O Serviço de Finanças de Monção é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Monção, é assegurar a administração justa e eficiente dos impostos e demais tributos, garantir a cobrança das receitas do Estado e de outras entidades públicas, promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, combater a fraude e a evasão fiscal e, ao mesmo tempo, prestar apoio e informação aos contribuintes, salvaguardando os seus direitos e deveres e contribuindo para o financiamento sustentável dos serviços públicos e para a justiça fiscal.
Contactos
Telefone:
251 649 040 /8
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Praça Dr. Oliveira e Silva, 160/166
4950-491 Monção
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2291
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Monção oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- Entrega e receção de declarações.
- Pedido de senha para acesso ao Portal das Finanças.
- Reclamações, isenções, correções de dados.
- IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- Apoio a empresas na entrega de declarações.
- Registo de entidades.
- IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado
- Declarações periódicas e de substituição.
- Regularizações e pedidos de reembolso.
- IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
- Consulta da matriz predial.
- Pedido de isenção ou atualização de dados.
- Pagamento de IMI e emissão de 2.ª via de notas de cobrança.
- IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
- Liquidação e pagamento de IMT em transações imobiliárias.
- IS – Imposto do Selo
- Declarações, liquidações e esclarecimentos.
- Execuções fiscais / cobranças coercivas
- Processos de dívida fiscal.
- Emissão de certidões de dívida ou de não dívida.
- Acordos de pagamento em prestações.
- Abertura, alteração e cessação de atividade
- Para trabalhadores independentes ou empresas.
- Registo e atualização de contribuintes
- Alteração de morada fiscal.
- Atribuição de NIF.
- Regularização de situações cadastrais.
- Atendimento geral ao contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas sobre obrigações fiscais.
- Apoio no uso do Portal das Finanças.
- Acesso a informação sobre prazos, benefícios fiscais e regimes especiais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Monção para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Monção?
O Serviço de Finanças de Monção situa-se na Praça Dr. Oliveira e Silva, 4950-491 Monção.
2. Qual o horário de funcionamento?
O atendimento ao público funciona em dias úteis:
- 09h00 – 12h30
- 12h30 – 15h30
Em algumas situações pode estar aberto até às 15h30 de forma contínua. Recomenda-se confirmar previamente.
3. É necessário marcar atendimento?
Sim, para a maioria dos serviços é recomendável fazer marcação prévia através do Portal das Finanças ou do portal ePortugal.
O atendimento sem marcação costuma estar limitado ao período da manhã.
4. Que serviços posso tratar no Serviço de Finanças de Monção?
- Entrega e esclarecimentos sobre IRS, IRC e IVA.
- Pagamento e gestão de IMI, IMT e Imposto do Selo.
- Execuções fiscais e acordos de pagamento.
- Abertura, alteração ou cessação de atividade.
- Pedido de NIF e alteração de morada fiscal.
- Emissão de certidões.
- Apoio no acesso ao Portal das Finanças.
5. Posso pagar impostos no balcão do Serviço de Finanças?
Sim, pode efetuar pagamentos diretamente no balcão. Também é possível pagar em caixas multibanco, homebanking ou CTT, usando a referência multibanco que consta na nota de cobrança.
6. Como pedir o NIF (Número de Identificação Fiscal) em Monção?
Deve dirigir-se ao Serviço de Finanças de Monção com o Cartão de Cidadão. Para cidadãos estrangeiros é necessário apresentar passaporte, contrato de arrendamento/emprego e, em alguns casos, nomear um representante fiscal residente em Portugal.
7. Onde posso tratar de dívidas fiscais?
As dívidas fiscais em fase de execução fiscal podem ser regularizadas no Serviço de Finanças de Monção, através de pagamento integral ou pedido de pagamento em prestações.
8. Preciso de ir presencialmente para entregar o IRS?
Não. O IRS é entregue online no Portal das Finanças. O atendimento presencial serve apenas para casos de dúvidas, correções ou situações excecionais.
9. Posso pedir isenção de IMI no Serviço de Finanças de Monção?
Sim. A isenção de IMI pode ser solicitada presencialmente ou através do Portal das Finanças, nos casos previstos na lei (por exemplo, habitação própria e permanente após aquisição).
10. Como altero a minha morada fiscal?
Pode fazê-lo diretamente no Portal das Finanças ou presencialmente no balcão, apresentando o Cartão de Cidadão. A alteração deve ser comunicada no prazo de 60 dias após a mudança de residência.
11. Como obter uma certidão de não dívida?
Pode requerer presencialmente no balcão do Serviço de Finanças ou online no Portal das Finanças. Esta certidão é muitas vezes necessária para concursos públicos, crédito bancário ou apoios.
12. Como funciona o pagamento em prestações de dívidas fiscais?
O contribuinte pode solicitar o fracionamento do valor em dívida diretamente no Serviço de Finanças de Monção. A aprovação depende do montante e da situação do processo de execução fiscal.
13. Estrangeiros podem pedir NIF em Monção?
Sim. Estrangeiros residentes ou não residentes podem solicitar o NIF no Serviço de Finanças de Monção, apresentando documentação adequada (passaporte, comprovativo de morada, contrato de arrendamento, etc.).
14. Posso entregar o IRS em papel no Serviço de Finanças de Monção?
A entrega em papel só é permitida em situações excecionais (por exemplo, contribuintes sem acesso à internet ou dispensados por lei). Todos os restantes devem entregar a declaração eletronicamente.
15. O que acontece se não pagar os meus impostos dentro do prazo?
Será instaurado um processo de execução fiscal, com acréscimos de juros de mora e custas processuais. Os bens do contribuinte podem ser penhorados para saldar a dívida.
16. Posso pedir esclarecimentos por telefone ao Serviço de Finanças de Monção?
Sim, através do 251 649 040. Para questões mais gerais pode ainda contactar a linha nacional do Centro de Atendimento Telefónico da AT: 217 206 707 (dias úteis, das 09h00 às 19h00).
17. Posso pedir apoio no Portal das Finanças presencialmente em Monção?
Sim, os funcionários podem auxiliar contribuintes com dificuldades no uso do Portal, nomeadamente na entrega de declarações ou consulta de documentos.
