O Serviço de Finanças de Vila do Bispo é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Vila do Bispo é garantir, a nível local, a aplicação justa e eficiente do sistema fiscal português, assegurando a arrecadação de receitas, apoiando os contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais e combatendo a fraude e evasão fiscal. Este serviço procura prestar um atendimento de proximidade, promovendo a legalidade, a transparência e a confiança no sistema tributário.
Contactos
Telefone:
282 630 500
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Largo do Município
8650-407 Vila do Bispo
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1147
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Vila do Bispo oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Atendimento ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais (IRS, IVA, IMI, etc.)
- Apoio na utilização do Portal das Finanças
- Atribuição ou recuperação de senhas de acesso
- Emissão de certidões (dívida, isenção, regularização fiscal)
2. Registo de Contribuintes
- Atribuição do NIF (Número de Identificação Fiscal)
- Alteração de morada fiscal e outros dados pessoais
- Abertura, alteração e cessação de atividade (particulares e empresas)
3. Cobrança e Pagamento de Impostos
- IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
- IMT – Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis
- IUC – Imposto Único de Circulação
- IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
- IRC – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas
- IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado
- Receção de pagamentos e emissão de guias
4. Execuções Fiscais
- Consulta e regularização de dívidas fiscais
- Pedido de pagamento em prestações
- Processos de penhora (salários, contas bancárias, bens)
5. Declarações e Obrigações Fiscais
- Apoio à entrega de declarações:
- IRS (anuais e trimestrais)
- IVA
- IES
- Confirmação de submissão de declarações
- Emissão de comprovativos e notificações
6. Apoio a Empresas
- Registo de início e cessação de atividade
- Atualização de enquadramentos em IVA e IRS/IRC
- Emissão de comprovativos de situação tributária
- Apoio ao cumprimento de obrigações fiscais empresariais
7. Outros Serviços
- Apoio à cobrança de custas judiciais e coimas
- Processamento de heranças e partilhas no âmbito fiscal
- Apoio a cidadãos estrangeiros com processos de residência fiscal
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Vila do Bispo para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde fica o Serviço de Finanças de Vila do Bispo?
Situa-se no Largo do Município, 8650‑407 Vila do Bispo, junto à Câmara Municipal.
2. Qual é o horário de funcionamento?
De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
Está encerrado aos fins de semana e feriados.
3. Qual é o contacto telefónico do serviço?
O número é 282 630 500. Também pode enviar email para
4. Posso entregar a declaração de IRS presencialmente?
Sim, pode obter apoio na entrega do IRS, especialmente se tiver dificuldades com o Portal das Finanças. Contudo, a entrega online continua a ser o meio preferencial.
5. Posso pagar impostos diretamente neste serviço?
Sim, pode pagar impostos presencialmente ou obter referências para pagamento por multibanco ou homebanking.
6. Como posso regularizar uma dívida fiscal?
Pode dirigir-se ao balcão para consultar a sua situação e, se necessário, solicitar pagamento em prestações ou acordo de regularização.
7. É necessário marcar atendimento?
Na maioria dos casos, não. No entanto, para assuntos mais complexos ou processos específicos, poderá ser necessário agendar previamente.
8. Posso tratar da minha atividade como trabalhador independente?
Sim. Pode abrir, alterar ou cessar atividade, além de obter informações sobre enquadramento em IRS e IVA.
9. Posso obter uma certidão de não dívida aqui?
Sim, pode solicitar presencialmente ou, de forma mais rápida, através do Portal das Finanças.
10. Posso tratar de heranças no Serviço de Finanças?
Sim. Pode entregar a participação de herança (Modelo 1 do IMT) e tratar da repartição de bens para efeitos fiscais. É importante trazer os documentos de identificação dos herdeiros e o assento de óbito.
11. Posso tratar do pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação)?
Sim, pode obter a guia de pagamento no balcão, mas o processo é preferencialmente feito online no Portal das Finanças.
12. Esqueci-me da senha do Portal das Finanças. Posso pedir uma nova aqui?
Sim. Pode solicitar a recuperação da senha presencialmente no balcão com o seu documento de identificação.
13. Mudei de morada. Tenho de atualizar nas Finanças?
Sim, a atualização da morada fiscal é obrigatória e pode ser feita presencialmente ou através do Portal das Finanças.
14. Tenho rendimentos baixos. Posso pedir isenção de IMI?
Sim, se cumprir os critérios de rendimento e valor patrimonial do imóvel. A isenção pode ser solicitada diretamente neste serviço.
15. O que devo fazer para iniciar atividade como trabalhador independente?
Deve apresentar-se com o seu cartão de cidadão e indicar o tipo de atividade. O serviço ajuda a preencher o registo de início de atividade e a definir o enquadramento fiscal.
