O Serviço de Finanças de Vila do Conde é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Vila do Conde, integrado na Autoridade Tributária e Aduaneira, é assegurar a administração dos impostos e demais tributos na sua área de jurisdição, promovendo a justiça fiscal, a cobrança efetiva das receitas do Estado e o combate à fraude e evasão, ao mesmo tempo que apoia os cidadãos e empresas no cumprimento voluntário das suas obrigações, garantindo proximidade, eficiência e transparência no atendimento e na prestação de serviços.
Contactos
Telefone:
252 291 510
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. Dr. Artur Cunha de Araújo, 270
4480-667 Vila do Conde
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1902
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Vila do Conde oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Identificação e Registo
- Atribuição de NIF a cidadãos nacionais e estrangeiros.
- Alteração e atualização de dados de contribuinte (morada fiscal, estado civil, atividade profissional, etc.).
- Enquadramento de trabalhadores independentes e alterações de regime de IVA.
2. Declarações e Obrigações Fiscais
- Receção e validação de declarações de IRS, IRC, IVA e outros impostos.
- Entrega de declarações em papel (quando aplicável).
- Apoio no preenchimento de formulários fiscais e submissões eletrónicas.
3. Liquidação e Cobrança
- Liquidação e pagamento de impostos como:
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- Receção de taxas e contribuições especiais atribuídas pela AT.
4. Património e Predial
- Consulta e emissão da caderneta predial.
- Alteração de dados matriciais (ex.: áreas, confrontações, proprietários).
- Processamento de heranças e transmissões de imóveis para efeitos fiscais.
5. Certidões e Documentos
- Emissão de certidões de situação tributária (com ou sem dívidas).
- Certidões para concursos públicos ou pedidos de crédito.
- Certidões prediais e comprovativos de liquidação de impostos.
6. Execução Fiscal
- Cobrança coerciva de dívidas fiscais (execuções fiscais).
- Processamento de penhoras (salário, contas bancárias, bens móveis e imóveis).
- Acordos de pagamento e planos prestacionais para regularização de dívidas.
7. Contencioso e Reclamações
- Receção de reclamações graciosas e pedidos de revisão de liquidações.
- Impugnações administrativas e recursos hierárquicos.
- Notificações e defesa do contribuinte em processos fiscais.
8. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais presenciais e por contacto telefónico.
- Apoio ao cumprimento voluntário, ajudando os contribuintes a evitar coimas e juros.
- Disponibilização de informação atualizada sobre prazos e obrigações fiscais.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Vila do Conde para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Vila do Conde?
Avenida Dr. Artur Cunha de Araújo, nº 270, 4480-667 Vila do Conde.
2. Qual o horário de funcionamento?
🕘 De segunda a sexta-feira, das 09:00 às 15:30.
Não encerra para almoço.
Aos sábados, domingos e feriados está encerrado.
3. É necessário marcar atendimento para ser atendido?
Na maioria dos serviços o atendimento é feito por ordem de chegada, mas em situações específicas (ex.: questões complexas ou de execução fiscal) pode ser aconselhável agendar através do Portal das Finanças.
4. Que documentos devo levar para tratar de assuntos fiscais?
Depende do serviço, mas normalmente:
- Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade + NIF
- Comprovativos relacionados com o assunto (declarações, escritura, recibos, etc.)
- Procuração, caso atue em nome de outra pessoa
5. Posso pedir o NIF no Serviço de Finanças de Vila do Conde?
Sim. O NIF é atribuído a cidadãos nacionais e estrangeiros.
Estrangeiros precisam apresentar passaporte e, em alguns casos, um representante fiscal.
6. Que impostos posso pagar aqui?
O Serviço de Finanças de Vila do Conde aceita pagamentos de:
- IRS, IRC, IVA
- IMI, IMT
- IUC (selo do carro)
- Outras taxas e contribuições da AT
7. Posso tratar de heranças e transmissões de imóveis neste serviço?
Sim. Podes declarar heranças e transmissões de imóveis, bem como pedir a atualização de registos matriciais e liquidar o IMT e Imposto do Selo.
8. Como pedir uma certidão de não dívida às Finanças?
Podes solicitar:
- No Portal das Finanças (mais rápido)
- Ou presencialmente no Serviço de Finanças de Vila do Conde.
👉 As certidões podem ser necessárias para concursos públicos, crédito bancário ou negócios.
9. Tenho uma dívida fiscal, o que acontece?
- A dívida entra em execução fiscal.
- Podem ser feitas penhoras de salários, contas bancárias ou bens.
- Existe a possibilidade de negociar um plano prestacional de pagamento.
10. Onde posso esclarecer dúvidas sobre o IRS?
- Diretamente no Serviço de Finanças de Vila do Conde.
- Ou através do Portal das Finanças e do e-Balcão, sem sair de casa.
11. Posso tratar de assuntos fiscais em outros locais além das Finanças?
Sim. Muitos serviços estão disponíveis também nos Espaços Cidadão de Vila do Conde, incluindo consulta de cadernetas prediais, pedidos de certidões e comprovativos de IRS.
12. Posso entregar declarações em papel neste serviço?
Algumas declarações ainda podem ser entregues em papel (ex.: de substituição ou em casos excecionais), mas a maioria deve ser submetida online no Portal das Finanças.
13. Como posso obter a caderneta predial urbana ou rústica?
- Online, no Portal das Finanças, sem custos.
- No balcão do Serviço de Finanças de Vila do Conde, mediante pedido.
14. Posso alterar a minha morada fiscal aqui?
Sim. Basta apresentar o Cartão de Cidadão ou documento equivalente.
Também podes fazê-lo online, através do Portal das Finanças.
15. O que devo fazer se receber uma notificação de dívida fiscal?
Deves dirigir-te ao Serviço de Finanças de Vila do Conde para esclarecer a situação. Podes:
- Pagar a dívida no prazo indicado;
- Negociar um plano prestacional;
- Apresentar reclamação ou impugnação, se considerares injusto.
16. Posso pedir isenção de IMI neste Serviço de Finanças?
Sim. Os pedidos de isenção (ex.: habitação própria e permanente, rendimento baixo) podem ser feitos no balcão ou através do Portal das Finanças.
17. O que é necessário para pedir a abertura de atividade como trabalhador independente?
- Documento de identificação e NIF;
- Indicação do CAE ou atividade a exercer;
- Informação sobre regime de IVA e Segurança Social.
👉 O pedido pode ser feito no balcão ou online.
18. Posso obter apoio para preencher o IRS no balcão?
Sim, durante a campanha anual de IRS os serviços costumam disponibilizar apoio presencial, especialmente a contribuintes menos familiarizados com meios digitais.
