O Serviço de Finanças de Paredes de Coura é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Paredes de Coura, enquanto unidade local da Autoridade Tributária e Aduaneira, é assegurar a administração e cobrança dos impostos e demais tributos, garantir o cumprimento da legislação fiscal e aduaneira, combater a fraude e evasão, gerir o contencioso tributário e prestar apoio e informação aos contribuintes, contribuindo assim para a arrecadação de receitas do Estado, a justiça fiscal e o reforço da confiança entre a Administração e os cidadãos.
Contactos
Telefone:
251 782 238
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Largo 5 de outubro, Palácio da Justiça, R/C Esq.
4940-521 PAREDES DE COURA
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2305
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Paredes de Coura oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Informações sobre obrigações fiscais.
- Apoio no uso do Portal das Finanças.
- Entrega de impressos e documentos.
- Registo e Identificação Fiscal
- Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF).
- Alteração e atualização de dados pessoais ou empresariais.
- Emissão de Cartão de Contribuinte (em versão eletrónica).
- Declarações e Obrigações Fiscais
- Receção de declarações fiscais (IRS, IRC, IVA).
- Entrega de declarações de início, alteração ou cessação de atividade.
- Apoio na regularização de situações fiscais.
- Cobrança e Pagamento de Impostos
- IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, IUC e outros tributos.
- Emissão de referências multibanco para pagamento.
- Apoio em reembolsos e restituições.
- Certidões e Documentos Oficiais
- Certidão de situação tributária (comprovativo de não dívida).
- Certidões para efeitos judiciais ou administrativos.
- Declarações e comprovativos de liquidação de impostos.
- Gestão de Património e Impostos sobre Imóveis
- Declarações de prédios rústicos e urbanos.
- Processos de IMI (cálculo, isenções, atualizações).
- Processos de IMT em transmissões onerosas de imóveis.
- Recibos Verdes e Impressos Fiscais
- Venda de livros de recibos verdes (quando aplicável).
- Disponibilização de modelos oficiais em papel.
- Execução Fiscal e Cobrança Coerciva
- Ações para cobrança de dívidas fiscais.
- Processos de penhora e venda de bens.
- Possibilidade de acordos de pagamento em prestações.
- Apoio a Empresas e Profissionais
- Registo e acompanhamento de atividades empresariais.
- Informação sobre obrigações fiscais de trabalhadores independentes e empresas.
- Apoio na emissão de faturas-recibo eletrónicas.
- Serviços Aduaneiros (limitados a algumas repartições)
- Apoio em questões de tributação de mercadorias.
- Informação sobre regimes aduaneiros e taxas aplicáveis.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Paredes de Coura para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Paredes de Coura?
O Serviço de Finanças está situado na Largo 5 de outubro, Palácio da Justiça, R/C Esq. 4940-521 PAREDES DE COURA.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O atendimento ao público decorre em dias úteis, das 9h00 às 15h30. Aos fins de semana e feriados está encerrado.
3. Preciso de marcação para ser atendido?
Sim, em muitos casos é necessário fazer agendamento prévio online através do portal de marcações da Autoridade Tributária (Portal das Finanças ou gov.pt).
4. Que serviços posso tratar neste Serviço de Finanças?
Pode tratar de assuntos como:
- Pagamento de impostos (IRS, IMI, IMT, IVA, IUC, IRC).
- Atribuição e alteração do Número de Identificação Fiscal (NIF).
- Declarações fiscais e registo de atividade.
- Certidões de situação tributária.
- Processos de execução fiscal e acordos de pagamento.
- Gestão de impostos sobre imóveis (IMI e IMT).
5. Posso pedir o NIF neste balcão?
Sim, é possível pedir o NIF para cidadãos nacionais. Para estrangeiros, pode haver restrições e em alguns casos o pedido deve ser feito noutros serviços da AT.
6. Como posso obter uma certidão de não dívida?
A certidão pode ser solicitada presencialmente no Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças, onde pode ser emitida de forma imediata.
7. É possível pagar impostos diretamente na repartição?
Sim, na tesouraria pode pagar impostos e taxas. No entanto, a AT incentiva o pagamento por referência multibanco ou via homebanking para maior comodidade.
8. Como funcionam os processos de execução fiscal?
O Serviço de Finanças pode instaurar processos de cobrança coerciva de dívidas fiscais, incluindo penhoras. Em alternativa, é possível negociar planos de pagamento em prestações.
9. Há apoio para usar o Portal das Finanças?
Sim. O atendimento pode ajudar os contribuintes a aceder e utilizar serviços digitais, como entrega de declarações ou emissão de recibos eletrónicos.
10. Posso tratar de assuntos de IRS neste Serviço de Finanças?
Sim. Pode entregar documentos, pedir esclarecimentos sobre a sua declaração e obter apoio no cumprimento das suas obrigações de IRS.
11. Como pedir isenção de IMI?
A isenção de IMI pode ser requerida através do Portal das Finanças ou presencialmente no balcão. É necessário preencher requerimento próprio e cumprir os requisitos legais (ex.: habitação própria e permanente).
12. Posso levantar e entregar impressos fiscais no balcão?
Sim. O Serviço de Finanças disponibiliza impressos oficiais, embora muitos já estejam acessíveis em versão digital no Portal das Finanças.
13. O que acontece se não pagar os impostos dentro do prazo?
Em caso de atraso, pode ser instaurado um processo de execução fiscal, sujeito a juros e custas. É aconselhável regularizar a situação o quanto antes para evitar penhoras.
14. Como faço para regularizar dívidas fiscais em prestações?
Deve solicitar no Serviço de Finanças um plano de pagamento em prestações. A aceitação depende do montante em dívida e da situação do contribuinte.
15. O Serviço de Finanças de Paredes de Coura trata de heranças e partilhas?
Sim, na parte fiscal. Pode tratar de assuntos relacionados com o pagamento do Imposto do Selo em heranças e transmissões gratuitas.
16. Posso pedir apoio para abrir atividade como trabalhador independente?
Sim. No balcão pode fazer o registo de início de atividade ou pedir apoio para preencher a declaração eletrónica.
17. O Serviço de Finanças faz atendimento a empresas?
Sim. Empresas podem tratar de registos fiscais, pagamentos de IRC, IVA, pedidos de certidões e acompanhamento de execuções fiscais.
18. Posso tratar de tudo no balcão ou é obrigatório usar o Portal das Finanças?
Cada vez mais serviços são prestados de forma eletrónica. No entanto, o balcão mantém atendimento presencial para situações que não possam ser resolvidas online ou para apoio a cidadãos que não dominem os meios digitais.
