O Serviço de Finanças de Condeixa-a-Nova é a entidade local responsável pela gestão e fiscalização dos impostos, prestação de apoio aos contribuintes e execução das políticas fiscais definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A missão do Serviço de Finanças de Condeixa-a-Nova é assegurar, a nível local, a aplicação justa e eficiente do sistema fiscal português, garantindo a cobrança das receitas do Estado, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por parte dos cidadãos e empresas, combatendo a fraude e a evasão fiscal, e contribuindo para a justiça fiscal e social, através de um atendimento de proximidade, acessível e orientado para o serviço público.
Contactos
Telefone:
239 941 242
Email:
Horário de Atendimento
Dias úteis das 09:00h às 15:30h
Morada
Rua Dr. Simão Cunha, 45
3150-140 Condeixa-a-Nova
Localização
Código do Serviço de Finanças: 0736
Serviços Disponíveis
O Serviço de Finanças de Condeixa-a-Nova oferece uma ampla gama de serviços destinados a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e empresas. Estes serviços estão disponíveis tanto presencialmente no balcão de atendimento como online, através do Portal das Finanças.
1. Serviços Administrativos e de Registo
- Atribuição de NIF (Número de Identificação Fiscal) a:
- Cidadãos portugueses
- Cidadãos estrangeiros (residentes e não residentes)
- Alteração de dados pessoais no cadastro fiscal:
- Morada fiscal
- Nome (por casamento, divórcio, etc.)
- Nacionalidade
- Entrega e registo de:
- Início de atividade
- Alteração de atividade
- Cessação de atividade
- Pedido de senhas de acesso ao Portal das Finanças
- Entrega de documentação complementar em processos fiscais
2. Impostos e Declarações
- Apoio na entrega de declarações:
- IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
- IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)
- IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
- IUC (Imposto Único de Circulação)
- IS (Imposto do Selo)
- Cálculo e emissão de guias de pagamento
- Emissão de 2.ª via de documentos de cobrança
- Apoio no preenchimento de formulários fiscais
- Pedido de isenção de IMI (por baixos rendimentos, habitação própria)
3. Certidões e Documentos Oficiais
- Pedido de certidões:
- Caderneta predial (urbana e rústica)
- Situação tributária regularizada
- Dívida e não dívida fiscal
- Valor patrimonial de imóveis
- Pedido de comprovativos:
- Entrega de declarações
- Reembolsos de IRS ou IVA
- Regularizações de pagamento
4. Execuções Fiscais e Pagamentos
- Consulta e regularização de dívidas fiscais
- Celebração de planos prestacionais (pagamento em prestações)
- Pedido de dispensa ou redução de coimas
- Acompanhamento de processos de execução fiscal
- Informação sobre penhoras e embargos
5. Serviços Online e Apoio ao Contribuinte
- Acesso assistido ao Portal das Finanças
- Apoio no uso do e‑Balcão (mensagens, pedidos e esclarecimentos)
- Apoio na adesão à fatura eletrónica e ao IBAN para reembolsos
- Informação sobre benefícios fiscais, regimes especiais e campanhas
- Atendimento presencial personalizado (por agendamento ou senha no local)
6. Atendimento a Estrangeiros
- Atribuição de NIF para não residentes (com representante fiscal)
- Apoio na regularização fiscal de cidadãos estrangeiros
- Informação disponível em inglês (quando possível)
- Orientação para abertura de atividade em Portugal
Agendar atendimento presencial nas Finanças
Pode agendar atendimento presencial nas Finanças de Condeixa-a-Nova para tratar de assuntos como IRS, IRC, IUC, IMI, início de atividade ou processos de execução fiscal. Pode fazer através do Portal das Finanças ou por telefone.
Passos para agendar:
- Aceda ao Portal das Finanças: Fazer Agendamento
- Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe.
Se não tiver credenciais, pode solicitá-las no próprio portal ou através de autenticação com o Cartão de Cidadão. - Selecione a opção "Atendimento por Marcação"
Ou no menu do lado esquerdo selecione a opção "Atendimento Presencial por Marcação". - Escolha o assunto a tratar, o serviço de finanças pretendido o horário e o local.
- Confirme o agendamento.
Receberá um comprovativo com a data, hora e local do atendimento.
Alternativa: marcação por telefone
Ligue para o 217 206 707 (dias úteis das 9h às 19h) e peça ajuda para agendar um atendimento.
Perguntas Frequentes
1. Onde se localiza o Serviço de Finanças de Condeixa-a-Nova?
O serviço está situado na Rua Dr. Simão Cunha, nº 45, 3150-140 Condeixa-a-Nova.
2. Qual é o horário de funcionamento?
O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 15h30, sem interrupção para almoço.
3. Como posso entrar em contacto com o serviço?
Pode ligar para o número 239 941 242, enviar fax para o 239 944 577, ou escrever para o e-mail:
4. Posso tratar do IRS neste serviço?
Sim. Pode obter apoio no preenchimento, entrega ou correção da sua declaração de IRS, bem como esclarecer dúvidas sobre reembolsos ou retenções.
5. Posso pagar o IUC aqui?
Sim. Pode obter referências para pagamento, pedir isenções (se aplicável) ou tratar da regularização do Imposto Único de Circulação.
6. Posso pedir isenção de IMI no Serviço de Finanças?
Sim. O pedido de isenção pode ser feito presencialmente ou através do Portal das Finanças, desde que reúna os requisitos legais (ex.: baixos rendimentos, habitação própria).
7. Posso resolver dívidas fiscais neste serviço?
Sim. Pode consultar a sua situação fiscal, obter planos de pagamento, ou resolver processos em execução fiscal.
8. Posso obter uma certidão de situação tributária?
Sim. Pode solicitar presencialmente uma certidão, por exemplo para concursos públicos, apoios sociais ou financiamentos bancários.
9. É possível marcar atendimento com antecedência?
Alguns atendimentos podem ser agendados através do Portal das Finanças. No entanto, a maioria dos serviços funciona por ordem de chegada.
10. É obrigatório tratar dos assuntos presencialmente?
Não. Muitos serviços estão disponíveis online em www.portaldasfinancas.gov.pt, incluindo entrega de declarações, consulta de dívidas, pagamento de impostos, entre outros.
11. Como posso saber se tenho dívidas fiscais?
Pode consultar a sua situação tributária no Portal das Finanças, em "Consultas > Dívida Fiscal". Também pode solicitar esta informação presencialmente no Serviço de Finanças.
12. Preciso de imprimir guias de pagamento. Posso fazê-lo no Serviço?
Sim. O serviço pode ajudá-lo a emitir guias de pagamento de IMI, IUC, IRS, e outros impostos, caso não consiga aceder online.
13. Posso atualizar os meus dados pessoais (morada, IBAN, etc)?
Sim. Pode atualizar a sua morada fiscal, IBAN e contactos presencialmente ou através do Portal das Finanças.
14. O que é necessário para abrir atividade como trabalhador independente?
Deve possuir NIF, IBAN e acesso ao Portal das Finanças. A abertura de atividade pode ser feita online ou presencialmente, mediante identificação e indicação do tipo de serviços prestados.
15. As empresas podem ser atendidas neste serviço?
Sim. Empresas e contabilistas certificados podem tratar de IRC, IVA, retenções na fonte, certidões e regularizações.
16. Não consigo aceder ao Portal das Finanças. Podem ajudar-me?
O serviço pode prestar apoio básico, como pedido ou recuperação de senha. Contudo, não tem acesso ao seu login ou palavra-passe.
