O Serviço de Finanças de Óbidos é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Óbidos consiste em assegurar a arrecadação das receitas fiscais e não fiscais do Estado e das autarquias, garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte de cidadãos e empresas, promover a justiça e a equidade fiscal através do combate à fraude e à evasão, gerir o património público sob sua responsabilidade e prestar um serviço de proximidade e apoio aos contribuintes, facilitando o acesso à informação e ao cumprimento das suas responsabilidades fiscais.
Contactos
Telefone:
262 959 143
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Largo S. João de Deus – S. Pedro
2510-087 Óbidos
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1414
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Óbidos oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
Administração e Cobrança de Impostos
- Receção, validação e tratamento de declarações fiscais (IRS, IVA, IMI, IMT, IUC, etc.).
- Liquidação e cobrança de impostos e taxas.
- Processamento de isenções e benefícios fiscais previstos na lei.
Execução Fiscal
- Instauração e acompanhamento de processos de cobrança coerciva.
- Penhoras de bens móveis, imóveis, rendimentos e contas bancárias.
- Celebração de planos prestacionais para regularização de dívidas.
Gestão de Património Público
- Administração de heranças jacentes (quando não existem herdeiros conhecidos).
- Gestão e alienação de bens penhorados em processos de execução fiscal.
- Representação do Estado em matérias de património sob sua tutela.
Atendimento ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas e apoio no cumprimento de obrigações fiscais.
- Apoio na utilização do Portal das Finanças.
- Atendimento presencial, telefónico e por e-mail.
- Serviço de tesouraria para pagamento de impostos, taxas e coimas.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Óbidos para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Óbidos?
O serviço está aberto de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 15h30.
2. É necessário marcar atendimento para ser atendido?
Nem sempre. Para assuntos simples, como pagamentos na tesouraria, pode dirigir-se ao balcão sem marcação. Contudo, para maior comodidade e para tratar de processos mais complexos, recomenda-se o agendamento prévio através do Portal das Finanças.
3. Posso tratar de assuntos fiscais de outro concelho no Serviço de Finanças de Óbidos?
Sim. Embora esteja localizado em Óbidos, qualquer contribuinte pode tratar aqui de assuntos fiscais, independentemente do seu domicílio fiscal.
4. Que impostos posso pagar no Serviço de Finanças?
Pode efetuar pagamentos de IRS, IVA, IMI, IMT, IUC, coimas fiscais e outras taxas, através da tesouraria do serviço.
5. Como posso agendar atendimento?
O agendamento é feito online, no Portal das Finanças, após autenticação com NIF e senha de acesso, selecionando o Serviço de Finanças de Óbidos (código 1414).
6. Posso pedir isenção de IMI neste Serviço de Finanças?
Sim. Pode apresentar o pedido de isenção de IMI no Serviço de Finanças de Óbidos, desde que cumpra os requisitos legais (como habitação própria e permanente, dentro dos limites de valor patrimonial definidos por lei).
7. Qual é a melhor hora do dia para ser atendido sem filas?
Geralmente, as primeiras horas da manhã (9h00 – 10h30) e o início da tarde (13h30 – 14h30) são os períodos com menor afluência.
8. Posso obter ajuda para entregar a declaração de IRS?
Sim. Durante o período de entrega do IRS, os contribuintes podem recorrer ao Serviço de Finanças para apoio no preenchimento e submissão da declaração através do Portal das Finanças.
9. O que acontece se não pagar um imposto dentro do prazo?
O atraso no pagamento dá origem a juros de mora e pode resultar na abertura de um processo de execução fiscal, com possibilidade de penhoras de bens ou rendimentos.
10. Onde posso obter a caderneta predial do meu imóvel?
A caderneta predial urbana ou rústica pode ser emitida gratuitamente no Portal das Finanças. Se preferir, pode solicitar presencialmente no Serviço de Finanças.
11. O que é o IMT e quando devo pagá-lo?
O Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) aplica-se na compra e venda de imóveis. O pagamento deve ser feito antes da escritura pública, e pode ser tratado no Serviço de Finanças de Óbidos.
12. Posso alterar a minha morada fiscal neste Serviço?
Sim. A alteração da morada fiscal pode ser feita online no Portal das Finanças ou presencialmente no Serviço de Finanças de Óbidos, mediante apresentação de documento comprovativo da nova residência.
13. Como posso regularizar dívidas fiscais em prestações?
Pode solicitar um plano prestacional no Serviço de Finanças, desde que cumpra os requisitos legais. O pedido pode também ser feito online, no Portal das Finanças.
14. O que acontece se não entregar a declaração de IRS dentro do prazo?
O não cumprimento do prazo pode originar coima e juros compensatórios. A AT pode ainda notificar o contribuinte para entregar a declaração em falta.
15. O Serviço de Finanças de Óbidos presta apoio a empresas?
Sim. Para além de contribuintes particulares, o serviço apoia empresas e empresários em nome individual no cumprimento das suas obrigações fiscais.
