O Serviço de Finanças de Paços de Ferreira é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira, enquanto unidade local da Autoridade Tributária e Aduaneira, é assegurar a administração justa e eficiente dos impostos, taxas e demais tributos, garantir a cobrança e fiscalização das obrigações fiscais e aduaneiras, apoiar os cidadãos e empresas no cumprimento voluntário dessas obrigações e contribuir para a justiça tributária e para o financiamento do Estado, sempre com proximidade, rigor e transparência no atendimento.
Contactos
Telefone:
255 868 150
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Av. D. Sílvia Cardoso, 218
4590-507 Paços de Ferreira
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1830
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Paços de Ferreira oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
Impostos sobre o Rendimento
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- Entrega de declarações (Modelo 3)
- Pedido de segunda via de notas de liquidação
- Reativação de cheques de reembolso (IRS/IVA)
- Esclarecimentos sobre deduções, taxas e prazos
- IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
- Apoio no cumprimento das obrigações declarativas
- Liquidação de imposto devido pelas empresas
Impostos sobre o Consumo
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- Apoio à submissão de declarações periódicas
- Informação sobre enquadramento e regimes especiais
- Regularizações e acertos de declarações
Impostos sobre o Património
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- Emissão de caderneta predial urbana e rústica
- Liquidação e pagamento de IMI
- Pedidos de isenção temporária ou permanente
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis)
- Liquidação de IMT em caso de compra e venda de imóveis
- Emissão de guias de pagamento
- Imposto do Selo
- Liquidação e pagamento em diversos atos jurídicos e contratos
- Apoio na interpretação de enquadramentos
Registos e Identificação Fiscal
- NIF (Número de Identificação Fiscal)
- Atribuição de NIF a cidadãos nacionais e estrangeiros
- Alteração de dados pessoais (morada, nome, estado civil)
- Cancelamento ou regularização de NIF
- Trabalhadores Independentes
- Declarações de início de atividade
- Alteração de enquadramento (ex.: regime simplificado, IVA)
- Cessação de atividade
Certidões e Documentos
- Pedido de certidões prediais
- Pedido de certidões de situação tributária (comprovativo de não dívida fiscal)
- Pedido de certidões para efeitos diversos (ex.: concursos públicos, crédito bancário)
Execução Fiscal e Cobrança
- Pagamento voluntário de impostos em atraso
- Processos de execução fiscal (cobrança coerciva)
- Apoio na negociação de planos prestacionais para regularização de dívidas fiscais
Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimentos sobre obrigações fiscais e prazos
- Apoio no acesso ao Portal das Finanças
- Agendamento de atendimento presencial via plataforma online da AT
- Informações verbais sobre legislação tributária
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Paços de Ferreira para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica localizado o Serviço de Finanças de Paços de Ferreira?
O Serviço de Finanças de Paços de Ferreira situa-se na Avenida D.ª Sílvia Cardoso, nº 218, 4590-507 Paços de Ferreira.
2. Qual o horário de funcionamento?
Funciona de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Encerra aos fins de semana e feriados.
3. É preciso marcar atendimento para ser atendido?
Em alguns serviços sim. O agendamento pode ser feito através da plataforma de marcações da Autoridade Tributária no Portal das Finanças (área do e-balcão). Outros serviços de balcão podem ser prestados sem marcação, mas recomenda-se sempre verificar.
4. Posso pedir o NIF no Serviço de Finanças de Paços de Ferreira?
Sim, é possível pedir a atribuição de NIF para cidadãos nacionais e estrangeiros, bem como alterar dados (morada, nome, estado civil).
5. Que serviços de impostos estão disponíveis?
No Serviço de Finanças pode tratar de IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e Imposto do Selo, incluindo entrega de declarações, liquidações, pedidos de isenção, emissão de guias e apoio no cumprimento das obrigações fiscais.
6. Posso pedir uma caderneta predial?
Sim, pode pedir presencialmente a caderneta predial urbana ou rústica do seu imóvel.
7. Posso pedir certidões no Serviço de Finanças?
Sim, pode pedir certidões prediais, de situação tributária ou para efeitos diversos (ex.: crédito, concursos públicos). Apenas as certidões de dívida seguem outro procedimento específico.
8. O que acontece se tiver impostos em atraso?
Pode regularizar os pagamentos de forma voluntária no balcão ou negociar planos de pagamento em prestações. Caso não pague, pode ser instaurado um processo de execução fiscal.
9. Posso tratar do início ou cessação de atividade no Serviço de Finanças?
Sim. Os trabalhadores independentes podem entregar presencialmente as declarações de início, alteração ou cessação de atividade.
10. O Serviço de Finanças ajuda no preenchimento da declaração de IRS?
O apoio é limitado a esclarecimentos sobre prazos, regras e documentos necessários. O preenchimento deve ser feito pelo contribuinte no Portal das Finanças ou, em alguns casos, com apoio de um contabilista.
11. Como pedir isenção de IMI?
Pode requerer presencialmente a isenção de IMI para habitação própria e permanente, desde que cumpra os requisitos legais (ex.: valor patrimonial do imóvel e rendimento do agregado).
12. É possível pagar impostos diretamente no balcão?
Sim. Pode pagar no Serviço de Finanças através de multibanco, numerário ou cheque. Também pode usar referências de pagamento e efetuar o pagamento online.
13. O que é o processo de execução fiscal?
É o procedimento usado pela Autoridade Tributária para cobrar impostos em dívida. Se não regularizar a tempo, pode sofrer penhora de contas, salários ou bens.
14. Posso pedir apoio para empresas (IRC/IVA) neste serviço?
Sim. As empresas podem obter informações fiscais e apoio no cumprimento de obrigações em IRC e IVA, bem como resolver situações de dívidas fiscais.
