O Serviço de Finanças de Caminha é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Caminha, enquanto unidade local da AT, é assegurar a administração fiscal no concelho, garantindo a liquidação e cobrança de impostos, a prestação de apoio e informação aos contribuintes, o controlo do cumprimento das obrigações tributárias e a gestão do contencioso fiscal, contribuindo para a justiça fiscal, o financiamento do Estado e o reforço da confiança entre cidadãos, empresas e administração pública.
Contactos
Telefone:
258 719 010
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua de S. João, 100
4910-145 Caminha
Localização
Código do Serviço de Finanças: 2275
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Caminha oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
- Atendimento e informação fiscal – esclarecimentos sobre impostos, prazos e obrigações fiscais.
- Atribuição e atualização de dados fiscais – alterações de morada, nome, estado civil, atividade económica, etc.
- Declarações fiscais – receção de IRS (Modelo 3), IVA, IUC e outros formulários obrigatórios.
- Certidões e documentos – emissão de certidões de situação tributária, cadernetas prediais, comprovativos de liquidação de impostos.
- Início, alteração e cessação de atividade – para trabalhadores independentes e empresários em nome individual.
- Cobrança de impostos e taxas – pagamento de IRS, IRC, IVA, IUC, IMI e outros tributos.
- Gestão patrimonial e predial – consulta e atualização de matrizes prediais, liquidação de IMI, registo de heranças e transmissões gratuitas.
- Processos de herança e óbito – participação de óbito, partilhas, doações, cessão de quinhões hereditários.
- Reembolsos e compensações – pedidos e acompanhamento de devoluções de IRS e IVA.
- Contencioso e execução fiscal – acompanhamento de dívidas fiscais, planos de pagamento e processos executivos.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Caminha para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Caminha?
O Serviço de Finanças de Caminha encontra-se na Rua de São João, nº 100, 4910-145 Caminha.
2. Qual é o horário de funcionamento?
Funciona em dias úteis, das 09h00 às 15h30, sem fechar para almoço.
- Atendimento sem marcação: 09h00 – 12h30
- Atendimento com marcação: 12h30 – 15h30
3. Como posso marcar atendimento?
O agendamento é feito através do Portal das Finanças (em www.portaldasfinancas.gov.pt) ou pelo telefone do serviço (258 719 010).
4. Que serviços posso tratar presencialmente?
- Entregar declarações de IRS, IVA, IMI, IUC.
- Alterar morada ou outros dados pessoais.
- Iniciar, alterar ou cessar atividade.
- Consultar e atualizar matrizes prediais.
- Participar óbitos, heranças e transmissões gratuitas.
- Emitir certidões (situação tributária, caderneta predial, etc.).
- Esclarecimentos gerais sobre obrigações fiscais.
5. Posso obter um NIF (Número de Identificação Fiscal) no Serviço de Finanças de Caminha?
Não. Desde 2019, a atribuição de novos NIF passou a ter regras específicas e não está disponível em todos os serviços locais, incluindo Caminha. Deve ser solicitado em serviços específicos da AT.
6. Posso pedir a caderneta predial urbana ou rústica?
Sim. A caderneta predial pode ser solicitada presencialmente no serviço, ou online através do Portal das Finanças, de forma gratuita.
7. Onde posso pagar impostos como o IMI, IUC ou IRS?
O pagamento pode ser feito:
- No multibanco (com a referência indicada na nota de cobrança).
- Através do Homebanking.
- Diretamente no Serviço de Finanças de Caminha.
8. Como posso tratar de dívidas fiscais ou execuções?
Deve dirigir-se ao serviço para:
- Aderir a planos prestacionais de pagamento.
- Regularizar dívidas fiscais em execução.
- Esclarecer notificações ou penhoras.
9. Preciso sempre de deslocar-me ao balcão?
Não. Muitos serviços estão disponíveis no Portal das Finanças, como entrega de IRS, pedido de certidões, pagamento de impostos, atualização de dados e consulta de situação tributária.
10. Posso entregar declarações de IRS em papel?
Atualmente, a regra é a entrega online via Portal das Finanças. Só em casos excecionais (contribuintes sem acesso digital ou em regime especial) é possível entregar em papel no Serviço de Finanças.
11. Como posso pedir o reembolso de IRS ou IVA?
Os reembolsos são automáticos após validação da declaração. Pode acompanhar o estado do pedido no Portal das Finanças ou solicitar informações no balcão.
12. O que devo fazer em caso de herança?
Deve apresentar a participação de óbito no Serviço de Finanças de Caminha, para efeitos fiscais (heranças, partilhas, transmissões gratuitas).
13. Posso pedir isenção de IMI neste serviço?
Sim. É possível solicitar isenção temporária de IMI (por exemplo, para habitação própria e permanente) diretamente no balcão ou via Portal das Finanças.
14. Como tratar da cessação de atividade como trabalhador independente?
Deve apresentar a declaração de cessação de atividade no Serviço de Finanças ou através do Portal das Finanças.
15. Como posso contestar uma coima ou liquidação de imposto?
Pode apresentar reclamação graciosa ou recurso hierárquico no Serviço de Finanças, dentro dos prazos legais.
16. O Serviço de Finanças de Caminha tem atendimento prioritário?
Sim. Têm direito a atendimento prioritário: grávidas, pessoas com deficiência ou incapacidade, idosos, pessoas acompanhadas de crianças de colo e cidadãos com doença comprovada.
