Serviço de Finanças de Porto 1

O Serviço de Finanças de Porto 1 é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A missão do Serviço de Finanças do Porto 1, é administrar e cobrar os impostos e demais tributos, assegurar a justiça fiscal através da correta aplicação da lei, combater a fraude e a evasão, prestar apoio e informação aos contribuintes e garantir, com transparência e eficiência, a arrecadação de receitas indispensáveis ao funcionamento do Estado e à proteção do interesse público.

Contactos

Telefone:
225 194 730

Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Rua de Pinto Bessa, 606
4300-428 Porto

Localização

Código do Serviço de Finanças: 3174

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Porto 1 oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

Identificação e Registos

Atribuição do NIF a cidadãos nacionais, estrangeiros e empresas.
Alteração de dados de identificação (morada, estado civil, nome, representante fiscal).
Registo e atualização de entidades coletivas (empresas, associações, fundações).

Impostos e Declarações

Receção e apoio à entrega de declarações fiscais (IRS, IRC, IVA, IMI, IUC, IS, entre outros).
Esclarecimentos sobre obrigações fiscais e prazos legais.
Apoio no preenchimento de formulários e instruções.

Património e Impostos sobre bens

Gestão de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) – inscrição, atualização de prédios urbanos/rústicos.
Apoio em matérias de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis).
Processamento de IS (Imposto do Selo) em operações diversas (contratos, transmissões, crédito).

Pagamentos e Tesouraria

Liquidação e cobrança de impostos e taxas.
Receção de pagamentos em numerário, cheque ou referências multibanco.
Emissão de guia de pagamento para dívidas fiscais.
Reembolsos e restituições de impostos pagos em excesso.

Certidões e Documentos

Emissão de certidões fiscais (situação tributária, dívida ou inexistência de dívida).
Certidões para efeitos de crédito bancário, concursos públicos ou apoios.
Acesso a comprovativos de liquidação de impostos.

Execuções Fiscais e Dívidas

Instauração e tramitação de processos de execução fiscal.
Negociação e acompanhamento de planos de pagamento em prestações.
Procedimentos de penhora, compensação ou garantias fiscais.

Apoio e Atendimento

Atendimento presencial e telefónico para esclarecimento de dúvidas.
Apoio ao uso do Portal das Finanças e do e-Balcão.
Informação sobre benefícios fiscais, isenções e regimes especiais.

Impressos e Formulários

Disponibilização de impressos oficiais fiscais (embora hoje quase tudo esteja online).
Apoio na submissão eletrónica de formulários obrigatórios.

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Porto 1 para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.

Perguntas Frequentes

1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças do Porto 1?

O Serviço de Finanças do Porto 1 situa-se na Rua de Pinto Bessa, 606, 4300-428 Porto, abrangendo as freguesias do Bonfim e de Campanhã.

2. Qual é o horário de funcionamento?

Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30.
Encerra aos fins de semana e feriados.

3. É necessário marcar atendimento?

Para alguns serviços, como atribuição de NIF, execuções fiscais ou processos mais complexos, recomenda-se marcação prévia através do Portal das Finanças ou do Centro de Atendimento Telefónico (CAT).
Para assuntos simples (pagamentos, certidões, entrega de impressos), pode haver atendimento presencial sem marcação, normalmente no período da manhã.

4. Que serviços posso tratar no Porto 1?

Entre os principais:

Atribuição e alteração do NIF;
Entrega de declarações de impostos (IRS, IVA, IRC, IMI, IUC, IS, etc.);
Pagamento de impostos e taxas;
Emissão de certidões fiscais;
Apoio no uso do Portal das Finanças;
Gestão de execuções fiscais e dívidas;
Atualização de dados cadastrais e patrimoniais.

5. Como posso pedir o NIF neste serviço?

Deve dirigir-se presencialmente com Cartão de Cidadão (para portugueses) ou documento de identificação + comprovativo de morada em Portugal + representante fiscal (para estrangeiros).

6. Posso pagar impostos diretamente no balcão?

Sim. O Porto 1 aceita pagamentos em numerário, cheque e emissão de guias para pagamento em multibanco.

7. Como obtenho uma certidão de situação tributária?

Pode ser pedida:

Online, através do Portal das Finanças (mais rápido);
Presencialmente, no Serviço de Finanças do Porto 1, mediante pedido no balcão.

8. Posso tratar de dívidas e execuções fiscais aqui?

Sim. O Porto 1 gere execuções fiscais, permitindo negociar planos de pagamento em prestações, prestar garantias ou regularizar dívidas com o Estado.

9. Qual é o contacto telefónico e email do Porto 1?

Telefone: 225 194 730
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

10. O que devo levar para tratar de assuntos fiscais presencialmente?

É sempre recomendável levar:

Cartão de Cidadão ou documento de identificação válido;
NIF (se já tiver);
Documentos de suporte ao assunto a tratar (declarações, comprovativos, guias de pagamento, escrituras, etc.).

11. Posso resolver tudo online em vez de ir ao Porto 1?

Grande parte dos serviços está disponível no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), incluindo: declarações de IRS, pagamento de impostos, consulta de dívidas, emissão de certidões e pedidos de isenção de IMI. Só alguns serviços mais específicos exigem presença no balcão.

12. Posso tratar de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) no Porto 1?

Sim. No Porto 1 pode:

Consultar valores de IMI em dívida;
Tratar de isenções de IMI (por exemplo, habitação própria permanente);
Atualizar elementos de prédios urbanos e rústicos;
Pedir a liquidação de IMI em prestações.

13. E se não conseguir pagar os meus impostos a tempo?

Pode pedir:

Pagamento em prestações, se preencher os requisitos;
Acordo de pagamento voluntário, antes da instauração de execução fiscal;
Caso haja execução fiscal, pode negociar diretamente no Porto 1 soluções para evitar penhoras.

14. O Porto 1 também trata de IUC (Imposto Único de Circulação)?

Sim. No Porto 1 pode obter esclarecimentos, pagar IUC em atraso e pedir certidões, embora a liquidação regular seja feita preferencialmente no Portal das Finanças.

15. Os serviços de Finanças ajudam no preenchimento do IRS?

Podem esclarecer dúvidas e apoiar no processo, mas não substituem o contribuinte no preenchimento. Contudo, existem apoios ao IRS automático e, em casos especiais (pessoas com dificuldades), pode haver acompanhamento presencial.