O Serviço de Finanças de Trancoso é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Localizado no distrito da Guarda, este serviço funciona como ponto de contacto direto entre os contribuintes e o Estado, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais.
A missão do Serviço de Finanças de Trancoso, é assegurar a administração eficaz dos impostos, a cobrança de receitas do Estado e o controlo fiscal e aduaneiro, contribuindo para a justiça fiscal, o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a defesa dos interesses financeiros do Estado, prestando simultaneamente um serviço de proximidade e apoio aos contribuintes da região.
Contactos
Telefone:
271 811 166
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Largo Portas do Prado, 1, Palácio da Justiça
6420-201 TRANCOSO
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1287
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Trancoso oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Registo e Identificação Fiscal
- Atribuição de NIF (Número de Identificação Fiscal)
Para cidadãos nacionais, estrangeiros residentes e não residentes. - Alteração de dados do contribuinte
Morada fiscal, nome, estado civil, representantes legais, entre outros.
2. Atividade Profissional e Empresarial
- Declaração de início de atividade
Para trabalhadores independentes ou empresários em nome individual. - Declaração de alteração ou cessação de atividade
Atualização ou encerramento de atividade junto da AT.
3. Declarações Fiscais
- Apoio na entrega da declaração de IRS (Modelo 3)
Incluindo validação de dados e anexos obrigatórios. - Entrega de declarações periódicas de IVA e IES
Para empresas e profissionais liberais. - Declaração do IUC (Imposto Único de Circulação)
Esclarecimentos e apoio ao pagamento.
4. Emissão de Certidões
- Certidão de não dívida fiscal
Para efeitos de concursos públicos, financiamento ou outros. - Certidões de situação tributária
Comprovativos da situação fiscal atual do contribuinte. - Certidões para benefícios fiscais ou isenções
Ex.: IMI, heranças, entre outros.
5. Património e Impostos sobre Imóveis
- Consulta e emissão da Caderneta Predial Urbana e Rústica
Documento com os dados registais dos imóveis. - Pedidos de isenção de IMI
Para habitação própria permanente ou aquisição de primeira habitação. - Regularização de divergências prediais
Correção de áreas, confrontações, localização ou titularidade.
6. Pagamentos e Cobranças
- Pagamento de impostos no balcão
IRS, IMI, IUC, IVA, IRC e taxas diversas. - Emissão de guias de pagamento (DUC)
Para regularização voluntária ou coerciva de dívidas. - Cobrança coerciva de dívidas fiscais
Notificações, penhoras e execuções fiscais.
7. Impressos e Recibos
- Venda de recibos verdes em papel
Para contribuintes que ainda não utilizam a versão eletrónica. - Fornecimento de impressos e formulários oficiais
Declarações de atividade, modelos de IRS, entre outros.
8. Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais
Sobre obrigações, prazos, legislação aplicável. - Apoio ao uso do Portal das Finanças
Ajuda no registo, senha, submissão de declarações, etc. - Pedido de segunda via de senha de acesso
Para contribuintes que perderam ou não receberam a senha.
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Trancoso para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Trancoso?
O balcão situa-se no Largo Portas do Prado, 1, Palácio da Justiça, 6420-201 TRANCOSO, no distrito da Guarda.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O atendimento ao público realiza-se de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
3. Como posso contactar o serviço?
- Telefone: 271 811 166
- Email:
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.
4. É necessário marcar atendimento com antecedência?
Sim, recomenda-se marcar atendimento através do Portal das Finanças ou pelo número do Centro de Atendimento Telefónico: 217 206 707.
5. Posso pedir isenção de IMI aqui?
Sim. É possível apresentar o pedido de isenção de IMI para habitação própria permanente diretamente no balcão ou através do Portal das Finanças.
6. Quais serviços posso fazer online, sem ir ao balcão?
Pelo Portal das Finanças pode:
- Entregar declarações de IRS, IVA e IUC
- Consultar a caderneta predial
- Emitir certidões
- Pedir a segunda via da senha
- Fazer pagamentos de impostos
7. Ainda posso comprar recibos verdes em papel?
Sim, o serviço continua a disponibilizar recibos verdes manuais, embora se incentive o uso da fatura eletrónica no Portal das Finanças.
8. Como posso resolver uma dívida fiscal?
Pode:
- Solicitar a emissão da guia de pagamento no balcão ou online
- Regularizar voluntariamente ou negociar plano prestacional de pagamento
- Acompanhar processos de execução fiscal no balcão
9. Perdi a senha do Portal das Finanças. O que devo fazer?
Pode pedir nova senha online, ou dirigir-se ao balcão para solicitar o reenvio da mesma, mediante identificação.
10. Posso alterar a minha morada fiscal neste serviço?
Sim. Podes solicitar a alteração da morada fiscal presencialmente, apresentando o Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido. Também podes fazê-lo online no Portal das Finanças.
11. Posso entregar a declaração de IRS presencialmente?
Sim. Durante o período legal de entrega, o balcão presta apoio presencial na submissão da declaração de IRS, especialmente a contribuintes que não têm acesso digital.
12. Sou trabalhador independente. Posso iniciar atividade no balcão?
Sim. Podes iniciar, alterar ou cessar atividade como trabalhador independente diretamente no Serviço de Finanças, com apoio técnico presencial.
13. Como obtenho a minha caderneta predial?
Podes:
- Consultar e imprimir a caderneta predial no Portal das Finanças, gratuitamente
- Ou solicitar uma versão autenticada no balcão, se necessário para fins legais
14. Como obtenho uma certidão de não dívida fiscal?
Podes:
- Emitir a certidão de dívida ou não dívida online no Portal das Finanças
- Ou solicitar no balcão, mediante identificação
15. Posso pagar os meus impostos no balcão?
Sim. O serviço aceita pagamentos de:
- IRS, IMI, IUC, IRC, IVA
- Coimas fiscais
- Guias de cobrança coerciva (execuções fiscais)
16. Como faço para regularizar uma dívida em prestações?
Podes solicitar um plano prestacional de pagamento, no balcão ou online, consoante o valor da dívida e a tua situação fiscal. É necessário preencher requerimento próprio e cumprir prazos.