligar para o Centro de Atendimento Telefónico da AT: 217 206 707 (dias úteis, das 9h00 às 19h00).
11. Posso resolver tudo online, sem ir às Finanças?
Muitos serviços podem ser tratados online através do Portal das Finanças, nomeadamente declarações, pedidos de certidões, pagamentos e atualização de dados. Contudo, certos atos (como heranças, NIF para estrangeiros ou processos de execução) exigem presença física.
12. Como posso alterar a minha morada fiscal?
A alteração de morada fiscal pode ser feita online no Portal das Finanças, em “Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Alterar Morada”, ou presencialmente no Serviço de Finanças, mediante apresentação de documento de identificação e comprovativo da nova morada.
13. O que é o Valor Patrimonial Tributário (VPT)?
O VPT é o valor atribuído às propriedades (urbanas ou rústicas) para efeitos fiscais, nomeadamente para cálculo do IMI e do IMT. Pode ser consultado no Portal das Finanças ou solicitado no balcão do Serviço de Finanças.
14. Como posso pedir isenção de IMI?
A isenção de IMI pode ser solicitada no Portal das Finanças ou no Serviço de Finanças, desde que se trate da habitação própria e permanente e estejam reunidos os requisitos legais de rendimento e valor patrimonial.
15. O que acontece se eu não pagar um imposto dentro do prazo?
O não pagamento dentro do prazo origina juros de mora e pode dar início a um processo de execução fiscal, com cobrança coerciva. É aconselhável contactar de imediato o Serviço de Finanças para regularizar a situação.
