O Serviço de Finanças de Lagos é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Lagos, é garantir localmente a aplicação justa, eficiente e transparente do sistema fiscal e tributário, assegurando a cobrança de impostos, o apoio aos contribuintes e o cumprimento das obrigações fiscais. Atua como ponto de ligação entre os cidadãos e o Estado, promovendo o cumprimento voluntário, combatendo a evasão fiscal e prestando serviços de proximidade que contribuem para a justiça fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
Contactos
Telefone:
282 780 330
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Capitão Salgueiro Maia, Lote 13 – R/C
8600-620 Lagos
Localização
Código do Serviço de Finanças: 1074
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Lagos oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Declarações e Obrigações Fiscais
- Entrega da declaração Modelo 3 do IRS (quando disponível presencialmente)
- Entrega de declarações periódicas de IVA, IRC, retenções na fonte, entre outras
- Submissão de declarações de início, alteração e cessação de atividade
- Pedido de isenção de IMI, IMT, e outros benefícios fiscais
2. Património e Predial
- Pedido de caderneta predial urbana ou rústica
- Consulta e atualização de dados matriciais de imóveis
- Registo de transmissões de imóveis para efeitos de IMT
3. Certidões e Documentos
- Pedido de:
- Certidão de situação tributária
- Certidão de dívida ou não dívida
- Certidão predial
- Certidão para apoios sociais ou crédito bancário
- Emissão de documentos de cobrança (guia de pagamento)
4. Pagamentos e Cobrança
- Pagamento de impostos: IMI, IUC, IRC, IRS, coimas, taxas
- Consulta e regularização de dívidas fiscais
- Acordos de pagamento em prestações (planos prestacionais)
- Emissão de 2.ª via de referências multibanco
5. Identificação Fiscal
- Pedido e emissão de NIF – Número de Identificação Fiscal
- Alteração de nome, morada, estado civil ou outros dados
- Pedido de NIF para menores ou cidadãos estrangeiros
6. Atividade Profissional
- Pedido e venda de recibos verdes manuais
- Declarações para atividade de trabalhadores independentes
- Abertura e cessação de atividade no regime simplificado ou contabilidade organizada
7. Outros
- Reativação de cheques de reembolso (IRS, IVA)
- Apoio no acesso ao Portal das Finanças
- Receção de reclamações, impugnações e recursos hierárquicos
- Pedidos ao Serviço de Execuções Fiscais
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Lagos para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Qual o horário de funcionamento do Serviço de Finanças de Lagos?
O atendimento presencial decorre de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30. Não é necessário agendamento para todos os serviços, mas recomenda-se marcação para evitar filas.
2. É possível obter um NIF (Número de Identificação Fiscal) neste serviço?
Sim, o NIF pode ser solicitado presencialmente, mediante apresentação dos documentos obrigatórios. No entanto, recomenda-se fazer o pedido online ou através de representante, especialmente no caso de cidadãos estrangeiros.
3. Que documentos são necessários para pedir um NIF?
- Cidadãos portugueses: Cartão de Cidadão ou BI + comprovativo de morada.
- Cidadãos estrangeiros: Passaporte ou documento de identificação + comprovativo de morada + representante fiscal (residente em Portugal).
4. Posso pagar o IMI, IRS ou IUC nas Finanças de Lagos?
Sim. É possível pagar impostos como IMI, IRS, IRC, IUC e coimas no balcão, por referência multibanco ou com apoio para emissão de guias.
5. É necessário marcar atendimento presencial?
Alguns serviços exigem atendimento por marcação (como regularizações, acordos prestacionais ou apoio personalizado). A marcação pode ser feita no Portal das Finanças ou pelo telefone 217 206 707.
6. O que devo fazer se precisar de uma certidão das Finanças?
Podes solicitar a certidão presencialmente ou através do Portal das Finanças (mais rápido). Certidões comuns incluem:
- Certidão de dívida ou não dívida
- Certidão de rendimentos
- Certidão predial
7. Posso entregar a declaração do IRS presencialmente?
Sim, mas apenas durante o período legal de entrega e com apoio limitado. É recomendado entregar online através do portal.
8. Posso obter a caderneta predial no serviço de Finanças?
Sim, tanto em formato físico (presencial) como digital (via Portal das Finanças).
9. O que faço se tiver dívidas fiscais?
Deves consultar o valor em dívida no Portal das Finanças ou dirigir-te ao balcão para:
- Regularizar o montante em dívida
- Solicitar um plano de pagamento em prestações
10. Posso tratar de heranças nas Finanças de Lagos?
Sim. Podes entregar a declaração de habilitação de herdeiros (Modelo 1 do Imposto do Selo) e tratar de assuntos relacionados com partilhas, IMT e alterações na matriz predial.
11. Como posso alterar a minha morada fiscal?
Podes fazê-lo presencialmente no serviço de finanças com documento de identificação e comprovativo de morada, ou online através do Portal das Finanças, se tiveres Chave Móvel Digital ou acesso às tuas credenciais.
12. Os trabalhadores independentes podem pedir recibos verdes no balcão?
Sim. Estão disponíveis recibos verdes manuais para compra, e podes também obter apoio para iniciar ou cessar atividade como trabalhador independente.
13. Posso tratar do IUC de um carro comprado no estrangeiro?
Sim, o serviço pode prestar apoio no pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), incluindo casos de importação ou regularização de viaturas.
14. Existe apoio para preencher o IRS presencialmente?
Sim. Durante o período oficial da campanha do IRS (geralmente entre abril e junho), é possível receber apoio no preenchimento da declaração, sobretudo para pensionistas e trabalhadores por conta de outrem.
15. Como posso pedir um plano prestacional para pagar dívidas fiscais?
Deves dirigir-te ao serviço presencialmente ou submeter o pedido através do Portal das Finanças, indicando o valor em dívida, os rendimentos mensais e outros elementos solicitados.
