O Serviço de Finanças de Castro Marim é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Castro Marim é assegurar, a nível local, a aplicação justa e eficaz da política fiscal do Estado, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por parte dos cidadãos e empresas, garantindo a arrecadação das receitas públicas e contribuindo para a justiça fiscal, a sustentabilidade financeira e o bom funcionamento da administração tributária portuguesa.
Contactos
Telefone:
281 531 035
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua de S. Sebastião, 12 – R/C
8950-122 Castro Marim
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1040
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Castro Marim oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Contribuições
- Entrega de declarações de IRS, IRC, IVA
- Pedido de isenção ou redução de IMI (por baixos rendimentos ou deficiência)
- Pagamento de IUC (Imposto Único de Circulação)
- Emissão de guias de pagamento (ex: IMT, IRS, coimas)
- Atualização de dados fiscais (morada, agregado, IBAN)
2. Património e Registos Fiscais
- Registo e atualização de propriedade de imóveis para efeitos de IMI
- Pedido de avaliação de imóveis (peritagens fiscais)
- Processos de heranças e partilhas (modelo 1 do imposto de selo)
- Emissão de cadernetas prediais
- Consultas ao registo matricial de prédios
3. Empresas e Trabalhadores Independentes
- Apoio no início, alteração ou cessação de atividade
- Entrega de declarações periódicas (IVA, retenções na fonte)
- Esclarecimentos sobre enquadramento fiscal
- Registo de contribuinte como sujeito passivo de IVA
4. Execuções Fiscais
- Consulta de processos de dívida fiscal
- Emissão de certidões de dívida e não dívida
- Pedido de plano de pagamento em prestações
- Suspensão de processos executivos (quando aplicável)
5. Certidões e Comprovativos
- Emissão de comprovativos de:
- NIF
- Situação fiscal regularizada
- Rendimentos declarados
- IBAN validado
- Pedidos de certidão de isenção de IMI
6. Apoio Digital ao Contribuinte
- Pedido de senha de acesso ao Portal das Finanças
- Apoio ao uso dos serviços online da AT
- Apoio a contribuintes sem meios digitais ou com dificuldades tecnológicas
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Castro Marim para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Castro Marim?
O balcão situa-se na Rua de São Sebastião, nº 12, r/c, 8950‑122 Castro Marim.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O Serviço de Finanças de Castro Marim está aberto de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30.
3. É necessário marcar atendimento?
Para maior comodidade, recomenda-se o agendamento online através do Portal das Finanças, especialmente em épocas de maior afluência (ex: IRS). Contudo, alguns serviços continuam disponíveis por ordem de chegada.
4. Posso tratar do meu IRS presencialmente?
Sim. O balcão presta apoio no preenchimento, submissão e esclarecimentos relacionados com o IRS, dentro dos prazos legais.
5. É possível obter o NIF (Número de Identificação Fiscal) neste balcão?
Não. A emissão de novos NIFs foi centralizada. Para tal, deve dirigir-se a outro serviço (ex: Faro, Vila Real de Santo António) ou a uma Loja do Cidadão com atendimento da AT.
6. Posso pagar impostos no local?
Sim. O balcão aceita pagamentos por multibanco e emite guias de pagamento.
7. Como posso pedir isenção de IMI?
Pode fazê-lo presencialmente ou através do Portal das Finanças. Deve apresentar prova dos rendimentos (IRS) e, em alguns casos, comprovativo de incapacidade ou residência permanente.
8. Posso regularizar uma dívida fiscal neste serviço?
Sim. Pode consultar processos de execução fiscal, pedir pagamento em prestações, ou apresentar documentos comprovativos de pagamento.
9. O serviço ajuda com heranças e partilhas?
Sim. Pode entregar o modelo 1 do imposto de selo e esclarecer dúvidas sobre partilhas, avaliação de imóveis e obrigações fiscais associadas a heranças.
10. Posso obter uma certidão de dívida ou não dívida?
Sim. Pode solicitar a certidão de situação tributária presencialmente ou através do Portal das Finanças. Esta é frequentemente exigida para concursos públicos, apoios e créditos bancários.
11. Como obtenho uma caderneta predial atualizada?
A caderneta predial pode ser emitida gratuitamente no Portal das Finanças ou solicitada presencialmente neste serviço, no caso de cidadãos que não tenham acesso digital.
12. Posso registar ou cessar atividade como trabalhador independente aqui?
Sim. Pode fazer o início, alteração ou cessação de atividade presencialmente, sendo necessário apresentar documento de identificação, NIB e, no caso de estrangeiros, autorização de residência ou passaporte.
13. Como posso alterar a morada fiscal?
Pode fazer o pedido presencialmente ou online. É necessário apresentar documento de identificação e comprovativo da nova morada (ex: fatura de eletricidade ou água).
14. Posso pedir a senha de acesso ao Portal das Finanças aqui?
Sim. O serviço pode ajudá-lo a pedir, recuperar ou desbloquear a senha de acesso. A senha é enviada por correio para a morada fiscal do contribuinte.
15. O balcão ajuda a preencher declarações de IVA ou IRC?
Sim. O apoio está disponível, especialmente para pequenos empresários ou contribuintes com menor literacia digital. Para casos mais complexos, é recomendada a consulta de um contabilista certificado.
16. Existe atendimento prioritário para pessoas com mobilidade reduzida?
Sim. O serviço cumpre a legislação sobre atendimento prioritário, incluindo idosos, grávidas, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
