O Serviço de Finanças de Tábua é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Serviço de Finanças de Tábua tem como missão assegurar, a nível local, a execução da política fiscal e patrimonial do Estado, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas, garantindo a arrecadação eficiente das receitas públicas e contribuindo para a justiça fiscal. Atua ainda como um ponto de proximidade entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a comunidade local, prestando apoio direto, transparente e eficaz no tratamento de assuntos tributários e patrimoniais.
Contactos
Telefone:
235 410 110 /7
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Praça Prof. Dr. Castanheira Neves, 13A – 1.º Piso
3420-307 Tábua
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0868
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Tábua oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Impostos e Declarações
- Entrega e correção de declarações de IRS, IVA, IRC
- Simulação e consulta de reembolsos de IRS
- Pedido de isenção de IMI
- Pagamento de impostos (IMI, IUC, IRS, entre outros)
- Apoio no cumprimento de obrigações fiscais periódicas
2. Atendimento ao Contribuinte
- Esclarecimento de dúvidas fiscais
- Apoio à utilização do Portal das Finanças
- Emissão de senhas de acesso ao portal
- Pedido de certidões de dívida/não dívida, rendimentos, etc.
- Atualização de dados pessoais e fiscais (morada, estado civil, IBAN, etc.)
3. Empresas e Trabalhadores Independentes
- Abertura, alteração e cessação de atividade
- Regime simplificado ou contabilidade organizada
- Apoio no registo e entrega de declarações periódicas
- Atualização de dados de atividade económica
4. Avaliação e Património
- Avaliação de imóveis para efeitos de IMI
- Registo de prédios na matriz predial (urbanos e rústicos)
- Atualização de áreas, tipologia e afetação de imóveis
- Pedido de segunda avaliação de imóveis
5. Cobrança e Execução Fiscal
- Consulta e pagamento de dívidas fiscais
- Acordos de pagamento em prestações
- Acompanhamento de processos de execução fiscal
- Informações sobre penhoras, arrestos e leilões
6. Imposto Único de Circulação (IUC)
- Emissão e pagamento do IUC
- Regularização de veículos com imposto em atraso
- Cancelamento do registo de veículos vendidos ou abatidos
7. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
- Consultas, pagamentos e isenções
- Pedido de avaliação e revisão do VPT
- Informação sobre prédios omissos ou com dados desatualizados
8. Certidões e Registos Diversos
- Emissão de certidões fiscais
- Pedido de comprovativos de situação tributária
- Registo de heranças e partilhas (em articulação com o Cartório Notarial)
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Tábua para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Posso tratar de assuntos de outro concelho no Serviço de Finanças de Tábua?
Sim. Muitos assuntos, como entrega de declarações, pedidos de certidões ou obtenção de senha do Portal das Finanças, podem ser tratados em qualquer serviço de finanças, independentemente da morada fiscal do contribuinte.
2. É necessário agendar atendimento presencial?
Para a maioria dos serviços é recomendado o agendamento prévio, especialmente em períodos de maior afluência (ex. campanha de IRS). O agendamento pode ser feito através do Portal das Finanças ou da Linha de Apoio (217 206 707).
3. Posso obter ajuda para preencher o IRS?
Sim. Durante a campanha anual do IRS (abril a junho), o Serviço de Finanças costuma disponibilizar apoio ao preenchimento da declaração, especialmente a reformados, pensionistas ou pessoas com baixa literacia digital.
4. Como posso obter a senha de acesso ao Portal das Finanças?
Pode pedir a sua senha diretamente no balcão ou online, em www.portaldasfinancas.gov.pt. O envio é feito por correio para a morada fiscal registada.
5. Como sei se tenho dívidas fiscais?
Pode consultar a sua situação fiscal no Portal das Finanças ou presencialmente no balcão, mediante identificação. Também pode pedir uma certidão de dívida ou não dívida.
6. Como posso pagar o IMI, IUC ou IRS?
O pagamento pode ser feito:
- No multibanco, usando a referência de pagamento;
- Através do homebanking;
- No balcão dos CTT;
- Diretamente no Serviço de Finanças, em numerário ou multibanco.
7. Como regularizo dívidas em atraso?
É possível negociar planos prestacionais ou liquidar a dívida na totalidade. Para iniciar o processo, deve dirigir-se ao balcão ou aceder à sua área pessoal no Portal das Finanças.
8. O que fazer em caso de penhora de ordenado ou conta bancária?
Deve contactar o Serviço de Finanças o mais rapidamente possível para esclarecer a situação e, se aplicável, tentar negociar um acordo de pagamento.
9. Como atualizo a morada fiscal?
A atualização pode ser feita:
- Online, com a senha de acesso ao Portal das Finanças;
- Presencialmente, mediante apresentação do Cartão de Cidadão;
- Em qualquer Loja do Cidadão ou Espaço Cidadão com serviço AT.
10. O Serviço de Finanças de Tábua tem apoio para pessoas com dificuldades digitais?
Sim. O balcão presta apoio presencial a cidadãos que não tenham meios ou conhecimentos para utilizar o Portal das Finanças.
11. Tenho um imóvel em ruínas. Ainda tenho de pagar IMI?
Sim, mas pode solicitar uma avaliação atualizada ou pedir isenção de IMI por motivo de baixo valor patrimonial ou degradação, conforme previsto na lei.
12. Posso pagar os meus impostos em prestações?
Sim. Pode solicitar o pagamento em prestações de dívidas fiscais desde que o valor em dívida esteja regularizado administrativamente e dentro dos prazos legais. É necessário apresentar um pedido fundamentado.
13. O que acontece se não entregar o IRS no prazo?
Está sujeito a coimas e juros de mora. Em certos casos, pode entregar com atraso e justificar o motivo. O sistema pode calcular automaticamente a coima mínima, consoante o atraso.
14. A quem posso recorrer se tiver um conflito com as Finanças?
Pode apresentar reclamação graciosa, impugnação judicial ou recorrer ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Em muitos casos, pode também solicitar esclarecimentos no próprio Serviço de Finanças.
