O Serviço de Finanças de Arcos de Valdevez é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Arcos de Valdevez, é assegurar a administração e cobrança justa e eficiente dos impostos, taxas e contribuições no concelho, promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, prestar apoio e informação aos contribuintes, combater a fraude e a evasão fiscal, bem como garantir a execução de atos de justiça tributária e outros procedimentos legais, contribuindo assim para a sustentabilidade das finanças públicas e para a confiança dos cidadãos no sistema fiscal.
Contactos
Telefone:
258 515 214
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Praceta Dr. Artur Bívar
4970-440 Arcos de Valdevez
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2267
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Arcos de Valdevez oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Apoio e esclarecimento ao contribuinte
Atendimento presencial e telefónico para dúvidas fiscais, pedidos de informação e orientações sobre obrigações tributárias. - Emissão de documentos e certidões
- Certidão de situação tributária (dívidas fiscais, não dívida)
- Cadernetas prediais
- Declarações comprovativas de rendimentos e outros elementos fiscais
- Gestão de NIF (Número de Identificação Fiscal)
- Atribuição de NIF a cidadãos nacionais e estrangeiros
- Alteração de dados associados ao NIF (morada fiscal, estado civil, etc.)
- Declarações e registos fiscais
- Receção de declarações de IRS, IVA, IRC (quando não submetidas online)
- Comunicação de início, alteração ou cessação de atividade
- Impostos sobre o património
- Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) — consultas, liquidações e pagamentos
- Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) — liquidação e pagamento em caso de compra de imóveis
- Imposto do Selo — atos notariais, transmissões e outros factos tributáveis
- Execuções fiscais e cobranças coercivas
- Acompanhamento de dívidas fiscais
- Processos de penhora e planos de pagamento em prestações
- Atos relacionados com veículos
- Imposto Único de Circulação (IUC) — apoio ao pagamento e esclarecimentos
- Registos e atualizações prediais
- Entrega de declarações Modelo 1 do IMI (inscrição de prédios urbanos e rústicos)
- Atualização de matrizes prediais
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Arcos de Valdevez para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças de Arcos de Valdevez?
O balcão local situa-se na Praceta Dr. Artur Bívar, 4970-440 Arcos de Valdevez.
2. Qual o horário de atendimento?
O atendimento ao público funciona de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 15:30.
3. É preciso marcar atendimento presencial?
Para alguns serviços pode ser necessário fazer marcação online através da plataforma de marcações do Governo ou do Portal das Finanças. Recomenda-se verificar antes de se deslocar.
4. Que serviços posso tratar no Serviço de Finanças?
Entre os serviços disponíveis estão:
- Obtenção/alteração de NIF
- Emissão de certidões (situação tributária, caderneta predial, etc.)
- Apoio ao preenchimento e entrega de declarações (IRS, IVA, IMI, IMT)
- Pagamento de impostos
- Processos de execução fiscal e acordos de pagamento
- Questões sobre imóveis e veículos (IMI, IUC, registos prediais)
5. Posso pedir NIF para estrangeiros?
Sim. O Serviço de Finanças pode atribuir NIF a cidadãos estrangeiros, exigindo documentação válida (passaporte, cartão de residência, etc.).
6. Posso tratar de tudo presencialmente ou é obrigatório usar o Portal das Finanças?
Muitos serviços estão disponíveis exclusivamente online, como a submissão da declaração anual de IRS. Outros podem ser tratados presencialmente no balcão. É sempre aconselhável confirmar antes.
7. Como pedir uma certidão de não dívida?
Pode pedir no Portal das Finanças ou diretamente no balcão do Serviço de Finanças. O documento certifica que não existem dívidas fiscais em nome do contribuinte.
8. Posso pagar impostos no Serviço de Finanças?
Sim, é possível pagar alguns impostos no balcão, embora o método mais comum seja através de referências Multibanco ou homebanking.
9. Como posso alterar a minha morada fiscal?
A alteração da morada fiscal pode ser feita:
- No Portal das Finanças (Área do Cidadão > Dados Pessoais Relevantes)
- Presencialmente no Serviço de Finanças, apresentando documento de identificação e comprovativo de morada.
10. Como pedir a caderneta predial do meu imóvel?
A caderneta predial pode ser obtida:
- Gratuitamente no Portal das Finanças
- No balcão do Serviço de Finanças, mediante pedido.
11. Como consultar o valor a pagar de IMI?
Pode consultar o valor de IMI no Portal das Finanças, na área pessoal. Em alternativa, pode deslocar-se ao Serviço de Finanças para obter informação ou segunda via da nota de cobrança.
12. O que acontece se não pagar os impostos dentro do prazo?
Se não efetuar o pagamento dentro do prazo:
- São aplicados juros de mora
- É instaurado processo de execução fiscal que pode resultar em penhora de bens, contas bancárias ou salários.
13. Posso fazer um plano de pagamento em prestações?
Sim. Caso não consiga pagar o valor total da dívida, pode solicitar pagamento em prestações no Portal das Finanças ou diretamente no Serviço de Finanças, sujeito a aprovação.
14. Como pedir isenção de IMI?
A isenção pode ser solicitada no Portal das Finanças ou no balcão local, se reunir os requisitos legais (ex.: habitação própria e permanente de valor até ao limite definido por lei).
15. O que é o Imposto Único de Circulação (IUC) e onde pagar?
O IUC é o imposto anual sobre veículos e deve ser pago exclusivamente online, no Portal das Finanças. O Serviço de Finanças pode ajudar na emissão da guia de pagamento.
