O Serviço de Finanças de Lagoa é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Lagoa (Algarve) é assegurar, a nível local, a administração eficaz dos impostos do Estado e das autarquias, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas, garantindo a justiça tributária, combatendo a fraude e a evasão fiscal, e contribuindo para a arrecadação de receitas públicas de forma eficiente, transparente e próxima do contribuinte.
Contactos
Telefone:
282 340 830
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua do Viveiro Municipal, Lotes 5 e 6 – R/C
8401-852 Lagoa
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1066
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Lagoa oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Identificação Fiscal
- Atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) a cidadãos nacionais e estrangeiros
- Alteração de dados de identificação (morada, nome, estado civil)
2. Atividade Profissional
- Declaração de início, cessação ou alteração de atividade
- Emissão e gestão de recibos verdes eletrónicos
- Apoio a trabalhadores independentes e empresários em nome individual
3. Impostos sobre Património
- Consulta e atualização da caderneta predial
- Declarações Modelo 1 e Modelo 2 do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- Pedido de isenção de IMI (ex: habitação própria permanente)
- Informação sobre avaliação fiscal de imóveis
4. Declarações e Pagamentos
- Apoio na entrega da declaração de IRS, IVA e IRC
- Emissão de referências para pagamento de impostos (IMI, IUC, IRS, etc.)
- Consulta de situação fiscal e dívidas
- Entrega de declarações de herança, doações ou partilhas
5. Execução Fiscal
- Acompanhamento e regularização de processos de dívida fiscal
- Informação sobre coimas, penhoras e citações
- Apoio à negociação de planos de pagamento
6. Certidões e Documentos
- Emissão de certidões de dívida ou não dívida fiscal
- Pedido de certidão de teor da caderneta predial
- Certidões para efeitos de crédito bancário ou concursos públicos
7. Apoio Digital
- Ajuda no acesso ao Portal das Finanças
- Apoio na recuperação de senha de acesso
- Apoio ao registo e submissão de declarações online
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Lagoa para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Lagoa?
O Serviço de Finanças de Lagoa está situado na Rua do Viveiro Municipal, Lotes 5 e 6, R/C, 8401-852 Lagoa, no distrito de Faro, Algarve.
2. Qual é o horário de atendimento?
O atendimento ao público realiza-se de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço. Encerra aos fins de semana e feriados.
3. É necessário marcar atendimento?
Nem todos os serviços exigem marcação, mas para garantir um atendimento mais rápido e evitar esperas prolongadas, recomenda-se o agendamento através do Portal das Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt.
4. Posso pedir o NIF para o meu filho menor?
Sim. Para isso, deve apresentar o documento de identificação do menor, o documento de identificação do representante legal e, por vezes, comprovativo de morada.
5. Posso entregar o IRS presencialmente neste serviço?
Sim, é possível entregar o IRS presencialmente, sobretudo para cidadãos que não têm acesso digital. No entanto, a Autoridade Tributária recomenda a entrega online através do Portal das Finanças, que é mais rápido e cómodo.
6. Preciso de ajuda com o Portal das Finanças. Posso obter apoio aqui?
Sim. O balcão disponibiliza apoio básico ao uso do Portal das Finanças, incluindo recuperação de senha, emissão de documentos e submissão de declarações online.
7. Como posso obter uma certidão da caderneta predial?
A certidão pode ser pedida presencialmente ou online através do Portal das Finanças, na área “Serviços > Património > Caderneta Predial”. A versão eletrónica tem a mesma validade legal da impressa.
8. Como posso pagar o IUC do meu carro?
O pagamento do IUC é feito exclusivamente online no Portal das Finanças. Depois da emissão da guia, pode pagar por multibanco, homebanking ou MB Way.
9. Posso obter uma certidão de não dívida fiscal?
Sim. Pode ser solicitada presencialmente no balcão ou online no Portal das Finanças. É muitas vezes necessária para concursos públicos, apoios ou crédito bancário.
10. Tenho dívidas fiscais. Posso negociar um plano de pagamento?
Sim. Poderá pedir um plano prestacional junto do Serviço de Finanças, sujeito a condições. É recomendável agendar atendimento para esse efeito ou tratar diretamente pelo Portal.
11. Como posso atualizar a minha morada fiscal?
A atualização da morada fiscal pode ser feita:
- Presencialmente no Serviço de Finanças, com documento de identificação e comprovativo de morada (ex: fatura ou contrato)
- Online, através do Portal das Finanças, na área “Dados Pessoais Relevantes”
12. Recebi uma carta de execução fiscal. O que devo fazer?
Deve consultar imediatamente a sua situação fiscal:
- Pode fazê-lo online no Portal das Finanças (área “Dívida Fiscal”)
- Ou dirigir-se ao Serviço de Finanças para esclarecimentos
Poderá negociar um plano de pagamento ou liquidar a dívida para evitar penhora.
13. Sou trabalhador independente. Posso iniciar atividade aqui?
Sim. O início de atividade pode ser feito:
- Presencialmente no Serviço de Finanças
- Online no Portal das Finanças (com acesso via NIF e senha)
14. Preciso de comprovativos de IRS de anos anteriores. Como obtenho?
Pode aceder às declarações antigas de IRS:
- Através do Portal das Finanças > Serviços > IRS > Consultar declaração
- Ou solicitando certidão presencialmente no balcão
15. O que é preciso para abrir atividade como trabalhador independente?
São necessários:
- Documento de identificação (Cartão de Cidadão)
- Indicação do tipo de atividade (CAE ou CIRS)
- IBAN (caso pretenda reembolso ou retenções)
- Indicação se está ou não isento de IVA e retenção na fonte
16. O Serviço de Finanças presta apoio a empresas?
Sim. Empresas podem tratar de:
- Atualização de dados
- Entrega de declarações periódicas
- Consultas fiscais
- Regularização de dívidas
- Pedido de certidões de situação tributária
