Serviço de Finanças de Aljezur

O Serviço de Finanças de Aljezur é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. A sua atuação visa garantir eficiência, legalidade e transparência na relação entre o contribuinte e a administração fiscal.

A missão do Serviço de Finanças de Aljezur, consiste em assegurar a gestão e cobrança eficiente dos impostos e demais receitas do Estado, prestar apoio e atendimento aos contribuintes da sua área de jurisdição, promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e colaborar na prevenção e combate à fraude e evasão fiscal, contribuindo assim para a justiça fiscal e o equilíbrio das contas públicas.

Contactos

Telefone:
282 998 232

Email:
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Horário de Atendimento

Dias úteis das 09:00h às 15:30h

Morada

Rua 25 de Abril, 93
8670-088 Aljezur

Localização

Código do Serviço de Finanças: 1023

Serviços Disponíveis

O Serviço de Finanças de Aljezur oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.

1. Registo e Identificação Fiscal

• Pedido de atribuição de NIF (número de contribuinte) – se disponível localmente
• Alteração de dados do contribuinte (nome, morada, estado civil, etc.)
• Nomeação ou alteração de representante fiscal
• Pedido de senha de acesso ao Portal das Finanças

2. Atividade Económica

• Declaração de início, alteração ou cessação de atividade para trabalhadores independentes
• Entrega e receção de declarações Modelo 3 (IRS)
• Apoio no preenchimento de declarações fiscais e formulários

3. Documentos e Certidões

• Pedido de caderneta predial (documento que resume os dados dos imóveis)
• Emissão de certidões informáticas (exceto certidões de dívida)
• Pedido de certificados de situação fiscal regularizada

4. Pagamentos e Tesouraria

• Pagamento de impostos locais e nacionais:
  • IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
  • IUC (Imposto Único de Circulação)
  • IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
• Compra de recibos verdes manuais
• Fornecimento de impressos fiscais
• Informação sobre dívidas fiscais e planos de pagamento

5. Declarações e Entregas

• Entrega de declarações de IRS, IVA, IMI, IRC, IUC
• Submissão de anexos e modelos fiscais
• Consulta e retificação de declarações já entregues

6. Certidões e Provas

• Pedido de certidões de dívida ou não dívida
• Obtenção de comprovativos de entrega de declaração
• Consulta de reembolsos de IRS ou IVA

7. Dados do Contribuinte

• Alteração de domicílio fiscal
• Registo de morada no estrangeiro
• Nomeação de representante fiscal

8. Património e Imóveis

• Consulta de dados dos imóveis registados em nome do contribuinte
• Atualização do valor patrimonial tributário (quando aplicável)

9. Outros Serviços

• Pedido de isenção de IMI (primeira habitação)
• Pedido de pagamento em prestações de dívidas fiscais
• Consulta de processos de execução fiscal
• Comunicação de contas bancárias para reembolsos

Agendar atendimento presencial nas Finanças

Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Aljezur para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.

Passos para agendar:

• Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
• Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
  Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão.
• Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
  Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação".
• Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
• Confirme o agendamento.
  Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.

Alternativa: marcação por telefone

Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.