O Serviço de Finanças de Faro é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Atua com foco na proximidade, transparência e eficiência, promovendo o cumprimento das obrigações fiscais e contribuindo para uma sociedade fiscalmente mais justa.
A missão do Serviço de Finanças de Faro é garantir, a nível local, a administração eficiente dos impostos e demais receitas do Estado e das autarquias, assegurando a justiça fiscal, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e combatendo a evasão fiscal, através de um serviço público próximo, transparente e orientado para o cidadão.
Contactos
Telefone:
289 895 100
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 16:30h
Morada
LG Francisco Sá Carneiro, Mercado Municipal, Piso1
8000-077 Faro
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1058
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Faro oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Registo e Identificação Fiscal
- Atribuição e alteração de Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Registo de início, alteração ou cessação de atividade
- Emissão de senha de acesso ao Portal das Finanças
- Atualização de dados pessoais ou empresariais
2. Impostos
- Apoio na entrega das declarações de:
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- Pagamento e emissão de guias dos seguintes impostos:
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)
- IS (Imposto do Selo)
3. Património e Avaliação Imobiliária
- Consulta e atualização da caderneta predial
- Avaliação de imóveis e atualização de valores patrimoniais
- Processos de isenção ou redução de IMI
- Apoio em processos de heranças ou partilhas relacionadas com imóveis
4. Execução Fiscal
- Consulta e pagamento de dívidas fiscais
- Acompanhamento de processos de execução fiscal
- Apoio na negociação de planos prestacionais
- Regularização de penhoras e notificações fiscais
5. Certidões e Comprovativos
- Emissão de certidões de dívida ou não dívida
- Certidões de rendimentos, isenções e outros comprovativos fiscais
- Acesso e pedido de documentos oficiais para efeitos legais
6. Atendimento e Apoio ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas sobre impostos e obrigações fiscais
- Apoio na utilização do Portal das Finanças
- Agendamento de serviços presenciais ou marcações online
- Apoio ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Faro para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o horário de atendimento do Serviço de Finanças de Faro?
O atendimento decorre nos dias úteis, das 09h00 às 16h30.
2. Como posso marcar atendimento presencial?
A marcação pode ser feita através do Portal das Finanças, na área de “Agendamento”, ou pelo telefone 707 206 707 (dias úteis, das 9h às 19h).
3. É possível obter o NIF presencialmente?
Sim. Para cidadãos nacionais basta apresentar o Cartão de Cidadão. Cidadãos estrangeiros devem apresentar passaporte e comprovativo de morada em Portugal. Em alguns casos, é necessário um representante fiscal.
4. Posso pedir uma senha de acesso ao Portal das Finanças no balcão?
Sim. Basta apresentar o seu NIF e documento de identificação. A senha pode também ser pedida online, sendo enviada para a morada fiscal.
5. O que devo fazer para atualizar os dados do imóvel (IMI)?
A atualização deve ser feita mediante entrega do Modelo 1 do IMI, disponível no Portal das Finanças ou presencialmente no balcão, acompanhado da documentação do imóvel.
6. Como posso pagar impostos em atraso?
Pode pagar presencialmente no balcão, no multibanco, no homebanking ou no Portal das Finanças. Se tiver um processo de execução fiscal, poderá solicitar um plano prestacional para regularizar a dívida.
7. Que documentos são necessários para tratar de heranças?
Em geral: certidão de óbito, habilitação de herdeiros e documentação dos bens a transmitir (imóveis, contas, etc.). Dependendo do caso, poderá ser necessário entregar a declaração Modelo 1 do IMT/IMI.
8. O Serviço de Finanças de Faro presta apoio na entrega do IRS?
Sim. Durante o período de entrega do IRS, há apoio ao preenchimento da declaração, especialmente para cidadãos com menor literacia digital ou sem acesso à internet.
9. Posso obter uma certidão de dívida ou não dívida fiscal?
Sim. Pode ser obtida presencialmente ou online no Portal das Finanças, na área "Certidões".
10. Existe atendimento priorotário?
Sim. O serviço disponibiliza atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida, grávidas, pessoas com crianças de colo e cidadãos com mais de 65 anos.
11. O que é necessário para obter isenção de IMI?
Deve apresentar requerimento no Portal das Finanças ou presencialmente, com os documentos comprovativos da sua situação (por exemplo, habitação própria e permanente com rendimento coletável inferior a determinado valor). A isenção pode ser automática no caso de primeiro imóvel.
12. Como consultar a minha caderneta predial?
A caderneta predial está disponível online, no Portal das Finanças, na secção “Património” → “Consultar Prédios”. Também pode ser pedida presencialmente no Serviço de Finanças.
13. Posso entregar declarações em papel no balcão?
Em geral, as declarações são entregues por via eletrónica. No entanto, alguns contribuintes sem acesso à internet ou com perfil de exclusão digital podem entregar em papel.
14. O que devo fazer se recebi uma notificação de penhora?
Deve consultar o processo no Portal das Finanças ou dirigir-se ao Serviço de Finanças para saber o valor em dívida e as formas de pagamento. Em muitos casos, pode ser feito um pedido de pagamento em prestações.
15. Posso alterar a morada fiscal presencialmente?
Sim, mas apenas se não tiver acesso ao Portal das Finanças. Para cidadãos com Cartão de Cidadão, a alteração deve ser feita no portal Autenticacao.gov.
