O Serviço de Finanças de Gondomar é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Gondomar, é garantir a administração e cobrança justa e eficiente dos impostos e demais tributos, assegurar o cumprimento da legislação fiscal e aduaneira, combater a fraude e evasão, apoiar os cidadãos e empresas no cumprimento das suas obrigações tributárias e disponibilizar serviços de proximidade que contribuam para a justiça fiscal, a sustentabilidade das finanças públicas e a confiança na relação entre o Estado e os contribuintes.
Contactos
Telefone:
224 664 820
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Manuel Ribeiro de Almeida, 130-160
4420-195 Gondomar
Localização
Código do Serviço de Finanças: 3468
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Gondomar oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
Serviços para Cidadãos
- Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) para residentes e não residentes.
- Alteração de dados pessoais: morada, estado civil, contactos, IBAN.
- Pedido de senha de acesso ao Portal das Finanças.
- Entrega presencial de declarações de IRS (Modelo 3) em situações excecionais.
- Pedido de isenção ou redução de IMI (ex.: habitação própria permanente).
- Emissão de caderneta predial urbana ou rústica.
- Pedido de certidão de não dívida ou de outras certidões tributárias.
- Aquisição de recibos verdes em papel (para quem não usa recibos eletrónicos).
- Pagamento de IMI, IUC, IRS, IVA e outras obrigações fiscais.
- Apoio no registo ou comunicação de contratos de arrendamento.
Serviços para Empresas e Atividade Profissional
- Declarações de início, alteração ou cessação de atividade.
- Apoio no enquadramento em IRS/IRC/IVA.
- Entrega de declarações fiscais em suporte papel (quando permitido).
- Pedido e emissão de certidões de situação tributária.
- Compra de livros de faturas e impressos oficiais.
- Emissão de referências para pagamento de retenções na fonte, IVA e contribuições.
Serviços Gerais e Administrativos
- Informações e esclarecimentos gerais sobre impostos e contribuições.
- Atendimento presencial a contribuintes com marcação ou senha local.
- Apoio em processos de execução fiscal:
- Acordos de pagamento em prestações.
- Suspensão de processos mediante garantia.
- Levantamento de penhoras (quando legalmente possível).
- Avaliações e peritagens em processos de IMI ou outros impostos patrimoniais.
- Apoio a processos de heranças e partilhas (liquidação de Imposto do Selo).
- Tramitação de processos de contraordenação fiscal.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Gondomar para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Gondomar?
O balcão funciona na Rua Manuel Ribeiro de Almeida, 130-160, 4420-195 Gondomar.
2. Qual o horário de funcionamento?
De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
3. É preciso marcar atendimento?
- Para a maioria dos serviços é necessário agendamento através do Portal das Finanças ou pelo telefone da AT: 217 206 707.
- Algumas situações simples podem ser tratadas por senha de atendimento presencial.
4. Que serviços posso tratar presencialmente?
- Atribuição ou alteração de NIF.
- Alteração de morada ou dados pessoais.
- Entrega de declarações em papel (em situações excecionais).
- Emissão de caderneta predial e outras certidões.
- Pagamentos presenciais de impostos.
- Apoio em execuções fiscais (planos prestacionais, penhoras).
- Aquisição de impressos e recibos verdes em papel.
5. Que serviços posso tratar online?
No Portal das Finanças pode:
- Entregar declarações de IRS, IVA, IRC.
- Consultar e pagar IMI, IUC, IRS, IVA.
- Emitir referências multibanco.
- Consultar caderneta predial.
- Comunicar arrendamentos.
- Pedir certidões eletrónicas.
6. Como pedir NIF para estrangeiros?
O pedido deve ser feito no balcão das Finanças, mediante:
- Documento de identificação válido (passaporte ou cartão de cidadão da UE).
- Comprovativo de morada.
- Em alguns casos, é necessária a indicação de um representante fiscal residente em Portugal.
7. Posso pagar impostos no balcão?
Sim, pode pagar diretamente no Serviço de Finanças, mas a forma mais prática é através de referência multibanco ou homebanking.
8. O que fazer se tiver uma dívida em execução fiscal?
- Pode negociar um plano de pagamento em prestações.
- Solicitar suspensão do processo mediante garantia bancária ou equivalente.
- Pedir esclarecimentos diretamente ao serviço de finanças responsável.
9. Posso tratar de heranças no Serviço de Finanças?
Sim. Deve ser feita a participação de óbito e a entrega da declaração de bens para efeitos de Imposto do Selo.
10. Preciso de ir às Finanças para entregar o IRS?
Não obrigatoriamente. O IRS deve ser entregue online através do Portal das Finanças. Só em casos excecionais (ex.: pessoas sem acesso digital) é aceite em papel no balcão.
11. Posso pedir isenção de IMI no balcão?
Sim. Quem adquire habitação própria e permanente pode solicitar a isenção de IMI, entregando o pedido no balcão ou através do Portal das Finanças.
12. É possível alterar o IBAN nas Finanças?
Sim. O IBAN para reembolsos ou pagamentos pode ser alterado online no Portal das Finanças ou presencialmente no balcão.
13. Posso comprar cadernetas prediais no balcão?
Sim, mas normalmente não é necessário. As cadernetas prediais estão disponíveis gratuitamente no Portal das Finanças.
14. O que acontece se não pagar o IUC?
- O não pagamento gera coima e juros de mora.
- O processo pode seguir para execução fiscal com penhora de bens ou contas bancárias.
15. Como posso regularizar dívidas fiscais?
- Pagando voluntariamente no prazo indicado.
- Solicitando pagamento em prestações no balcão ou online.
- Apresentando pedido de dispensa de garantia (em casos de dificuldades financeiras).
16. Posso entregar IVA no balcão?
Não. As declarações periódicas de IVA são obrigatoriamente entregues online. No balcão pode apenas obter apoio ou informações.
